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quinta-feira, 27 de março de 2014

MP firma TAC para realização de concurso público em Cristinápolis

por MP/SE, ascom

O Município de Cristinápolis deverá, até o dia 26 de agosto de 2014, lançar edital de convocação para realização de concurso público relativo aos cargos existentes naquela Prefeitura Municipal.

Um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC foi firmado nesse sentido, entre o Prefeito de Cristinápolis, Raimundo da Silva leal e o Ministério Público de Sergipe, representado pela Promotora de Justiça Alessandra Pedral de Santana Suzart.

De acordo com as cláusulas do TAC, a administração municipal deverá enviar à Promotoria de Justiça de Cristinápolis, até o dia 26 de maio de 2014, o levantamento dos atuais servidores da Prefeitura, os cargos por estes ocupados e os respectivos salários, bem como uma programação de cargos que deverão ser criados com a realização do concurso público.

Além disso, a finalização do processo licitatório para contratação da empresa que promoverá o certame deverá ser feita até o dia 26 de julho de 2014.

Para celebrar o TAC, a Promotora de Justiça, entre outros itens, considerou que a Administração Pública, por imperativo constitucional, haverá de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia na contratação dos servidores públicos.

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