Valadares quer prazo de 24 horas para que o preso seja apresentado ao Juiz

Um projeto de lei para alterar artigo do Código de Processo Penal (CPP) e estabelecer prazo máximo de 24 horas, para o preso ser conduzido à presença do juiz competente, foi apresentado hoje pelo senador Antonio Carlos Valadares, líder do PSB no Senado. Atualmente o CPP não fixa um prazo
máximo para essa ação, o que dá margem a possíveis ocorrências de tortura do preso.
“Essa definição de tempo é necessária para que o preso tenha a sua integridade física e psicológica resguardadas. A prática mundial vai nesse sentido, pois a Alemanha determina que o preso seja apresentado no dia seguinte à prisão e, Constituições mais modernas, como a da África do Sul, prevêem medidas idênticas”, argumenta o senador.
Para elaboração do projeto Valadares levou em consideração que a lei processual penal já determina o envio do auto de prisão em flagrante dentro de 24 horas após efetivada a prisão. Então, o parlamentar achou conveniente tomar como parâmetro o mesmo lapso temporal para apresentação pessoal do preso perante a autoridade judiciária.

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