Texto geral do PNE é aprovado, mas luta não acabou

Escrito por Campanha Nacional pelo Direito à Educação Ligado 30 Maio 2014. Publicado em Plano Nacional de Educação 

 

Na próxima semana, deputados voltarão a analisar o tema. Garantir a manutenção da Estratégia 20.10 e suprimir o parágrafo 5º do artigo 5º do texto principal é fundamental para que as metas do plano sejam efetivamente executadas na próxima década

Nesta quarta-feira (28/05), após intensa mobilização da sociedade civil, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 8.035/10 que trata do PNE (Plano Nacional de Educação). Foi apreciado o parecer do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), aprovado na Comissão Especial da Câmara e que substitui a proposta do Senado. Contudo, os pontos mais polêmicos do texto serão analisados na próxima semana. O grande desafio será garantir que sejam mantidos no plano a Meta 20, que prevê a destinação do equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública, assim como os recursos para implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).

Era grande a expectativa para que a tramitação do projeto de lei fosse finalizada hoje. Entretanto, foi longo o percurso para que a votação acontecesse. A Ordem do Dia começou trancada pelas Medidas Provisórias 634 e 638, que foram alteradas no Senado na noite anterior. Para reverter o quadro e incluir o PNE na pauta, parlamentares e representantes sociedade civil se mobilizaram. 
A primeira vitória foi na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sob pressão de deputados e representantes de diversas entidades ligadas à Educação, foi aprovado em tempo recorde o parecer da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que acatou a Questão de Ordem 401/2014 apresentada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Prevaleceu o entendimento de que o PNE, assim como os planos plurianuais, não deve ser submetido ao trancamento da pauta por conta das Medidas Provisórias. 
Com a aprovação na CCJC, o passo seguinte foi negociar junto ao presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a inclusão do projeto na pauta. O parlamentar já havia se comprometido na semana passada a colocar o tema como primeiro item de discussão do dia. Participaram da negociação representantes da Anped ( Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação), Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Fórum Nacional de Educação, Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), CUT (Central Única dos Trabalhadores), UNE (União Nacional dos Estudantes), além dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Artur Bruno (PT-CE), Fátima Bezerra (PT-RN), Margarida Salomão (PT-MG) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). 
O grupo saiu da sala da presidência com o compromisso de que a votação do PNE ocorreria em sessão extraordinária logo após a aprovação das duas MPs. Por volta das 19h, os deputados começaram a discutir o plano. Travou-se então uma ampla negociação. Alguns parlamentares defendiam a votação integral do texto por aclamação. Sem conseguir consenso para a votação dos destaques, pontos polêmicos que podem alterar o teor do projeto, o deputado Henrique Eduardo Alves propôs a votação do texto geral e se comprometeu em colocar os destaques na pauta da próxima semana, respeitando o entendimento da CCJC de que a matéria não poderá ser preterida para a apreciação das MPs. Com isso, o texto geral do PNE foi aprovado por unanimidade. 
“Vencemos a lógica das MPs. Agora faltam os destaques. Ainda tem chão e é preciso manter a pressão”, analisa Daniel Cara, coordenador geral da Campanha. 
Ainda não é hora de comemorar
Colocar o PNE na pauta de votação foi uma importante vitória. Caso isso não tivesse ocorrido, a matéria poderia ser apreciada apenas após as eleições, com o risco de ficar para 2015. Contudo, ainda não é possível comemorar. Falta garantir que a votação dos destaques na próxima semana fortaleça o plano. 
Há o risco de o governo destacar a Estratégia 20.10, já aprovada no texto principal, que amplia a contribuição da União para que Estados e Municípios implementem o CAQi e CAQ. Esse instrumento deve permitir que todas as escolas brasileiras tenham asseguradas as condições de infraestrutura, de trabalho e de remuneração justa aos educadores. 
O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) tem se mostrado favorável a incluir o destaque pela retirada da Estratégia 20.10. Caso a proposta seja aprovada pelos demais parlamentares, a decisão representará uma perda de R$ 37 bilhões para educação pública, de acordo com estimativa da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação). Se for mantida, União, Estados e Municípios passarão a investir cerca de 2% do PIB em Educação, cada um. Isso representará maior equilíbrio entre os esforços empenhados pelos entes federados. Atualmente, o governo federal é o que menos investe na área, 1% do PIB, segundo dados de 2012 do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). 
Durante a votação, a dep. Profª. Dorinha Rezende Seabra (DEM-TO) defendeu o CAQi e a manutenção da Estratégia 20.10 no projeto de lei: "O PNE só vai se concretizar se houver dinheiro", argumentou. Favorável à manutenção deste dispositivo, o dep. Ivan Valente (PSOL-SP) pediu “que a União divida o bolo! A responsabilidade não pode ficar só na conta dos Estados e Municípios". 
Outro ponto polêmico é o artigo 5º do parágrafo 5º do texto do PNE. O dispositivo permite contabilizar os recursos das parcerias público-privadas, como Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), Prouni (Programa Universidade para Todos) e Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), como investimento público em educação. A medida esvazia a Meta 20 de financiamento e, caso o esse trecho não seja suprimido, estima-se que o investimento público em educação pública não passe de 8% do PIB. 
Assim como o deputado do PSOL, o presidente da Comissão de Educação, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), se comprometeu com a apresentar destaque para “garantir que os 10% do PIB sejam focados na educação pública, das creches à pos-graduação. Não abrimos mão disso”. O parlamentar reconheceu ainda a importância da mobilização da sociedade civil, em especial da Campanha, para a inclusão do PNE na pauta e também para o aperfeiçoamento do projeto de lei. 
Para entrar em vigor, os deputados precisam aprovar os destaques do projeto. Em seguida, o PNE seguirá para sanção presidencial.