Escolas estão sem acessar recursos por falta de Conselhos Escolares

  Autor // Assessoria de Comunicação Sindical

 

Em ofícios enviados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), ao Ministério Público Estadual e ao governador do Estado, o SINTESE quer discutir a Regulamentação dos Conselhos Escolares em substituição aos Comitês Comunitários, cuja vigência já expirou desde 2001, a partir da sanção da Lei Complementar nº 61/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e onde há previsão para a instalação dos Conselhos. Em função disso, as escolas estaduais estão sem receber recursos do PDE, PDDE e PROFIN.

“Os recursos existem, estão à disposição das escolas, mas não podem ser utilizados justamente por não haver a existência dos Conselhos Escolares, como representação da sociedade, e que são necessários, pela legislação, para a liberação dos recursos”, explica a vice-presidenta do SINTESE, Lúcia Barroso.

O sindicato entrou em contato com a Secretaria de Estado da Educação e a informação passada é de fato o problema existe e que sua superação “depende da expedição de Decreto do Governo, restabelecendo novo período de vigência para tais Comitês”.

Mas para o SINTESE, a renovação da vigência não é a solução. O problema seria facilmente resolvido com a implementação da Gestão Democrática nas escolas da rede estadual. Projeto de Lei regulamentando esse novo modelo de gestão já foi elaborado e consensuado entre o Governo e o sindicato.

Porém, o governo negociou o adiamento da tramitação desse PL, o que dá a entender que há pouca vontade política do governo em efetivar a implantação da Gestão Democrática nas escolas estaduais, valendo destacar que 22 dos 24 deputados estaduais já consentiram em aprová-lo.

“Não há mais sentido a permanência de Comitês Comunitários, até porque, o Conselho Escolar tem caráter de instância colegiada, na medida em que, na sua formação, consta a representação de cada segmento da comunidade escolar. Portanto, vemos urgência na implantação da democratização da gestão escolar, nos órgãos colegiados, inclusive, na escolha da Direção, através de processo seletivo para isso. É assim que a educação sergipana pode avançar”, destaca Lúcia.

O SINTESE já agendou audiência com o secretário de Educação, Belivaldo Chagas, para o próximo dia 26/12, às 15h30, a fim de tratar do assunto. Na mesma audiência será também discutida a Portaria da SEED nº 7731/2012, que redimensiona o ensino noturno na região da DEA, retirando a oferta desse ensino de várias escolas da capital.

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