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VIVA A VIDA!!!!!!!!

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

GENIL DIZ FELIZ 2011

FELIZ 2011 PARA TODOS.

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quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Cinco alunos do Vitória de Santa Maria são aprovados no IFS

O Colégio Estadual Vitória de Santa Maria aprovou cinco dos sete alunos do 9º ano do ensino fundamental inscritos no processo seletivo 2011 do Instituto Federal de Sergipe (IFS), antigo CEFET. A aprovação desses estudantes segue uma série de conquistas alcançadas pela comunidade escolar ao longo dos três anos de criação da instituição. O colégio está situado no bairro Santa Maria.
“Pela primeira vez tivemos alunos inscritos no IFS e eles não decepcionaram. Foi um aproveitamento de 80% em cursos técnicos de nível médio”, comemorou o diretor do colégio, professor José Gomes Silva Júnior, referindo-se à aprovação de Bruna de Santana, Raquel Silva e Viviane Felisberto no curso de Manutenção e Suporte em Informática; Amanda Vieira no curso de Segurança do Trabalho e Jusseflávio Lemos, aprovado para o curso de Edificação.
A comunidade agora aguarda o resultado no vestibular da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e de outras instituições particulares. “Contando com o polo do curso pré-univeresitário gratuito da Secretaria de Estado da Educação (Seed), instalado aqui no colégio, tivemos 45 alunos inscritos”, informou o professor José Gomes Júnior. Ele ressaltou que os alunos do Colégio Estadual Vitória de Santa Maria aprovados em instituições particulares fazem o curso com o apoio do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), do governo federal.
Outras conquistas
“O Colégio Vitória de Santa Maria tem contribuído para dar um novo sentido à vida dos jovens da localidade”, enfatizou o diretor.  De acordo com José Gomes Júnior, muitos alunos se tornam referências na comunidade escolar e na comunidade local graças ao desempenho alcançado no colégio. “Em 2009, tivemos 34 alunos do ensino médio aprovados no vestibular, sendo 17 na UFS”, lembrou o professor Júnior.
Além das aprovações nos vestibulares, o Centro Educacional Vitória de Santa Maria conseguiu outros feitos em 2009. Um deles foi ter um dos seus alunos, Jonatas Santos da Silva, como vitorioso do Concurso Literário destinado a alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. O concurso foi promovido pelas Secretarias de Estado da Educação (SEED) e da Cultura (SECULT) e Instituto Banese, inspirado na vida e obra de Arthur Bispo do Rosário. Ele ficou em 1º lugar em Aracaju e em segundo lugar no estado de Sergipe.
O aluno Flávio Igor Torquato Santos Santana também ganhou destaque. Ele ficou entre os seis estudantes brasileiros, selecionados no concurso literário Caminhos do Mercosul, e como prêmio ganhou uma viagem cultural para Buenos Aires, capital da Argentina. A excursão ocorreu entre os dias 8 e 16 de dezembro de 2010, reunindo alunos da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.
Parceria
Fruto de uma parceria entre Ministério Público Estadual, Governo do Estado, Prefeitura Municipal de Aracaju, Petrobras e empresários locais, o Centro Educacional Vitória de Santa Maria foi pensado para levar educação a um lugar desfavorecido, visando oferecer um futuro melhor para as crianças e os adolescentes do bairro Santa Maria.
A presença da unidade de ensino levou o Poder Judiciário a construir um Fórum Integrado e a Secretaria de Segurança Pública a construir uma delegacia de polícia no bairro.

NE NOTÍCIAS

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quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Insatisfeito, Augusto Bezerra deixa a Executiva do DEM em Sergipe

O vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), acaba de anunciar aos amigos, eleitores e à sociedade de uma forma geral que continua filiado nos Democratas, seguido as orientações do ex-governador João Alves Filho (DEM).
Por sua vez, Augusto Bezerra se retira da Executiva do partido e coloca o cargo de Secretário-Geral à disposição por motivos particulares e em caráter irrevogável.
MENCONÇA PRADO
Fontes do DEM informaram ontem que Augusto estaria insatisfeito, já há algum tempo, mesmo antes do início da última campanha eleitoral, com o deputado federal Mendonça Prado (DEM).
Augusto gostaria que o partido tivesse discurso único, dizem alguns aliados, e não inimigos pessoais.

NE NOTÍCIAS

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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Prêmio da Mega da Virada pode chegar a R$ 190 milhões

Aumento no volume de apostas possibilitou incremento de prêmio.
Sorteio da maior bolada da história da Mega-Sena ocorre em 31 de dezembro.

