MP vai à Justiça para que a Prefeitura de Arauá respeite direito ao salário mínimo

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça Joelma Soares Macêdo de Santana, ajuizou Ação Cautelar Inominada com pedido de Medida Liminar em face do Município de Arauá. O objetivo é garantir a regularidade no pagamento e a atualização do salário mínimo vigente ao funcionalismo público local.
Reclamações formalizadas por servidores públicos junto à Promotoria de Justiça de Arauá dão conta de que, em pleno mês de abril, os vencimentos encontram-se inexplicavelmente defasados. Desde janeiro de 2012, o valor do salário mínimo em todo o país é de R$ 622,00, de acordo com o Decreto nº 7.655/2011. O descumprimento do disposto em tal espécie normativa, sobretudo por parte daAdministração Pública, implica uma série de outras violações ao Ordenamento Jurídico, inclusive a normas e princípios de estatura constitucional. A Peça Introdutória da Cautelar menciona a provável ocorrência de ato de improbidade administrativa, que deve ser objeto de uma outra demanda judicial.
“Estamos tratando de direito cuja finalidade precípua é assegurar o atendimento às necessidades vitais do ser humano”, disse Dra. Joelma Macêdo. A Agente Ministerial pediu o bloqueio de todas as receitas municipais e o consequente pagamento dos salários devidos, desde o reajuste do mínimo 2012, com prioridade em relação às demais despesas. “Se são despesas previstas em Lei, devidamente orçadas e de destinação constitucional obrigatória, não há qualquer justificativa para que não sejam realizadas”, completou a Promotora de Justiça.
Da Coordenadoria de Comunicação – MP/SE