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VIVA A VIDA!!!!!!!!

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Papaléo Paes prega o fim do voto secreto no Congresso

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) defendeu em Plenário mudanças na legislação que de modo a por um fim na maioria das votações secretas no Congresso Nacional. Ele argumentou que o voto secreto permite que políticos defendam uma posição junto ao eleitorado e, ao votar em Brasília, mudem de lado, pois estão protegidos pelo voto secreto.

Papaléo observou que algumas votações, como as de indicações do presidente da República para agências reguladoras, autarquias e embaixadas, ou de ministros de tribunais superiores, deveriam continuar secretas, evitando "troco lá na frente" por parte de grupos descontentes com o voto do parlamentar. Na opinião do senador, se a votação de vetos presidenciais não fosse secreta, seria maior a chance de derrubada do veto que impediu o reajuste de 16,67% nas aposentadorias, em 2006.

Em aparte, o senador Mário Couto (PSDB-PA) disse que se sente "envergonhado" por votar secretamente e apoiou a ideia de acabar, pelo menos parcialmente, com as votações secretas no Congresso. A mesma posição contra o voto secreto foi manifestada pelos senadores Expedito Júnior (PR-RO), Epitácio Cafeteira (PTB-MA) e Paulo Paim (PT-RS).

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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México: é de 149 o número de mortos com a gripe suína

Cidade do México e Washington (AE-AP) - O número de mortos com suspeita de gripe suína no México aumentou para 149 ontem, de um total de 1.995 casos de pessoas que relataram estar com os sintomas da doença, informou o ministro da Saúde, José Angel Córdova.

Em entrevista coletiva, Córdova disse que o número de mortes confirmadas como causadas pelo vírus da gripe suína continua em 20, embora o governo esteja ampliando os esforços para fazer uma identificação mais rápida. Na noite de domingo, o número de mortes com suspeita de gripe suína estava em 103.

Córdova informou que 1.070 pessoas foram liberadas do hospital e 776 continuam internadas. Ele também informou que a suspensão das aulas nas escolas até 6 de maio foi expandida para todo o país.

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, o Centro para Controle e Prevenção de Doenças (CDC, na sigla em inglês) confirmou 40 casos de gripe suína em cinco Estados do país: Nova York, Califórnia, Texas, Ohio e Kansas.

Richard Besser, diretor em exercício do CDC, disse que o tipo de gripe suína que tem sido registrado nos EUA é mais moderado que no México, onde os primeiros casos foram registrados. Apenas uma pessoa foi hospitalizada até agora.

Pentágono acompanha

Em Washington, o Pentágono informou que vigia atentamente o surto de gripe suína nos Estados Unidos, que teria causado mais de cem mortes no México, mas até o momento não prevê desbloquear medicamentos antivirais de suas reservas.

“As forças armadas americanas acompanham a situação de perto”, declarou um porta-voz do Departamento de Defesa, Bryan Whitman.

Ouvido sobre se o Pentágono começaria a distribuir medicamentos como o Tamiflu ou o Relenza, Whitman respondeu: “Não estou a par de nenhum projeto neste sentido até o momento”, acrescentando que o departamento tinha planos de emergência para enfrentar uma eventual epidemia.

Mais cedo, o presidente americano, Barack Obama, declarou que a ocorrência de gripe suína nos Estados Unidos é motivo de preocupação e que exige o aumento do nível de alerta, mas pediu à população que não se alarme.

“Seguimos de perto atentamente a aparição dos casos de gripe suína nos Estados Unidos. Trata-se, evidentemente, de um motivo de preocupação que nos exige elevar o nível de alerta”, afirmou o chefe de Estado em um discurso ante a Academia Nacional de Ciência nos Estados Unidos.

“Mas não há motivo de alarme”, enfatizou.

“O Departamento de Saúde e Serviços Humanos declarou uma ‘emergência pública de saúde’ como ferramenta de precaução para assegurar que contamos com os recursos de que necessitamos para responder de forma rápida e eficiente”, explicou o presidente.

“Estou recebendo atualizações regularmente sobre a situação enviadas pelas agências responsáveis, e o Departamento de Saúde e Serviços Humanos, assim como os centros para controle das enfermidades darão informações regulares ao povo americano para que se saiba que passos foram e serão dados”, concluiu.

Anvisa descarta alarme no Brasil

BRASÍLIA (AE) - O diretor de Portos e Aeroportos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), José Agenor, disse ontem que não há motivo de alarme para a população brasileira em relação à gripe suína. “Preocupação sim, o governo está preocupado, mas a população deve ficar tranquila porque o governo está trabalhando para que não entre no Brasil”, afirmou.

Agenor disse ainda que o governo brasileiro só foi alertado da pandemia pela OMS (Organização Mundial de Saúde) na sexta-feira à noite e que, a partir daí, tomou todas as providências. Segundo o diretor, foram enviados 20 mil folders para o aeroporto de Guarulhos (SP), 20 mil para o Galeão (RJ) e outros 20 mil para Cofins (MG) e 20 mil para Salvador.

Os folders, em português, espanhol e inglês, listam os sintomas da doença e orientam as pessoas que chegaram do México, Estados Unidos ou Canadá a procurarem o hospital. Ao todo, serão feitos 1 milhão de panfletos. “O sistema de saúde brasileiro está totalmente preparado para isso”, garantiu.

Além disso, estão sendo vinculados avisos sonoros nos três aeroportos e em Salvador, Fortaleza e Recife alertando sobre a doença e os aviões que partem do México, Estados Unidos e Canadá com destino ao Brasil receberam a determinação de orientar os passageiros.

A Anvisa está monitorando os passageiros que chegam desses países e, em caso de suspeita, o passageiro será levado em ambulâncias da Infraero ou do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) a hospitais de referência. Além disso, serão distribuídas máscaras aos passageiros nesses casos.

A Anvisa está ainda recolhendo a declaração de bagagem acompanhada de todos os passageiros que chegam desses três países para, em caso de algum caso ser confirmado no Brasil, todos os passageiros do voo serem avisados e monitorados.

Segundo Agenor, o governo está usando um plano de contingência elaborado em 2006 por conta do surto de gripe aviária à época. Ele lembrou que nenhum caso da doença foi confirmado no Brasil. Ele ressaltou que não há nenhuma restrição ao consumo da carne de porco.

Cerca de 6.000 passageiros chegam por dia de voos diretos dos Estados Unidos e México, segundo a Anvisa. São 19 voos diretos dos EUA para Cumbica (SP), dois para o Galeão (RJ), dois para Manaus (AM), um para Salvador (BA) e um para Fortaleza (CE) e outros dois voos diretos do México para São Paulo.

Sintomas

A gripe suína é uma doença respiratória causada pelo vírus influenza A, chamado de H1N1. Ele é transmitido de pessoa para pessoa e tem sintomas semelhantes aos da gripe comum, com febre superior a 39ºC, tosse, dor de cabeça intensa, dores musculares e articulações, irritação dos olhos e fluxo nasal, mas com vômitos e diarreia mais severos.

Para diagnosticar a infecção, uma amostra respiratória precisa ser coletada nos quatro ou cinco primeiros dias da doença, quando a pessoa infectada espalha vírus, e examinadas em laboratório. Os antigripais Tamiflu e Relenza, já utilizados contra a gripe aviária, são eficazes contra o vírus H1N1, segundo testes laboratoriais, e parecem ter dado resultado prático, de acordo com o CDC (Centros de Controle de Doenças dos Estados Unidos).

Perguntas e respostas sobre a gripe suína

PARIS, França (AFP) - A gripe suína, que já causou 149 casos de mortes confirmadas no México e dez casos de infeção confirmadas nos Estados Unidos, vem sendo motivo de muitas interrogações entre a população ante o alerta das autoridades sanitárias.

P. O que é a gripe suína?
R. Trata-se de uma doença respiratória que começa em criadores de porcos, um vírus gripal do tipo A que pode se propagar rapidamente.

P. É transmissível ao ser humano?
R. Sim, começando, em geral, por pessoas que estejam em contacto com esses animais.

P. Pode-se contrair a doença comendo carne de porco?
R. Não, como recordou neste sábado em Paris o Ministério da Agricultura. “A gripe de origem suína no México não se transmite pela carne, mas por via aérea, de pessoa para pessoa”.
A temperatura de cozimento (71º Celsius) destrói os vírus e as bactérias, precisam os Centros de Controle de Enfermidades dos Estados Unidos (CDC).