Nathália Duarte

Do G1, em São Paulo

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Concurso com 207 vagas da Prefeitura de Carmópolis

Prefeitura de Carmópolis lança concurso com 207 vagas

Baixe o edital

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segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

EXAME DE ORDEM: OAB perde no STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).
O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994).
A suspensão de segurança foi requerida pelo Conselho Federal da OAB e pela Seção Ceará da OAB contra a liminar concedida por um juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que dois bacharéis sejam inscritos na OAB independente da aprovação no exame da Ordem.
O pedido afirma que, caso a liminar não seja suspensa, “as consequências serão graves”, pois haverá “precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó)”, o que colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídicos não foram objeto de prévia aferição. Com isso, “porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”.
Decisões
Inicialmente, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para terem efetivadas suas inscrições na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Alegaram, para tanto, que a exigência seria inconstitucional, usurparia a competência do Presidente da República, e afrontaria a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.
Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar. Argumentou que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer – no caso, a Lei n. 8.906/94. “Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia”, afirmou o juiz substituto Felini de Oliveira Wanderley.
Os bacharéis recorreram. Individualmente, o juiz do TRF5 Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar para reconhecer o direito à inscrição. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel necessita submeter-se a um exame. Para o magistrado, isso bateria o princípio da isonomia.
Para ele, a regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo “invadida”, com usurpação de pode por parte da entidade de classe.
Suspensão
No STJ, a OAB argumenta que o exame não implica na supressão total da atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. Com isso, ficam preservadas para as demais atividades do bacharel as atribuições da instituição de ensino.
Diz que a norma constitucional que garante a liberdade de trabalho não é absoluta, porque somente é garantida tal liberdade na medida em que não se encontram óbices normativos à liberdade pretendida.
Conforme o pedido, a liminar do magistrado do TRF5 causa “grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais”.

Ne Notícias

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Concursos com inscrições abertas somam 12 mil vagas

Pelo menos 74 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (27) e reúnem 11.894 vagas para todos os níveis de escolaridade. O salário chega a R$ 19.643,80 no Tribunal de Justiça de São Paulo. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.
Nesta segunda-feira abrem as inscrições para 924 vagas nos seguintes órgãos: Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, Prefeitura de Água Branca (PB), Prefeitura de Luz (MG), Prefeitura de Sapezal (MT), Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Leia mais no G1

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domingo, 26 de dezembro de 2010

Concursos abrem inscrições para 1.300 vagas no início da semana

Pelo menos oito órgãos públicos abrem inscrições nesta segunda-feira (27) e terça-feira (28) para 1.362 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade.
Os órgãos que abrem as inscrições na segunda-feira para 924 vagas são os seguintes: Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, Prefeitura de Água Branca (PB), Prefeitura de Luz (MG), Prefeitura de Sapezal (MT), Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Na terça-feira (28) as inscrições abrem para 438 vagas na Prefeitura de Piritiba (BA) e na Companhia Editora de Pernambuco.
Os salários chegam a R$ 11.500,00 na Prefeitura de Sapezal (MT).
Leia mais no G1

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sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

PROFESSOR GENIL DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL

QUE TODOS TENHAM UM NATAL CHEIO DE:

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SÃO OS VOTOS DE PROFESSOR GENIL E FAMILIARES.

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quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Novela da Globo será gravada em Sergipe

