Desempenho da bancada de SE em Brasília

O blog fez um levantamento com base nos dados disponibilizados pela Câmara dos Deputados e o Senado sobre a atuação da bancada de Sergipe, objetivando analisar o desempenho dos candidatos que têm mandato atualmente e estão disputando a atual eleição

http://www.infonet.com.br/claudionunes/ler.asp?id=103137&titulo=claudionunes

Faltando quase um mês para as eleições de 3 de outubro as pesquisas mostram que ainda tem muito eleitor indefinido, não só para o Senado Federal, mas também para a Câmara dos Deputados. O blog fez um levantamento com base nos dados disponibilizados pela Câmara dos Deputados e o Senado sobre a atuação da bancada de Sergipe, objetivando analisar o desempenho dos candidatos que têm mandato atualmente e estão disputando a atual eleição. Estão fora apenas Pedrinho Valadares (que é candidato a dep. Estadual e entrou recentemente no lugar de Jerônimo Reis, que não é candidato) e a senadora Maria do Carmo cujo mandato acaba em 2014.

Câmara dos Deputados

Dos atuais oito deputados federais, apenas um, Pedro Valadares que assumiu recentemente com a cassação de Jerônimo Reis não é candidato este ano. O leitor fique atento que os dados são apenas desta legislatura, já que os deputados Jackson Barreto, José Carlos Machado e Mendonça Prado tiveram outros mandatos.

Confiram por ordem alfabética:

Albano Franco (PSDB), candidato ao Senado Federal

240 discursos em plenário (breves comunicações, pequeno expediente, grande expediente, homenagem, comunicações parlamentares, ordem do dia). 99 proposituras apresentadas:

PL (Projeto de Lei) – 6 (seis)

REQ (Requerimento) – 30

EMC (Emenda apresentada na Comissão) – 7

INC (indicação ) – 1

PEC (projeto de Emenda à Constitução) – 1

EMR (Emenda de Relator) – 5

ESB (Emenda ao substitutivo) – 4

PRL (Parecer relator) – 34

SBT (Substitutivo) 10

VTS (Voto em separado) - 1

Os 6 projetos de lei apresentados por Albano Franco:

- Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL''s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.

- Proíbe a importação de frutas cítricas para consumo "in-natura" sem a devida certificação por órgão de vigilância sanitária e dá outras providências.

- Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no município de Itabaiana, no Estado de Sergipe.

- Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento de diabetes e da hipertensão arterial e dá outras providências;

- Cria o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Dengue - CODENGUE, e dá outras providências.

- Altera a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Explicação: Dispensando a licitação na aquisição de produtos e reagentes químicos e de maquinário e instrumentos destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Eduardo Amorim (PSC), candidato ao Senado Federal

15 discursos em plenário ((breves comunicações, pequeno expediente, grande expediente, homenagem, comunicações parlamentares, ordem do dia). 57 proposições:

PL - Projeto de Lei - 0

REQ (Requerimentos) - 9

PRC (Projeto de resolução) – 1

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) – 4

EMC – (Emenda Apresentada em Comissão) – 5

CVO (Complementação de Voto) – 1

EMR (Emenda de Relator) – 2

PRL (parecer de Relator) – 34

SBT (Substitutivo) – 1

Iran Barbosa (PT), candidato à reeleição Câmara dos Deputados

271 discursos ((breves comunicações, pequeno expediente, grande expediente, homenagem, comunicações parlamentares, ordem do dia). 132 proposituras apresentadas:

PL (Projeto de Lei) - 12

REQ (Requerimento) – 45

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) – 11

PLP (Projeto de Lei Complementar) 1

SIT (Solicitação de Informação ao TCU) – 1

EMC (Emenda apresentada na Comissão) – 23

INC (Indicação) – 1

RIC (Requerimento de Informação) – 12

VTS (Voto em separado) – 3

SBT (Substitutivo) – 3

ESB (Emenda supressiva) – 2

PRL (Parecer do relator) - 16

PEP (Parecer de emenda ao Plenário) – 1

PPP (Parecer Proferido em Plenário) – 1

Os 12 projetos de Lei de Iran Barbosa:

- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar a aquisição de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

- Altera dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". Explicação: Atribui aos Conselhos do FUNDEB o acompanhamento dos recursos oriundos do salário educação; garante a disponibilização de informações da folha analítica de pagamento dos profissionais da educação e as informações acerca da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.

- Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.

- Insere o art. 64-A e o art. 64-B no Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - criando a licença retribuição para o trabalhador que possui vínculo empregatício. Explicação: Cria a licença-retribuição, de 30 dias, concedida após 5 anos de trabalho no mesmo estabelecimento ou grupo econômico.

- Insere o § 3° no art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Aplica a mesma pena prevista para exploração sexual ou prostituição infantil aos que praticarem conjunção carnal ou atos libidinosos com crianças e adolescentes que são explorados sexualmente, penalizando os clientes eventuais.

- Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de aumentar os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18 da referida Lei. Explicação: Aumenta para 100% (cem por cento) o depósito na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida injusta e para 50% (cinqüenta por cento) no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior.

- Altera o "caput" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º. Explicação: Garante a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, para os maiores de sessenta anos.

- Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

- Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

- Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.

Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública. Explicação: Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço.

Jackson Barreto (PMDB), candidato a vice-governador

118 discursos em plenário nesta legislatura (breves comunicações, pequeno expediente, grande expediente, homenagem, comunicações parlamentares, ordem do dia). 25 proposituras nesta legislatura. Jackson já foi deputado federal por outras legislaturas e no registro da Câmara apresenta mais 82 proposituras, entre elas 21 projetos de Lei. As proposituras apresentadas nesta legislatura:

PL (Projeto de Lei) – 02

INC (Indicação) – 1

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) – 3

REQ (Requerimento) – 6

EMC (Emenda apresentada na Comissão) – 4

PRC (Projeto de resolução) – 2

EMP – (Emenda de Plenário) - 7

Os 2 projetos de lei apresentados por Jackson Barreto nesta legislatura:

- Dispõe sobre a obrigação de o Sistema Único de Saúde dispor de unidades especializadas no tratamento, prevenção, pesquisa e combate à dependência química.

- Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de formação do Servidor Público Explicação: Estabelece como base de cálculo o valor da folha de pagamento dos Municípios com até cinqüenta mil habitantes e suas autarquias.

José Carlos Machado (DEM), candidato ao Senado Federal

24 discursos nesta legislatura (breves comunicações, pequeno expediente, grande expediente, homenagem, comunicações parlamentares, ordem do dia). 51 proposituras apresentadas nesta legislatura. Machado tem outras 131 proposituras apresentadas em legislaturas anteriores, entre elas, 08 projetos de lei. As proposituras apresentadas nesta legislatura:

PL (Projeto de Lei) – 05

EMC (Emenda apresentada na Comissão) – 21

REQ (Requerimento) - 4

EMP (Emenda de Plenário) – 14

RIC (Requerimento de Informação) - 5

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) - 1

PLP (Projeto de Lei Complementar) – 1

Os 5 projetos de lei apresentados por José Carlos Machado nesta legislatura:

- Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.

- Aumenta o prazo do mandato da diretoria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para 4 (quatro) anos.

- Altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP. Explicação: Altera a Lei nº 9.715, de 1998.

- Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências. Explicação: Cria tarifa especial de energia elétrica para as indústrias têxteis, com desconto de 90% (noventa por cento), incidente sobre o consumo diário de oito horas e meia de duração.

- Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelecendo critérios para distribuição do patrimônio líquido do FGTS aos cotistas.

Mendonça Prado (DEM), candidato à reeleição Câmara dos Deputados

68 discursos nesta legislatura (breves comunicações, pequeno expediente, grande expediente, homenagem, comunicações parlamentares, ordem do dia). 106 proposituras apresentadas nesta legislatura e outras 76 nas passadas. Proposituras apresentadas nesta legislatura:

PL (Projeto de lei) – 12

REQ (Requerimento) – 10

RIC (Requerimento de Informação) - 21

EMC (Emenda apresentada na Comissão) - 3

INC (Indicação) - 4

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) - 3

PRC (Projeto de Resolução) - 1

DTQ (Destaque) - 1

EMR (Emenda de relator) - 5

PRL (Parecer de relator) - 21

RDF –(Redação final) - 29

SBT (Substitutivo) - 3

VTS –(Voto em separado) - 3

Os 12 projetos de lei apresentados por Mendonça Prado nesta legislatura:

- Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.

