Contratação de pessoal para atividades típicas de servidores é inconstitucional

 

por CNJ, ascom

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, ontem (14/5), durante a 169ª Sessão Ordinária, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) a imediata interrupção do processo de contratação de pessoal, a título precário, para o exercício de atividades típicas de servidores do quadro efetivo. Os conselheiros, por considerarem o procedimento inconstitucional, também deram prazo de um ano para que o tribunal revogue os contratos que estão em vigor e efetive nos cargos os candidatos que já foram aprovados em concurso público e aguardam nomeação. As deliberações foram tomadas na análise de 15 pedidos de providências que questionam a constitucionalidade das contratações.

O Plenário seguiu o voto do conselheiro Gilberto Martins, relator dos pedidos de providências. Ele ressaltou que grande parte dos cerca de mil contratados a título precário é formada por candidatos aprovados em concurso público, que já deveriam ter sido efetivados.

Segundo Martins, caso o cadastro reserva não seja suficiente para o preenchimento das vagas ocupadas por não concursados, o TJMG deverá realizar novo concurso público. Antes, porém, o tribunal terá de aguardar a aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de um projeto que cria 1.200 novos cargos para o Judiciário local. Os conselheiros decidiram, na sessão plenária, apoiar o tribunal no acompanhamento da tramitação do projeto. Esse apoio será prestado por meio da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar.

Durante as discussões no plenário, foi destacado que o TJMG apresenta déficit de pessoal, com uma média de 47 servidores por comarca. Esse número é bem inferior, por exemplo, ao verificado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), onde a média é de 187 servidores por comarca. Da sessão ordinária desta terça-feira, apenas o ministro Francisco Falcão não participou.