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VIVA A VIDA!!!!!!!!

segunda-feira, 18 de julho de 2016

Empresa responde por verbas não pagas por problema bancário





A empresa que depositou as verbas rescisórias para um trabalhador ainda é a responsável caso o dinheiro não chegue — mesmo que seja por problemas com o banco. Cabe à companhia pagar novamente o antigo funcionário e, caso queira, acionar judicialmente a instituição financeira para ser recompensada. O entendimento é do juiz Anderson Rico Morais Nery, da 3ª Vara do Trabalho de Betim (MG).
No caso, a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor do empregado dispensado sem justa causa. Porém, o dinheiro jamais chegou na conta do trabalhador, que, em ação trabalhista, requereu a condenação da empresa ao pagamento do valor rescisório, assim como das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, e teve seus pedidos acolhidos.
De acordo com o juiz, o fato de a responsabilidade pelo não pagamento ao reclamante ser do banco depositário em nada afeta a responsabilidade do empregador pelo inadimplemento das parcelas rescisórias devidas.
Assim, a empresa foi condenada a pagar ao reclamante as férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e FGTS da rescisão com multa de 40% e mais a multa do artigo 467, da CLT (50% sobre o valor das parcelas rescisórias não pagas). Foi autorizada pelo magistrado a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título, comprovadamente creditadas em favor do trabalhador.
O juiz ainda aplicou à ex-empregadora a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, devida pelo atraso no acerto rescisório. Não houve recurso ao TRT-MG. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0010021-83.2016.5.03.0028.

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quinta-feira, 30 de junho de 2016

STF: Se faltar vaga, condenado cumprirá pena em casa




O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O texto aprovado dará origem à SV 56, resultante da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57.
Em 11 de maio deste ano, ao dar parcial provimento ao RE 641320, com repercussão geral, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Voto-vista
O julgamento da PSV 57 teve início em março de 2015. Na ocasião, após sustentação oral do proponente, o ministro Roberto Barroso pediu vista para aguardar o julgamento do RE 641320. Na sessão de hoje, o ministro apresentou voto-vista e sugeriu a mudança do texto original para incluir nele a tese fixada pelo Plenário no julgamento do recurso extraordinário em maio deste ano.
Considerando que a tese fixada pelo Tribunal é bastante analítica, o ministro propôs um texto mais sucinto, fazendo remissão ao RE, em vez de transcrever toda a tese. O ministro foi acompanhado pela maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.
Divergência
O ministro Marco Aurélio divergiu da proposta do ministro Luís Roberto Barroso e votou pela manutenção do texto original da PSV 57: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”.
Para o ministro, o texto da súmula vinculante não deve reportar-se a uma lei ou a uma decisão específica, mas deve estabelecer uma jurisprudência do tribunal, sem incluir dados que possam burocratizar a jurisdição. “Verbete vinculante deve, ante a própria finalidade, permitir uma compreensão imediata, sem ter-se que buscar precedente que teria sido formalizado pelo Supremo, sob pena de confundirmos ainda mais a observância do nosso direito positivo”, disse.
Novo CPC
Ao final do julgamento, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que as teses aprovadas pelo Plenário no julgamento de REs com repercussão geral serão publicadas em breve para consulta no site do Supremo. Segundo o ministro, a medida também está de acordo com determinação prevista do artigo 979 do novo Código de Processo Civil, o qual prevê que os tribunais deverão manter banco eletrônico de teses jurídicas.

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quarta-feira, 8 de junho de 2016

IBGE abre 7.500 vagas




O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou o edital de concurso público com 7,5 mil vagas temporárias para o cargo de agente de pesquisa e mapeamento. É exigido nível médio e o salário oferecido é de R$ 1.250. As inscrições podem ser feitas entre 21 de junho e 19 de julho pelo site www.cesgranrio.org.br. O estado com o maior número de chances é São Paulo, com 850 vagas. O Distrito Federal tem 144.
O candidato deve apresentar  o certificado de conclusão de ensino médio no momento da contratação. Na inscrição, os concurseiros precisam especificar o estado, o município e área de trabalho onde desejam trabalhar e realizarão a prova. Do total, 5% das vagas são reservadas às pessoas com deficiência e 20% às pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.
A prova está prevista para 4 de setembro e é objetiva, com 60 questões de múltipla escolha. O processo seletivo é eliminatório e classificatório. A avaliação tem duração de 4 horas — das 13h às 17h. A divulgação do resultado deve ocorrer em 3 de outubro.
O professor de língua portuguesa do IMP Concursos Claiton Natal disse que o Cesgranrio cobra a gramática de forma bem normativa. “Atenção especial para as concordâncias verbais e nominais, e ao emprego das conjunções e pronomes relativos. A pontuação também é cobrada frequentemente nas provas da banca”, indicou.
Para fazer o exame, é necessário estar com cartão de confirmação de inscrição, comprovante de pagamento, documento de identidade original e caneta esferográfica de tinta preta de material transparente. O cartão de confirmação de inscrição pode ser impresso no site da organizadora.
Os aprovados atuarão em 550 municípios. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Os serviços serão prestados pelo prazo de  um ano, mas podem ser prorrogados, desde que não excedam três anos.

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segunda-feira, 30 de maio de 2016

Concursos abrem 13,6 mil vagas




Pelo menos 125 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (30) e reúnem 13.660 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 19.564,11 na Prefeitura e Câmara de Água Boa (MT).
Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.
Os órgãos que abrem inscrições para 474 vagas nesta segunda são os seguintes: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas (RN), Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior – Fimes, Prefeitura de Afonso Cláudio (ES), Prefeitura de Cariús (CE), Prefeitura de Nepomuceno (MG), Prefeitura de Nova Bandeirantes (MT), Prefeitura de São José da Coroa Grande (PE), Prefeitura de Solonópole (CE) e Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

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segunda-feira, 25 de abril de 2016

Clientes vão poder abrir conta e poupança pela internet

Clientes vão poder abrir conta e poupança pela internet



O Conselho Monetário Nacional (CMN) permitiu que brasileiros abram conta corrente e caderneta de poupança pela internet. Até esta segunda-feira, os novos correntistas tinham de ir à agência para conseguir iniciar o relacionamento com uma instituição financeira. Segundo o Banco Central, a ideia é agilizar o procedimento e também aumentar a segurança.
A chefe do departamento de normas do BC, Sílvia Marques, argumenta que para abrir uma conta era necessário apenas levar um documento às agências e que isso não era garantia de que o papel era verdadeiro ou não. Agora, de acordo com ela, as instituições poderão fazer novas exigências e checagem de dados.
Sílvia deu exemplos de novos procedimentos que os bancos podem adotar para evitar fraudes e lavagem de dinheiro como verificar o local onde está o novo cliente por meio de GPS, analisar quanto tempo existe a conta de e-mail do cidadão, fazer reconhecimento facial, de voz ou exigir certificação digital; ou até exigir que a pessoa faça movimentos específicos para completar as transações.

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terça-feira, 12 de abril de 2016

OAB-SE estuda ajuizar ação contra pagamento de auxílio-moradia retroativo no MP e no TCE





Na última sexta-feira o Conselho de Procuradores de Justiça do Ministério Publico de Sergipe, por maioria, decidiu determinar o pagamento retroativo do auxílio-moradia a outubro de 2006, para os próprios Procuradores e para todos os Promotores de Justiça.
O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, também decidiu pagar auxílio-moradia retroativo para todos os Conselheiros e Procuradores daquele órgão.
Desde que as respectivas decisões foram divulgadas, a repercussão negativa tem sido intensa no seio da sociedade.
Nesta segunda-feira, o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, instaurou procedimento administrativo e encaminhou para a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, a fim de examinar a matéria e emitir parecer jurídico.
Ainda neste mês de abril, o Conselho Seccional será convocado para discutir e deliberar acerca da legalidade e da constitucionalidade das resoluções administrativas que prevêem o pagamento retroativo do auxílio-moradia.

