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sábado, 31 de março de 2012

Comissão de juristas decide tipificar jogo do bicho como crime

Da Agência Brasil
A tipificação do jogo do bicho de contravenção penal para crime com pena prevista de um a dois anos de prisão foi uma das propostas definidas ontem (30/3) pela comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal brasileiro. Para eles, a atividade ilegal deve ser levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a crimes como tráfico de drogas e homicídio.
A proposta dos integrantes da comissão é extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar em crime não só o jogo do bicho como as demais contravenções previstas nela. No caso dos jogos de azar, ficará tipificado como crime todos os que não forem autorizados pelas autoridades competentes – as loterias, por exemplo, são autorizadas.

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