TCE condenou prefeito a devolver R$1,6 milhão aos cofres públicos

A falta de fiscalização federal sobre o modo como os municípios usam recursos repassados para a educação cria situações como a do transporte escolar em Pernambuco. No estado, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Federal estão de olho nas despesas com o transporte dos alunos. Enquanto o procurador da República Francisco Santos Rodrigues tem uma lista para denunciar 29 prefeituras, conforme O GLOBO publicou em fevereiro, por irregularidades praticadas no setor - entre as quais também constam processos licitatórios viciados -, o TCE acaba de condenar o prefeito de Santa Maria da Boa Vista, Leandro Rodrigues Duarte (DEM), a devolver R$1,6 milhão aos cofres públicos.
O município, no sertão do São Francisco, fica a 653 quilômetros de Recife e sobrevive de agricultura e repasses oficiais. Segundo o TCE, entre as principais irregularidades está o superfaturamento do transporte escolar, por cálculos que foram feitos com base em distâncias superdimensionadas. Os auditores utilizaram até GPS para fazer as checagens.
- Havia valores pagos em dobro à empresa contratada - informou um auditor do TCE, afirmando, ainda, que foram observados veículos inadequados e subcontratação por parte da empresa que ganhou licitação.
O TCE constatou também que, embora hoje já esteja no valor estabelecido pela lei, o percentual destinado à educação já chegou a 18,99%, quando o mínimo tolerado é 25% da receita. O TCE observou que em apenas um ano a prefeitura renunciou a R$54.441 em ISS, beneficiando as empresas que já vinham recebendo pagamento para realizar o transporte.
A prefeitura informou que já recorreu da condenação ao TCE e está aguardando novo julgamento. Segundo o TCE, a prefeitura age sem transparência. Outros municípios da região vêm passando pela mesma investigação, pois, segundo o tribunal, contratações irregulares para transporte escolar são frequentes.
Em Lagoa Grande, a 665 quilômetros de Recife, a prefeita Rose Garziera (PMDB) está sendo obrigada a pagar multa de R$5 mil e a devolver R$91 mil aos cofres públicos, valores que teriam sido pagos a mais à empresa responsável pelo transporte de alunos, feito com verbas federais. A Secretaria de Comunicação, Turismo, Educação, Cultura e Desenvolvimento Econômico de Lagoa Grande informou que havia sido feita revisão da quilometragem, com consequente redução de custo.
Em Recife, o procurador da República Francisco Santos Rodrigues já denunciou sete prefeituras por mau uso da verba do Programa Nacional de Atendimento ao Transporte Escolar. Uma das denúncias, contra a prefeitura de Bom Jardim, já foi acatada pelo Tribunal Regional Federal. Rodrigues tem uma lista de 29 outras prefeituras a serem denunciadas. Entre as irregularidades apontadas encontram-se frota caduca, falta de segurança e falhas em licitação. Ele crê que os problemas existem em todos os municípios e, por isso, está iniciando investigação em outros 48. Falta de entendimento e omissão da lei levam a vácuo de fiscalização Após dizer que controle era do FNDE, TCU recuou; decisão foi para Casa Civil.
A lei é omissa e o governo não se entende sobre quem deve controlar o dinheiro que a União despeja no Fundeb. Nem o Tribunal de Contas da União (TCU) conseguiu resolver o dilema. Após decidir que a fiscalização seria tarefa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o tribunal recuou e, em seu mais recente acórdão, no ano passado, jogou a decisão para o colo da Casa Civil da Presidência da República - onde o assunto não começou a ser discutido.
A indefinição abriu uma disputa, até então velada, entre o Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União (CGU). Amparado pela lei do Fundeb, o MEC rejeita a tarefa de controlar as verbas federais. Entretanto, a CGU diz que a lei fere um princípio constitucional: o de que o órgão repassador dos recursos é responsável pelo acompanhamento do dinheiro transferido.
- Fere o princípio constitucional. A legislação do Fundeb rompe (esse princípio), ao dizer que o MEC não tem essa responsabilidade - diz o controlador-geral da União, ministro Jorge Hage.
Em outubro, o TCU recomendou à Casa Civil que avalie se considera necessário designar um órgão federal específico para fazer o controle dos repasses federais. Cinco meses após a sugestão, a Casa Civil não tem posição e diz que quer ouvir o FNDE - braço pagador do MEC. O FNDE, por sua vez, alega que tanto a lei quanto o TCU são claros ao dizer que essa tarefa não é sua.
- Se você me perguntar sobre merenda, transporte escolar ou qualquer programa do FNDE, eu vou te responder. Sobre controle e problemas do Fundeb, não é da minha competência - diz o auditor-chefe do FNDE, Gil Loja Neto.
A fiscalização direta do Fundeb é uma novela que se arrasta no TCU desde 2008. Naquele ano, a 1ª Câmara analisava o uso ilegal de recursos do Fundef - o antecessor do Fundeb - na cidade de Santa Cruz de Cabrália (BA). O dinheiro teria bancado a "Micareta do Descobrimento", carnaval fora de época em 2002. Em sua primeira decisão, o TCU determinou ao FNDE que tomasse providências para investigar os desvios. O órgão do MEC, então, recorreu, mas sem sucesso.
No ano passado, o FNDE apresentou novo recurso e, dessa vez, o TCU dispensou o órgão de fiscalizar o dinheiro do Fundeb. A decisão foi reforçada em outubro, quando a Corte admitiu que "a legislação não designou um órgão ou entidade federal com competência para fazer uma fiscalização direta". Questionado sobre a qualidade do controle do Fundeb e sobre suas propostas para melhorar a fiscalização, o Ministério da Educação não se pronunciou. (O Globo)