SDE encaminha denúncia contra consignado do Banco do Brasil em Sergipe ao BC

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça encaminhou nesta terça-feira ao Banco Central denúncia da Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre) e do Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Os bancos são acusados de impor exclusividade na concessão de crédito consignado aos órgãos responsáveis pela folha de pagamento dos servidores.

Em virtude da natureza de serviço financeiro do crédito consignado e da vinculação da SDE ao Parecer da Advocacia Geral da União (AGU/LA - 01/2001), que concluiu pela competência privativa do Banco Central para identificar e aplicar sanções para os casos de infração às regras de concorrência no setor financeiro, o processo foi encaminhado ao BC para a apuração de denúncia de infração à ordem econômica e aplicação de eventual sanção. O processo também foi encaminhado para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e para o Ministério Público Federal, para ciência.

Além o parecer da AGU, a discussão sobre a competência ou não do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para analisar atos de concentração e infrações à ordem econômica envolvendo serviços financeiros também será abordada em ação que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em Projeto de Lei do Senado (PL 412 / 2003).

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