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Responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos conselheiros não têm salários nem direitos trabalhistas. O deputado federal Laércio Oliveira defende a sanção pela presidente Dilma Roussef do PLS 278/09 que garante esses direitos aos conselheiros tutelares de todos os municípios. O projeto já foi aprovado pela Câmara e Senado.
Em recente reunião com representantes dos Conselhos Tutelares de Sergipe, Maguinaldo Santos e Adriana Moraes destacaram a atuação do deputado Laércio Oliveira em favor dos conselhos tutelares de todo o Brasil. “Laércio é um parlamentar que se mostra atento às nossas causas e por isso o procuramos para pedir apoio neste projeto”, disse Maguinaldo.
Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, 13º salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária.
A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
Cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão salário.
O projeto aprovado amplia os mandatos para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local.
O deputado já havia apresentado na Câmara dos Deputados o PL 2145/2011 que determina que os veículos abandonados em vias públicas, ou nos pátios dos órgãos de trânsito, possam ser doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. A proposta modifica o artigo 217 do Código de Trânsito (Lei 9503/97). “Os Conselhos Tutelares têm sua atuação restringida pela falta de equipamentos, a exemplo de veículos necessários ao deslocamento de pessoal e auxílio de cidadãos amparados pelo sistema”, disse o parlamentar.
“A força do seu trabalho com as comunidades é importante para o bem-estar de crianças e adolescentes. O dia a dia dos profissionais que lidam com as crianças deve ser o melhor possível. Defendo que sejam dadas melhores condições de trabalho para os conselheiros tutelares. O exercício de sua função é um sacerdócio para a comunidade”, afirmou Laércio.
Carla Passos
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