P. Trata-se de um novo tipo de gripe suína?
R. Assim como no ser humano, os vírus da gripe sofrem mutação contínua no porco, um animal que possui, nas vias respiratórias, receptores sensíveis aos vírus da influenza suínos, humanos e aviários.

Os porcos tornam-se, então, “crisóis” que favorecem o aparecimento de novos vírus gripais, através de combinações genéticas, em caso de contaminações simultâneas.
Esses tipos de vírus híbridos podem provocar o aparecimento de um novo vírus da gripe, tão virulento como o da gripe aviária e tão transmissível como a gripe humana.
Esse tipo de vírus que o sistema imunológico humano desconhece poderia ter as características necessárias para desencadear uma pandemia de gripe.

P. Quais são os países afetados até o momento?
R. Exceto México e Estados Unidos, únicos países em que se registraram casos, as autoridades de Peru, Chile, El Salvador, Honduras, Colômbia, Nicarágua, Brasil e Costa Rica ativaram planos de vigilância sanitária.

No Canadá, a ministra da Saúde, Leona Aglukkaq, pediu à população para manter-se alerta.

P. Existe vacina contra esta doença?
R. Só para os porcos. Não para o ser humano. Segundo as autoridades mexicanas, que citam a Organização Mundial de Saúde (OMS), a vacina existente para humanos é para uma cepa anterior ao vírus, com o qual não é tão eficaz. Mas “a produção de vacina pode tornar-se possível na medida em que o vírus tenha sido identificado”.

O Tamiflu, o medicamento que contéme oseltamivir, utilizado contra a gripe aviária, é eficaz diz a OMS.

A vacina contra a gripe estacionária humana não protege contra a gripe suína.

P. Por que a OMS está em estado de alerta?
R. “Porque há casos humanos associados a um vírus de gripe animal, mas também pela extensão geográfica dos diferentes focos, assim como pela idade não habitual dos grupos afetados”, explicou a OMS em comunicado.

Casal com suspeita em BH

BELO HORIZONTE (AE) - O Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, mantém em isolamento o casal internado ontem com suspeita de contaminação pelo vírus da gripe suína. Em nota, o Hospital das Clínicas informou que eles foram encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e transportados pela equipe do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), em esquema especial de segurança, chegando ao hospital por volta do meio-dia.

O casal passava a lua de mel em Cancún, no México, e desembarcou na madrugada de ontem no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, região metropolitana de Belo Horizonte, com sintomas da doença.

De acordo com as informações, a equipe da Fundação Ezequiel Dias (Funed) irá atuar nos próximos dias, juntamente com o hospital, na realização de exames para investigação dos casos. Os pacientes irão permanecer em observação no HC, considerado referência neste tipo de atendimento e o único hospital do Estado que possui leitos com isolamento respiratório. Ainda não há previsão de quando os resultados dos exames serão divulgados.

OIE: ‘Gripe da América do Norte’

A Organização Internacional de Saúde Animal (OIE) divulgou nota ontem pedindo que a gripe suína passe a ser chamada de gripe da América do Norte, uma vez que o vírus causador da doença, até o momento, não foi isolado em animais.

Não se justifica o nome dessa doença como gripe suína, diz o comunicado. A OIE lembrou que outras epidemias de gripe humana com origem animal foram denominadas de acordo com a origem geográfica, como a gripe espanhola e a gripe asiática. Seria lógico que essa doença se denominasse gripe da América do Norte. A organização pede urgência na realização de pesquisas científicas que comprovem se os animais estão suscetíveis ao vírus e também na implementação de medidas de segurança, como a vacinação dos animais.

A gripe que surgiu no México realça a necessidade de se ter, em todo o mundo, uma rede veterinária que permita a detecção precoce de agentes patogênicos emergentes com potencial impacto na saúde pública.