Sergipe será locação para as gravações da próxima novela das seis da Rede Globo, chamada de ‘Cordel Encantado’. A notícia foi recebida com extrema satisfação pelo diretor-presidente da Empresa Sergipana de Turismo (Emsetur), José Roberto de Lima, que desde os primeiros contatos com o Renato Azevedo, coordenador de Produção da novela, não mediu esforços para garantir a escolha do Estado.
“Nossos primeiros contatos foram por telefone e, desde então, fizemos o que estava ao nosso alcance para fornecer todo e qualquer subsídio do qual precisassem. Enviamos várias informações por e-mail e sedex, como publicações do Estado, folders, fotos, vídeos, enfim, tudo o que fosse necessário para mostrar o que Sergipe tem de melhor e, assim, poder surpreendê-los”, afirma José Roberto.
Diante desta missão, a diretora de Marketing da Emsetur, Caroline Portugal, não descansou. “Na ABAV – Feira das Américas (maior evento de turismo do País) tive a oportunidade de conhecer o produtor, Renato Azevedo, e convidá-lo para visitar o Estado. Ele aceitou e, quando chegaram aqui, gostaram do que viram. Mas ainda haviam outros estados na ‘disputa’, como Alagoas”, informa.
Sabendo que o cenário da novela seria o sertão e com o apoio de Thaís Figueiredo, assessora do Departamento de Marketing da Empresa, Caroline Portugal imediatamente reuniu imagens e contatos que pudesse ajudar nessa empreitada. “Automaticamente inseri Silvinha Oliveira no circuito e a ajuda dela foi fundamental  para  todo apoio que tivemos em Canindé do São Francisco”, diz. Segundo ela, foi o trabalho em conjunto que rendeu essa vitória à Sergipe.
“Desde o final de setembro que temos mantido contatos com a Globo. Não só informamos sobre cenários, como oferecemos apoio logístico nas várias visitas que fizeram ao nosso Estado. Aliás, quero destacar o profissionalismo do Governo do Estado e das pessoas que fazem parte da Emsetur, que foi um dos diferenciais destacados pela equipe da Rede em relação aos outros ‘concorrentes’. Isso vai gerar uma enorme exposição de nossos atrativos turísticos na mídia nacional”, reforça José Roberto.
Para Caroline Portugal, é uma exposição que só trará vantagens. “Fico muito feliz de poder participar deste momento do turismo em nosso estado. Sergipe é um destino riquíssimo em belezas naturais, cultura e história. Ser cenário de novela é o melhor merchandising para qualquer produto, principalmente quando não gera ônus, como é o caso. Tenho certeza que a partir de agora Sergipe ficará nas ‘prateleiras’ das operadoras e agências de viagens nacionais e internacionais, já que as novelas da Globo são vendidas para o mundo inteiro”, anima-se.
A confirmação sobre a escolha de Sergipe como locação partiu do produtor Raul Gama, que ressaltou o compromisso dos envolvidos em facilitar o acesso da equipe aos cenários. “Percebemos o empenho e que todos estão dispostos a contribuir”, revela.
De acordo com a diretora de Marketing da Emsetur, Sergipe mostrou não só que possui belezas naturais mais que suficientes para se tornarem cenários de novelas, como também se destacou por ter um excelente infraestrutura. “Eles observaram nossa estrutura física e o acesso as possíveis locações. Tudo contribuiu para que nos escolhessem, afinal, serão mais de 100 pessoas na produção da novela”, informa Caroline Portugal.
‘Cordel Encantado’
Além de Sergipe, um castelo do Vale do Loire, na França, também será cenário para a próxima trama das seis que, segundo informações da colunista Patrícia Kogut, deve misturar os núcleos da Aristocracia e do Cangaço. A diretora geral da novela será Amora Mautner e o elenco conta com nomes como Cauã Reymond, Bruno Gagliasso, Nathália Dill e Bianca Bin. A história de Thelma Guedes e Duca Rachid tem estréia prevista para 2011.
Segundo informações da coluna Controle Remoto, do Jornal O Globo, Nathália Dill viverá o papel da vilã Dora, uma menina que se passará pelo menino Fubá para entrar no Cangaço. Bruno Gagliasso completa a dupla central de vilões.

NE NOTÍCIAS

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Prefeitura de Itabaiana não paga 13º salário a todos os professores

Escrito por Caroline Santos

Somente os professores que têm conta no Banco do Brasil receberam parte do 13º salário. Isso porque a prefeitura fez um cálculo que gerou perdas salariais de até R$600. Situação crítica vive também os educadores aposentados que não receberam nada até agora.

O Magistério Público Municipal de Itabaiana enfrenta uma verdadeira via crucis para receber seus salários.

Mês a mês, eles buscam a intermediação do Ministério Público para resolver essa questão. Agora chegou a vez do 13° salário que deveria estar nas contas bancárias dos professores desde o dia 20, conforme manda o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itabaiana, Lei Complementar n° 03/2008 e 04/2008, mas somente hoje, dia 23 ,é que alguns professores receberam.

A ação da prefeitura gerou indignação nos professores e apreensão no comércio local, pois é o dinheiro do 13º salário que alavanca as vendas no final de ano. "Já entramos em contato com a administração municipal para que a situação seja resolvida e também iremos encaminhar denúncia ao Ministério Público", disse Rita de Cássia Santos, coordenadora geral da sub-sede Agreste.