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quarta-feira, 6 de abril de 2016

LÍDER DO GOVERNO PEDE QUE GEORGEO PASSOS VOLTE A CONTRIBUIR COM O IPESAÚDE

LÍDER DO GOVERNO PEDE QUE GEORGEO PASSOS VOLTE A CONTRIBUIR COM O IPESAÚDE
 

O projeto de Lei que reestrutura financeiramente o Ipesaúde começou a ser discutido na Assembleia Legislativa, mas esbarrou na falta de quórum na sessão desta quarta-feira (06). O texto, contestado pela oposição, acabou não sendo votado. Foi aprovado nas comissões temáticas com o voto contrário de Georgeo Passos e logo em seguida passou a ser analisado em Plenário. Os parlamentares tiveram que votar antes do projeto do Ipesaúde os vetos governamentais para destrancar a pauta. Entre os itens mais discutidos do projeto estão o que amplia a assistência aos cargos comissionados e que cobra contribuição de dependentes.
Nas comissões foram mantidos os vetos governamentais aos projetos de Ana Lúcia e Gustinho Ribeiro. Três vetos governamentais a emendas da deputada Ana Lúcia ao Plano Plurianual 2016 foram mantidos em votação nas comissões e no Plenário. A deputada lamentou a decisão e disse que o poder público não pode negar matrícula, pois existem 17 mil jovens fora das salas de aula e essa meta não pode ficar para depois. “É estranho esse argumento que fere uma lei nacional”, observou.
Para o líder do governo, o projeto de reestruturação financeira do Ipesaúde busca uma alternativa de captação de recursos que pode salvar o instituto. Gualberto lamentou o fato de que muitos discursos que ele ouviu não estão preocupados com o servidor, pois o projeto foi discutido e chegou-se a um consenso de que o Ipesaúde, que foi criado numa conjuntura diferente da atual, precisa ser modificado para sobreviver e continuar prestando assistência aos servidores púbicos estaduais. Gualberto apelou ao colega Georgeo Passos, que é contra o projeto, para que volte a contribuir com o Ipesaúde já que é servidor público do Poder Judiciário.
Na oposição o projeto ganhou o apoio do deputado estadual Venâncio Fonseca, que chamou a atenção dos colegas para a situação do Ipesaúde. Segundo ele, o instituto chegou ao fundo do poço. Venâncio lembrou que existem servidores com cerca de dez dependentes sem contribuir por nenhum deles. “A realidade hoje é outra, o país enfrenta uma grave crise financeira e governo nenhum suporta mais bancar essa conta. Temos que nos adequar à realidade”, comentou. O deputado disse que outros planos de saúde, mesmo cobrando valores bem acima do cobrado pelo Ipesaúde, estão em dificuldades financeiras.
A deputada estadual Maria Mendonça disse que vota contra por entender que o projeto penaliza os servidores. “A maioria dos trabalhadores ganha salário mínimo, sem contar que há três anos, sequer, tiveram garantida a reposição das perdas inflacionárias e, ainda, são obrigados a receber os seus vencimentos no dia 11 ou 12 do mês subsequente”, disse. Cobrar contribuição de dependentes de quem ganha salário mínimo, segundo a deputada, é prejudicar ainda mais a classe trabalhadora. Ela lembrou aos colegas que os servidores, no atual modelo, já contribuem com 4% dos seus vencimentos.  O deputado Georgeo Passos disse que o governo deveria enviar para a Alese o que foi feito com os recursos do Ipesaúde nos últimos cinco anos. Para ele, o projeto só prejudica uma classe que não tem poder aquisitivo e tem salários defasados.
Fonte: Agencia Alese

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