Fonte: Jornal da Cidade

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terça-feira, 28 de abril de 2009

Ministro considera metas do PDE cumpridas e dá destaque à expansão

Em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta terça-feira, dia 28, o ministro da Educação, Fernando Haddad, fez um balanço positivo das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado em abril de 2007. Para o ministro, todas as metas, da creche à pós-graduação foram alcançadas.


Haddad também destacou a expansão das escolas técnicas e do número de vagas nas universidades federais, o piso salarial nacional do magistério e o crescimento dos investimentos em educação.


Confira o que o ministro disse sobre cada tema:


PDE — Na avaliação de Haddad, o PDE alcançou todas as metas propostas. Ele citou a proficiência em leitura e matemática dos alunos do ensino fundamental; a expansão de creches, pré-escolas e escolas técnicas; a ampliação do número de vagas nas universidades federais e a formação de mestres e doutores. “Atingimos a marca de 11 mil doutores formados e 30 mil mestres”, ressaltou.


Expansão — De acordo com o ministro, foi possível, nos últimos seis anos, dobrar o número de estudantes nas universidades federais — de 113 mil para 227 mil. O Ministério da Educação, com o processo de avaliação de cursos e instituições, buscou restringir a oferta de vagas nas instituições que demonstraram insuficiência em avaliações nacionais, como o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). “Na parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, conseguimos cancelar 25 mil vagas em cursos de direito”, afirmou.


Piso — Sobre o piso salarial do magistério, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da medida, já em vigor. “Esse valor é para valer e deve atingir 37% do magistério”, salientou, em referência aos profissionais em exercício na educação básica. Eles ganhavam menos de R$ 950 por mês em 2008.


Investimentos — O orçamento do Ministério da Educação, segundo o ministro, dobrou entre 2005 e 2009 — de R$ 20 bilhões para R$ 40 bilhões. Em relação aos investimentos em educação como proporção do PIB, Haddad apontou uma evolução de 3,9% para 4,6%, entre 2005 e 2007. “Para um PIB de R$ 3 trilhões, 0,7% significa investimentos adicionais de R$ 20 bilhões por ano”, esclareceu.


Assessoria de Comunicação Social


Ouça a íntegra da entrevista do ministro.

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Escolas deverão se cadastrar a partir da quarta-feira, 29

Começa na próxima quarta-feira, 29, o cadastro das escolas públicas que vão receber recursos e apoio técnico do Ministério da Educação para oferecer atividades no contraturno das aulas regulares. Foram pré-selecionadas para participar do Mais Educação 5.244 escolas de ensino fundamental de 129 municípios e outras 100 escolas de ensino médio.

O primeiro passo de gestores, diretores ou coordenadores destas escolas é fazer um cadastro simplificado no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Simec), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera os recursos da educação. A partir deste cadastro, explica Leandro Fialho, coordenador-geral de ações educacionais complementares da Secad, cada escola receberá uma senha para cadastrar os alunos que vão participar do programa e escolher as atividades culturais e esportivas que serão desenvolvidas.

O número de alunos cadastrados e a escolha das atividades extraclasses é que vão determinar o volume de recursos que cada escola receberá. Para facilitar a definição das atividades dos alunos, o programa do FNDE relaciona cerca de 80 propostas, das quais a escola pode escolher até dez.

E para agilizar o cadastro, a Secad programou duas ações. A primeira é uma série de visitas, com duração de um dia, a nove estados para esclarecer dúvidas técnicas e operacionais. As visitas serão de 30 de abril a 11 de maio às secretarias estaduais de educação da Bahia, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Pará, Distrito Federal, Ceará e Goiás.

A segunda atividade será uma webconferência no dia 12 de maio para esclarecer dúvidas de diretores, gestores e coordenadores escolares. As universidades federais próximas a esses 129 municípios é que vão dar acesso aos dirigentes das escolas à webconferência e suporte técnico.

Ensino médio – Este ano, o Mais Educação será estendido a 100 escolas públicas do ensino médio nos estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Cada estado escolherá dez escolas para receber o programa. Segundo Leandro Fialho, aos estudantes do ensino médio que participarão do Mais Educação serão oferecidas atividades diferenciadas daquelas das escolas de ensino fundamental. Entre elas, estão o acesso a laboratórios de ciências e de informática. As secretarias estaduais de educação devem escolher as escolas e cadastrá-las da mesma forma que fazem as escolas do ensino fundamental.