SINTESE

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Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito repercute entrevista do desembargador Vladimir Carvalho

Às 05h04 (horário de Sergipe) desta quinta-feira, 23, o jornalista, radialista, bacharel em Direito e pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil e Direito Tributário, Gilmar Carvalho, recebeu email do presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, Reynaldo Arantes, também enviado para bacharéis de todo o País.
No email, o presidente do MNBD chama atenção para a importância da entrevista concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, concedida na Rede Ilha, e reproduzida no NE NOtÍCIAS.
Eis o texto do email:
Prezados(as) Colegas do MNBD/OABB:
Saudações MNBDistas !!!
Nossa luta segue colhendo os frutos das ações dos colegas em suas cidades por todo este Brasil...
A Imprensa segue destacando a decisão do Dr. Vladimir e as ações da OAB na tentativa de reverter a decisão.
Noticiado na Mídia noturna – os colegas sabem que sou notívago pelo horário que mando minhas mensagens – informa que os Colegas Cearenses deram entrada ontem no pedido de suas inscrições e que a OAB tem agora 30 dias para deferir as inscrições ou reverter à questão na Justiça.
A boa notícia é que ontem, dia 22/12, o Desembargador Vladimir Carvalho deu uma entrevista ao Radialista Gilmar Carvalho, da Rede Ilha de Rádio, do Estado de Sergipe, onde o desembargador reside.
É emocionante ouvir a voz do desembargador falando sobre a inconstitucionalidade do exame de ordem e sua indignação com a falta de argumentos jurídicos para contradizer a fundamentação jurídica que é nossa.
Outro ponto fundamental e de destaque, é que o entrevistador, Radialista Gilmar Carvalho (não é parente do Dr. Vladimir) é bacharel em Direito, pós graduando em várias áreas e sem carteira como a maioria de nós. Ele está tão feliz quanto nós pela decisão do Desembargador e tão indignado quanto, pelos ataques pessoais e falta de argumentação jurídica por parte da OAB.
A abertura da entrevista dá a medida de sua indignação e conhecimento sobre a questão, sinalizando que em breve teremos novamente nosso núcleo do MNBD/OABB em Sergipe, perdido com a mudança do ex-presidente Àtila Almeida.
Ouçam e divulguem como puderem o link, para que mais e mais pessoas vejam que nossa luta está rendendo frutos, e bons frutos...
O link com a entrevista é:

http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1293020148

Minha mensagem hoje é curta, para que os colegas possam ouvir a entrevista...
Att
Reynaldo Arantes

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quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Plano Nacional de Educação é enviado ao Congresso

Escrito por ASCOM - MEC

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Educação, Fernando Haddad, encaminharam ao Congresso Nacional no último dia 15, o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE) para período 2011-2020. A solenidade, no Palácio do Planalto, teve a presença de representantes da Conferência Nacional de Educação (Conae).
O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Tanto as metas quanto as estratégias premiam iniciativas para todos os níveis, modalidades e etapas educacionais. Além disso, há estratégias específicas para a inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.
Universalização e ampliação do acesso e atendimento em todos os níveis educacionais são metas mencionadas ao longo do projeto, bem como o incentivo à formação inicial e continuada de professores e profissionais da educação em geral, avaliação e acompanhamento periódico e individualizado de todos os envolvidos na educação do país — estudantes, professores, profissionais, gestores e demais profissionais —, estímulo e expansão do estágio. O projeto estabelece ainda estratégias para alcançar a universalização do ensino de quatro a 17 anos, prevista na Emenda Constitucional nº 59, de 2009.
A expansão da oferta de matrículas gratuitas em entidades particulares de ensino e do financiamento estudantil também está contemplada, bem como o investimento na expansão e na reestruturação das redes físicas e em equipamentos educacionais — transporte, livros, laboratórios de informática, redes de internet de alta velocidade e novas tecnologias.
Ideb — O projeto confere força de lei às aferições do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) — criado em 2007, no âmbito do PDE — para escolas, municípios, estados e país. Hoje, a média brasileira está em 4,6 nos anos iniciais do ensino fundamental (primeiro ao quinto ano). A meta é chegar a 6 (em uma escala até 10) em 2021.
Outra norma prevista no projeto é confronto dos resultados do Ideb com a média dos resultados em matemática, leitura e ciências obtidos nas provas do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). Em 2009, a média foi de 395 pontos. A expectativa é chegar a 473 em 2021.
O novo plano dá relevo à elaboração de currículos básicos e avançados em todos os níveis de ensino e à diversificação de conteúdos curriculares e prevê a correção de fluxo e o combate à defasagem idade-série. São estabelecidas metas claras para o aumento da taxa de alfabetização e da escolaridade média da população.
Entre outras propostas mencionadas no texto estão a busca ativa de pessoas em idade escolar que não estejam matriculadas em instituição de ensino e monitoramento do acesso e da permanência na escola de beneficiários de programas de transferência de renda e do programa de prestação continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência. O documento determina a ampliação progressiva do investimento público em educação até atingir o mínimo de 7% do produto interno bruto (PIB) do país, com revisão desse percentual em 2015.
A primeira casa do Congresso Nacional a analisar o projeto será a Câmara dos Deputados.
Confira a íntegra do projeto de lei

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A Polícia, o Estado e a ordem pública.

