por Câmara Municipal de Aracaju, ascom
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quarta-feira, 17/12, em 1ª, 2ª, 3ª discussão e Redação Final, o Projeto de Lei (PL), 211/2014, de autoria do Poder Executivo. O PL, que autoriza a majoração da tarifa dos transporte coletivo por ônibus urbano, foi aprovado por 12 votos a favor e sete contra, e definiu o valor da passagem em R$ 2,70.
O presidente da Casa, Vinicius Porto (DEM), conduziu as discussões e destacou que a Prefeitura de Aracaju, ao enviar o Projeto para a Casa, cumpre o que determina a legislação. “Eu, enquanto vereador em gestões passadas, ficava perplexo porque era o conselho da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), quem decidia o valor da majoração, desrespeitando a Lei Orgânica de Aracaju. Todos os 24 vereadores hoje, têm a oportunidade de discutir o tema. Essa sim é a verdadeira democracia”, afirmou.
Vinicius lembrou que os parlamentares não tinham a oportunidade de conhecer os reais custos que influenciavam o valor da majoração. “Nunca se viu planilha ou qual era a sua composição de custos. No ano passado, foi uma solicitação nossa e o prefeito cumpriu o que determina a Lei Orgânica. Nas gestões passadas, o valor era feito por decreto do prefeito que tomava a decisão com seu conselho e, desde o ano passado, a Câmara cumpre com seu papel de forma clara e transparente”, assegurou.
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