Deputado estadual tem direitos políticos suspensos

 

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal, suspendeu os direitos políticos do deputado estadual Paulo Hagenbeck Filho (PTdoB). Além da suspensão, o magistrado condenou o parlamentar ao pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remuneração recebida, com juros e atualização monetária, na época em que foi secretário municipal de Finanças de Laranjeiras. A mesma condenação foi aplicada ao seu pai, o ex-prefeito do município, Paulo Hagenbeck, o Paulinho da Varzinhas.
A sentença tem como base uma ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, que apontou uma série de irregularidades praticadas pelo então secretário de Finanças e o prefeito envolvendo verbas oriundas do Fundo Municipal de Saúde, entre os anos de
2005 e 2007. Segundo o MPF, o prejuízo causado aos cofres do município chegou ao montante de aproximadamente R$ 150 mil.
Entre as irregularidades apontadas e acatadas pelo juiz federal estão a transferência e utilização indevida de recursos da saúde do município. A sentença aponta que no período investigado,
Paulinho Filho e Paulinho da Varzinhas adquiriram sem licitação cerca de R$ 30,5 mil em medicamentos para doação não recebidos no almoxarifado central do município. “Ademais, segundo o DENASUS, não há comprovação de que os aludidos medicamentos tenham sido distribuídos à
população carente”, aponta Edmilson Pimenta. “Dessa forma, a conduta violou os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, por não ter possibilidade a livre concorrência
entre os interessados no fornecimento dos medicamentos, o que caracteriza ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/ 92”, completa o juiz.
Nº do processo: 0003303-08.2010.4.05.8500

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