Para o SINTESE governo não teve maioria para aprovar lei 213/2011

Autor // Caroline Santos

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Logo após a publicação no Diário Oficial da sanção governamental da Lei Complementar 213/2011, o SINTESE deu entrada no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade argumentando que não houve quantidade mínima de votos para a aprovação do projeto.

De acordo com o artigo 60 da Constituição Federal as leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta nas casas legislativas. Como em Sergipe são 24 deputados, para que quaisquer leis complementares sejam aprovadas é necessário o mínimo de 13 votos.

No dia 15 de dezembro votaram a favor do projeto do governo os deputados: Francisco Gualberto, Conceição Vieira, João Daniel, Raimundo Vieira (Mundinho da Comase), Suzana Azevedo, Gilson Andrade, Pastor Antônio dos Santos, Gustinho Ribeiro, Jeferson Andrade, Luiz Mitidieri, Adelson Barreto, Paulinho das Varzinhas e Zeca da Silva, um total de 13 votos.

Vale lembrar que também de acordo com a Constituição Federal para estar apto a exercer o mandato de deputado e poder votar no projeto, Zeca Ramos da Silva teria que ter sido exonerado do cargo de secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia e esse ato administrativo ser publicado no Diário Oficial de Sergipe.

Baseando-se nesta premissa o sindicato solicita na Ação Direta de Inconstitucionalidade que a participação de Zeca Ramos da Silva seja considerada nula, pois no entendimento do SINTESE a lei não poderia ter sido aprovada, pois o governo não teve a quantidade suficiente de votos.

O sindicato refez sua pesquisa nas edições do Diário Oficial entre os dias 06 e 19 de dezembro de 2011, compatibilizando as edições impressas e as disponibilizadas no site da Segrase – Serviços Gráficos de Sergipe (responsável pela impressão do Diário Oficial) e não consta a exoneração do secretário Zeca Ramos da Silva.

Vale lembrar que o artigo 25 da Constituição Federal deixa bem claro que “as leis e atos administrativos deverão ser publicados na íntegra ou resumidos, no órgão de comunicação oficial do Estado para que produzam os seus efeitos regulares”.

O que consta na prática é que no Diário Oficial que circulou no dia 06 de dezembro de 2011 foi publicado o decreto datado de 22 de novembro de 2011 autorizando Zeca Ramos do Silva a empreender viagem à Coréia do Sul no período de 24 de novembro a 05 de dezembro de 2011.

No Diário Oficial do dia 16 de dezembro de 2011 foi publicado decreto de 13 de dezembro de 2011 designando Jaqueline de Souza Fonseca Mandarino para assumir o cargo de secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia a partir do dia 14 de dezembro.

Já o Diário Oficial de 19 de dezembro foram publicados os dois decretos, ambos com data de 16 de dezembro, sendo um dispensando Jaqueline de Souza Fonseca Mandarino do cargo de secretária de Estado e outro nomeando Zeca Ramos da Silva para o cargo a partir do dia 19 de dezembro.

Em nota publicada em seu blog no dia 07 de janeiro o jornalista Cláudio Nunes diz que o SINTESE não viu que no dia 14 de dezembro foi publicada a exoneração de Zeca da Silva.

Voltamos a afirmar que, nos Diários Oficiais no período de 13 a 15 de dezembro não foi constatada a publicação de ato de exoneração de Zeca da Silva. Outro fato chamou a atenção: no expediente do Diário Oficial consta o nome de Zeca como secretário em todas as edições.

No mês de dezembro de 2011 foram publicados todas as edições do Diário Oficial e isto é um fato louvável e o SINTESE teve acesso a todos e fez análises.

O SINTESE reafirma sua posição de buscar todos os meios para que a carreira do magistério da rede estadual seja única e que todos os professores tenham direito a reajuste igual do piso salarial.