Onde estão – Os estudantes do ensino fundamental atendidos pelo Mais Educação residem em cidades com mais de 100 mil habitantes e aquelas que se enquadram numa destas situações: cidades com mais de 50 mil habitantes situadas no entorno das regiões metropolitanas; os municípios atendidos pelo Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça; e escolas que, em 2007, registraram Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb) de até 3,5 pontos. O Ideb mede a qualidade da educação e trabalha com uma escala que vai de zero a dez pontos. No caso do ensino médio, o Ministério da Educação selecionou para o projeto-piloto estados que apresentam dificuldades nesse nível de ensino.

Ionice Lorenzoni

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Líderes decidem adotar regras para passagens por ato da Mesa

As novas regras sobre a cota parlamentar de passagens aéreas foram baixadas por ato da Mesa Diretora. Veja a íntegra. A decisão foi tomada por unanimidade hoje em reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Michel Temer -que já assinou o ato. Os líderes também decidiram extinguir a atual cota suplementar de 25% a que eles tinham direito. Na semana passada, Temer já havia anunciado a extinção de cota suplementar para integrantes da Mesa Diretora. As medidas entram em vigor de imediato, após a publicação do ato.

O ato restringe as passagens a que o deputado tem direito mensalmente a quatro viagens (ida e volta) entre o estado do parlamentar e Brasília. Os bilhetes só poderão ser usados pelo próprio parlamentar ou por assessores em viagens nacionais. No caso desses últimos, a viagem terá que ser comunicada à Mesa Diretora. Pelo ato, os parlamentares terão um prazo de 90 dias, após o mês de uso, para prestar contas da verba na página da Câmara na internet.

Em entrevista coletiva, Temer afirmou que "nunca houve farra de passagens". Segundo ele, havia um sistema de regras que autorizava o crédito para os parlamentares. Ele disse que pediu pareceres jurídicos à assessoria da Câmara sobre denúncias de desvios ocorridos no passado, para saber se houve ou não irregularidades.

Redução de 20%
A cota passará a ser denominada verba de transporte aéreo. O valor da verba será definido de acordo com o estado do parlamentar. O menor valor - R$ 3.764,58 - será destinado aos deputados do Distrito Federal. O mais alto - R$ 14.989,95 - valerá para os parlamentares de Roraima.

Os novos valores representam uma redução de 20%. Hoje, a cota mensal para passagens varia entre R$ 4.705,72, para o DF, e R$ 18.737,44, para Roraima.

As medidas também acabam com a possibilidade de acúmulo de sobras da verba de um ano para o outro.

Reforma administrativa
Logo após a reunião, os líderes partidários divulgaram nota oficial na qual manifestam apoio a uma ampla reforma administrativa na Câmara, para disciplinar todos os pagamentos feitos pela Casa aos parlamentares - entre eles, a verba indenizatória, as cotas de correio e de impressos e o auxílio-moradia.

Na nota, os líderes reafirmam o apoio às medidas que assegurem a total transparência da utilização das verbas concedidas pela Câmara para o exercício do mandato parlamentar.

Será formada uma comissão composta de parlamentares e servidores para propor em 30 dias a reestruturação administrativa da Câmara, inclusive em relação aos outros auxílios dos deputados.

Notícias anteriores:
Decisão sobre passagens aéreas poderá ser da Mesa Diretora
Medidas sobre passagens aéreas serão votadas pelo Plenário
Deputados pedem investigação de uso de suas cotas de passagens
Cota de passagens aéreas de deputados terá maior controle
Câmara instaura sindicância para averiguar uso de passagem
Câmara reduz em 20% cota de passagens aéreas de deputados
Temer avalia normas mais rigorosas para passagens aéreas
Temer aguarda justificativa de deputado sobre passagens
Da Reportagem
Edição - Paulo Cesar Santos


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

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GOVERNO AVANÇA NA PROPOSTA SOBRE PISO

Durante discussão na Assembléia Legislativa sobre o piso nacional dos professores, com a participação do presidente do Sintese, Joel Almeida, o deputado Francisco Gualberto (PT), reafirmou que o governo do Estado vem cumprindo a lei federal, conforme sua interpretação A posição do Sintese é sempre buscar o melhor para a categoria. No primeiro momento nosso governo teve um entendimento da lei, pagando o piso conforme esse entendimento. O sindicato discordou. Mas o governo vem avançando na discussão da proposta, garante.

Segundo Gualberto, após entendimentos coordenados pelo desembargador Edson Ulisses, com a participação de integrantes do governo e sindicalistas, em breve o governador Marcelo Déda irá apresentar uma nova proposta salarial ao magistério. Vamos chegar mais próximo daquilo que desejam os professores. Se irá contemplar a categoria, não sabemos. Mas o importante é que a questão do piso não está encerrada, garante o líder governista.

Em seu pronunciamento, o deputado lembrou que a luta pela implantação do piso vem desde a Constituição de 1988. Mas enquanto eles do DEM e do PSDB governaram o Brasil, nada aconteceu com relação ao piso. Foram muitas marchas que aconteceram para Brasília, muitas mobilizações nos Estados, e o piso nunca foi aprovado, criticou. Portanto, quem é contra e quem é a favor do piso, deve ser medido pela história, provocou o deputado do PT.

Gualberto também chamou a atenção do plenário para dizer que o requerimento da oposição convidando Joel Almeida para o debate havia sido reprovado anteriormente pelos governistas por conta da disputa do projeto político. Até porque os opositores nunca tinham defendido os professores antes, frisou, ressaltando que desde o início a liderança do governo havia garantido que o Sintese iria se manifestar na AL no momento em que desejasse, desde que existisse entendimento prévio com a mesa diretora da Casa.

Outro ponto discutido na sessão especial com o presidente do Sintese foi as condições ruins da estrutura física de boa parte das escolas da rede estadual. Ninguém, que tenha senso de responsabilidade, pode desconhecer a falta de estrutura nas escolas públicas. Mas há muita contradição no discurso da oposição. E nem por isso nosso governo vai fugir da sua responsabilidade, advertiu o líder.

Por fim, Gualberto lembrou que recentemente os deputados aprovaram projeto de lei do Executivo que permite às secretarias fazer licitações próprias quando o gasto não ultrapassar R$ 300 mil. Segundo ele, isso vai ajudar a Secretaria de Educação a organizar melhor as reformas. Estamos no mesmo lado e à disposição dos professores para contribuir. O debate agora é para ampliar conquistas, já que no passado tivemos a retirada de direitos, como a progressão automática.

FAXAJU

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Ação de Improbidade Administrativa contra Renato Brandão é Julgada procedente

Assessoria de Comunicação MP/SE

A Promotoria de Justiça de Propriá, através do Dr. Peterson Almeida, ajuizou 44 Ações Civis Públicas por atos de Improbidade Administrativa naquele Município no ano de 2008. O objetivo era denunciar os atos de ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara de Vereadores que tenham causado danos ao Patrimônio Público Municipal.

A primeira das Ações a ser deferida pelo Judiciário implicou na condenação do ex-prefeito de Propriá, José Renato Vieira Brandão, às penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92): perda dos seus direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa correspondente a 80 vezes a sua remuneração mensal quando agente público; proibição de contratar com o serviço público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo período de três anos.

O motivo do ajuizamento da Ação foi a contratação de servidor sem a sua prévia aprovação em concurso público, violando princípios da Administração Pública (conforme art. 37, da Constituição Federal), além do disposto em seu inciso II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...)”.

No entanto, ficou comprovado que o servidor integrou os quadros do Município de Propriá de 2001 a 2005, tendo ingressado, inclusive, com uma Reclamação Trabalhista em face da Prefeitura perante a Vara do Trabalho, no ano de 2007, pleiteando direitos trabalhistas supostamente violados. Segundo o a Decisão Judicial, tal Reclamação atesta a existência da contratação, confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Segundo o Promotor Peterson Almeida, “essa primeira condenação já representa uma grande vitória do Ministério Público do Estado de Sergipe na Defesa do Patrimônio Público”.

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