Para a AGU, pensão paga a ex-governadores é inconstitucional

Uma posição assumida pela Advocacia-Geral da União (AGU) abre precedentes para que o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores tenha a legalidade questionada na Paraíba. Na última quarta-feira, a AGU encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de pensões aos ex-gestores do estado de Sergipe, alegando que o ato viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, além de outros artigos da Constituição. Atualmente, oito ex-governadores paraibanos e seis viúvas recebem cerca de R$ 18,3 mil, o equivalente ao salário atual do governador Ricardo Coutinho (PSB).
Conforme entendimento da Advocacia-Geral da União, os mesmo argumentos que levaram a decisão do órgão no estado sergipano poderão ser estendidos para as demais unidades da federação cujos processos tramitam no STF. É o caso dos estados do Paraná, Rondônia, Amazonas, Pará, Acre, Piauí, Rio Grande do Sul e Paraíba. As ações estão sendo ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB.
Fonte: OAB