- Dispõe sobre a criação de Varas Criminais para julgar e processar Crimes praticados contra a Infância e a Juventude.

- Acrescenta o art. 226-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever tratamento químico hormonal de contenção da libido nos casos que especifica. Explicação: Nos crimes de estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

- Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras.

- Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas. Explicação: Altera a Lei nº 9,250, de 1995.

- Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para o transportador individual de passageiro na categoria de aluguel.

- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios.

- Dispõe sobre a afixação de etiquetas tributárias nas embalagens de todos os produtos vendidos nos estabelecimentos que se encontram em território nacional.

- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir beneficiários no gozo do favor fiscal, nos termos que apresenta. Explicação: Estende a isenção do IPI incidente sobre veículos para os deficientes auditivos.

- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos. Explicação: Destina às instituições policiais dos Estados, DF e Municípios as armas de fogo apreendidas e encaminhadas ao Comando do Exército.

- Determina o pagamento de indenização pelo Estado e concede isenção de imposto de renda para a vítima e seus familiares, nas condições que estabelece.

- Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º. Explicação: Inclui como beneficiário de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada, as crianças e adolescentes surdos e/ou mudos desde o nascimento até os 16 (dezesseis) anos.

Valadares Filho (PSB), candidato à reeleição Câmara dos Deputados

65 discursos em plenário (breves comunicações, pequeno expediente, grande expediente, homenagem, comunicações parlamentares, ordem do dia). 38 Proposituras apresentadas:

PL - Projetos de Lei - 9 (nove)

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) – 3

PRL (parecer de relator) – 10

EMR (Emenda de relator) 2

EMC (Emenda apresentada na Comissão) – 3

REQ ( Requerimento) -9

EMP (Emenda de Plenário) – 1

INC - Indicação - 1

Os 9 projetos de lei apresentados por Valadares Filho:

- Institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências.

- Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.

- Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

- Acrescenta dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências". Explicação: Fixa em 5 (cinco) anos o prazo para fornecimento de dados de inadimplemento do consumidor.

- Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural.

- Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o estagiário deverá desempenhar funções compatíveis com a sua formação e garante a ele contraprestação não inferior ao valor do salário mínimo, férias remuneradas, seguro contra acidente de trabalho e dispensa durante as provas escolares.

- Estimulo aos artistas locais - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências", para estimular a participação de artistas locais e regionais nas atividades voltadas aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social de crianças, por entidades sem fins lucrativos.

- Direito do trabalhador rural - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem. Explicação: Assegura direitos aos trabalhadores rurais maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos; obriga a manutenção de escola pública de educação infantil e ensino fundamental em propriedade rural com mais de 50 (cinqüenta) famílias.

Senado Federal - Atuação dos dois senadores, Almeida Lima e Valadares, cujos mandatos (2003/2010) estão sendo concluídos este ano. Os dados foram obtidos no site do Senado.

Senador Antônio Carlos Valadares (PSB), candidato à reeleição

Nos oito anos de mandato desta legislatura foram 384 pronunciamentos e diversos apartes. São 245 proposituras, entre elas 95 projetos de lei, sendo 55 deste mandato.

Os 55 projetos de lei apresentados pelo senador Valadares nesta legislatura:

- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estender até um ano antes da declaração do estado de calamidade pública a possibilidade de considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de ITR.

- Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Laranja - PROAP Laranja.

- Altera o art. 219 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, para estabelecer que os juros de mora sejam contados a partir da citação válida nos casos de inadimplemento de obrigação ilíquida.

- Altera o Código Penal para tipificar práticas anti-sindicais.

- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para instituir cotas para idosos no serviço público.

- Cria mecanismos de proteção contra atos anti-sindicais, e dá outras providências.

- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para instituir a retenção de pagamento por parte da Administração Pública nos casos de irregularidade trabalhista e fiscal da empresa contratada.

- Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.

- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para inserir, no rótulo de enxaguatórios bucais que contenham álcool, advertência sobre os riscos associados ao uso do produto.

- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os portadores de deficiência auditiva.

- Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer que parcela da compensação financeira pela exploração de gás, petróleo, recursos hídricos e minerais, no âmbito de cada ente beneficiário, será aplicada em infra-estrutura.

- Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.

- Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.

- Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, para dispor sobre o percentual máximo das prestações do parcelamento de débitos dos Municípios e Estados para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

- Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

- Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.

- Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em municípios com população superior a vinte mil habitantes.

- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.

- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para fixar prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados.

- Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril 1995, que "proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho", para definir ações e crimes resultantes de discriminação na relação de trabalho .

- Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

- Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a progressão entre regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional.

- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o contingenciamento orçamentário na área social em benefício do pagamento de juros e serviços da dívida.

- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para permitir a redução de despesa com aquisição de aparelhos auditivos e cadeiras de roda do Imposto de Renda Pessoa Física.

- Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para permitir a sustentação oral nos julgamentos de agravos nos Tribunais.

- Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para acrescentar nova proteção contratual ao consumidor e considerar como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor.

- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar nova destinação de parcela das receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito aos municípios.

- Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.

- Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para disciplinar a concessão de incentivos fiscais à cultura.

- Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento quando se tratar de informação armazenada eletronicamente.

Autor: Antonio Carlos Valadares

- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer limites máximos de sódio para os produtos alimentícios.

- Altera a Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para incentivar a economia no consumo de água.

- Altera os arts. 48 e 103 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

Autor: Antonio Carlos Valadares

- Altera a Lei nº 9.311, de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", estabelecendo redução progressiva das alíquotas.

- Institui a data de 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

- Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS) nos Municípios de Estância, Lagarto, N. Srª da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.

- Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

- Altera a redação do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de candidato condenado por compra de voto.

- Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-parental.

- Altera as Leis nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.

- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para coibir a concorrência parasitária.

- Dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural.

- Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que "instituiu o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata" e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regulamenta o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", a fim de garantir efetividade no combate ao câncer de próstata, incluindo-o no rol das atividades básicas do programa de atenção integral à saúde.

- Institui o Juizado Especial Cível da Mulher.

- Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que trata e dá outras providências, objetivando responsabilizar os gestores dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais por atos de improbidade administrativa.

- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

- Altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, para, entre outras providências, considerar como prática abusiva a oferta à venda ou a venda de produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista.

- Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral.

-

Determina que a utilização de flúor na profilaxia da cárie dentária só pode ser realizada pela aplicação tópica do elemento e proíbe a adição de flúor a água, bebidas e alimentos.

- Altera o Estatuto da Cidade, de forma a incluir a elaboração de plano de circulação de veículos não-motorizados como item obrigatório do plano diretor.

Outros Números: CD PL. 3228 2008

Autor: Antonio Carlos Valadares

- Dispõe sobre mensagens não solicitadas no âmbito da rede mundial de computadores (Internet).

- Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Aracaju, no Estado de Sergipe.

- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.

- Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", objetivando alterar a competência jurisdicional permitindo o processamento e julgamento dos litígios decorrentes de multa de trânsito.

- Denomina a BR 101, no Estado de Sergipe, de "Rodovia da Cultura Sergipana", identificando os respectivos trechos com os nomes de "Rodovia Escritor Manoel Bonfim"; "Rodovia Escritor Gilberto Amado"; "Rodovia Filósofo Tobias Barreto" e Rodovia Ensaísta Sílvio Romero".

José Almeida Lima, candidato à deputado federal

240 discursos em todo o mandato. Foram 44 proposituras e mais 7 projetos de lei. Detalhe: este ano, por conta do trabalho na comissão do Orçamento, Almeida não tem nenhum discurso em plenário registrado (não fez jus ao apelido de vitrola de feira). Confira os 7 projetos de lei:

- Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de terapias, a criação do Conselho Federal de Terapeutas e dos Conselhos Regionais de Terapeutas, suas atribuições e responsabilidades, e dá outras providências.

Autor: Almeida Lima

- Altera dispositivos dos Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar os casos de aplicação da pena de perda de bens e valores e garantir sua execução e a reparação do dano sofrido pelo ofendido.

- Dispõe sobre a certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais.

- Altera a redação da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, de forma a isentar os empregadores de recolherem contribuições sobre as remunerações pagas a empregados apenados internados e em liberdade condicional.

- Acrescenta o § 6º ao artigo 9º da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, estendendo a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) às pessoas jurídicas que especifica.

- Dispõe sobre emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

- Altera a Lei nº 8687, de 20 de julho de 1993, para isentar do Imposto sobre a Renda parte dos rendimentos do trabalho percebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado.