19 pessoas recebiam diárias irregularmente

por MP/SE, ascom

Por intermédio dos Promotores de Justiça Antônio César Leite de Carvalho, Carlos Henrique Siqueira Ribeiro, Belarmino Alves dos Anjos Neto e Aldeleine Melhor Barbosa, o Ministério Público de Sergipe propôs Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de 19 pessoas (naturais e jurídicas). A demanda judicial decorre de pagamentos irregulares de diárias efetuados a Vereadores e a Servidores da Câmara Municipal de Lagarto para participação em eventos promovidos por empresas de credibilidade questionável.

"Trata-se de um dos maiores esquemas de sangria do dinheiro público no âmbito das Câmaras de Vereadores do Brasil, a ponto de merecer cobertura jornalística nacional", lembrou Dr. Antônio César. Em 2010, o Fantástico (programa jornalístico da TV Globo) havia abordado o assunto, mostrando situações semelhantes em vários municípios brasileiros [confira aqui a matéria]. No caso de Lagarto, os eventos (seminários, palestras, etc.), na maioria das vezes, não se realizavam, " servindo apenas como um mecanismo imoral de favorecimento aos beneficiários", conforme narra a Petição Inicial.

Figuram como réus os vereadores Wilson Fraga de Almeida (Xexéu), Carlos Ângelo da Silva (Carlos da Brasília) e José Fraga Neto (atual Presidente da Câmara). Também houve pagamentos irregulares a Thiago da Piedade Andrade e Anailson Alves dos Santos Junior. As pessoas jurídicas envolvidas são as seguintes: CEBRAS (Centro de Estudos Brasileiro de Assessoria Ltda, Treinamento e Apoio Municipal Ltda.), CEBAS (Centro Brasileiro de Aprendizagem e Assessoria Ltda.), CETRAM (Centro de Treinamento e Apoio Municipal Ltda-EPP) e CEPLAM (Centro de Eventos, Planejamento e Assessoria Municipal Ltda). Na Peça Inaugural da Ação de Improbidade, há um tópico que explica a "relação simbiótica entre as empresas organizadoras dos eventos e seus sócios", também integrantes do polo passivo.

Graças a um minucioso Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, importantes provas foram levantadas. Com o auxílio de uma auditoria requisitada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), descobriu-se um acréscimo significativo na quantidade desses eventos, que passaram de 06, em 2008, para 21, em 2012. No mesmo período, o montante gasto com o pagamento de diárias passou de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) para R$ 305.250,00 (trezentos e cinco mil duzentos e cinquenta reais), representando um aumento de 600% (seiscentos por cento). Três peculiaridades foram elencadas: todos os eventos, salvo raras exceções, foram realizados entre os dias 20 e 31; eles ocorrem numa frequência mensal, havendo, às vezes, mais de um por mês - no entender da Promotoria, "uma inequívoca demonstração de que servem como forma de complementação salarial"; por último, é possível notar que acontecem geralmente em outros Estados (sobretudo Bahia e Alagoas), o que eleva o valor da diária (de R$ 100,00 para R$ 500) e dificulta o controle quanto à efetiva participação.

Mas não foi só isso. As investigações trouxeram à tona um fato curioso: no mesmo instante em que os eventos supostamente estariam acontecendo, vereadores inscritos - as inscrições têm um valor médio de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) - registraram presença em sessões da Câmara. Abaixo, apenas para exemplificar, está a transcrição de um trecho da Exordial baseado nas informações da auditoria do TCE:

"1 - Consta da documentação acostada aos autos que o réus Wilson Fraga de Almeida, Carlos Ângelo da Silva e José Fraga Neto (atual Presidente da Câmara Municipal) participaram do XI Encontro Brasileiro de Agentes Públicos, supostamente realizado em Salvador, de 21 a 25 de maio de 2010, inclusive receberam os CERTIFICADOS respectivos, no entanto, a documentação encartada aos autos do IC, resultantes da AUDITORIA realizada pelo TCE e da documentação fornecida pela Câmara Municipal de Lagarto, em face de REQUISIÇÃO do Parquet Estadual, dão conta do seguinte:

1.a - Durante o XI Encontro Brasileiro de Agentes Públicos, supostamente realizado em Salvador, de 21 a 25 de maio de 2010, e do qual participaram os réus Wilson Fraga de Almeida, Carlos Ângelo da Silva e José Fraga Neto (atual Presidente da Câmara Municipal), ocorreu a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lagarto (realizada em 25 de maio de 2010), na qual se fez presente o requerido José Fraga Neto".

A fim de combater essa prática, o Ministério Público requer, liminarmente, "a indisponibilidade dos bens e rendas dos requeridos até o valor correspondente aos prejuízos experimentados pelo Erário (até agora comprovado) - equivalente aos seus enriquecimentos ilícitos". Outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são postuladas pelo MP, a exemplo da perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos); pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.