(Archimedes Marques)

A polícia está dentre todas as instituições públicas como a mais exigida, a mais observada pela população. A questão de ser o policial o real protetor do povo e da ordem pública, o guardião das leis penais, faz com que a comunidade acompanhe todos os seus passos e lhe cobre sempre e efetivamente, além do destemor, ações condignas e leais provindas dos seus atos.

É bom frisar que quando os agentes encarregados de manter a lei e a ordem descambam para a arbitrariedade e para o comportamento desregrado, instalam inconscientemente o risco de instabilidade do Estado, periclitando suas instituições.

Assim, se alguma margem de desvio no universo formal compromete a normalidade da rotina de funcionamento do Estado, os contextos de grave disparidade entre desempenho ideal e real das polícias podem alcançar efeitos devastadores de controle na dinâmica de legitimação da ordem pública.

Todos podem observar que o trabalho do policial é árduo, perigoso, estressante e ineficiente financeiramente, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade nos seus atos para que não ocorram os irreparáveis deslizes.

As ações e os atos vergonhosos e criminosos praticados por aquele cidadão que se acha e se diz policia, mas que na verdade é falso policial, bandido disfarçado de polícia, travestido de polícia, além de abrir chagas no seio da instituição policial é, sem sombras de dúvidas, o mais sério e grave problema existente no âmbito interno da nossa segurança pública.

Em verdade o travestido de polícia está na força pública para extorquir, roubar, matar, prevaricar e sempre se proteger atrás do seu distintivo, fazendo dos bons o seu escudo e dividindo com os honestos as críticas pelos seus atos insanos.

Antes de ferir o patrimônio público ou particular, a corrupção policial degrada os seus valores íntimos, desvirtua a sua nobre missão, relativiza o costume e a cultura da sua própria moral e o pior, torna negativo o conceito público da nossa instituição que sempre generaliza e põe todos os policiais na mesma vala até mesmo como se fossemos componentes do submundo da sociedade.

Assim, o bom policial, o digno e leal policial, aquele que veste a camisa da polícia, aquele que verdadeiramente se veste completo de polícia e disso tem orgulho, paga perante o conceito depreciativo do nosso povo, pelos atos insanos do falso policial, pelos atos criminosos do travestido de polícia.

É preciso pois, acabar com essa situação para expurgar constantemente e sempre o incomodo falso policial do nosso meio, entretanto, para que a depuração e a autodepuração sejam trilhadas fortemente, é necessário principalmente, que se reformem as leis administrativas e penais em desfavor desses infratores, transformando os seus respectivos procedimentos em atos mais ágeis e menos burocráticos, aplicando-se punições rápidas e justas quando das suas culpabilidades, sem esquecer que os bons policiais também devem mirar as suas próprias fileiras, expondo e ajudando a purgar as feridas causadas pelo travestido de polícia.

Noutro ponto crucial que atinge em cheio o verdadeiro policial, assistimos de uma maneira ampla os nossos salários sendo sucateados e achatados em quase todos os Estados da nação, enquanto a corrupção dos travestidos de polícia continua tendo esta razão como causa principal dos seus insanos atos.

Assistimos igualmente ao longo dos tempos os nossos leais e bravos policiais sempre desvalorizados e humilhados pelo poder público, até mesmo tendo que residir com as suas famílias no mesmo ambiente dos fortes traficantes de drogas ou bandidos outros que comandam as diversas áreas periféricas das cidades.

A PEC 300 que busca dentre outros o piso salarial nacional, um salário digno para a polícia se arrasta a passos de bicho-preguiça, sempre procrastinada, sem solução adequada ou aprovação no Congresso e até com proposta de inviabilização ou mesmo implosão de vez pelos mesmos deputados federais que recentemente, mesmo a contragosto da população, em velocidade de guepardo aumentaram estupidamente os seus próprios salários, é o exemplo vivo de que o poder público parece pretender continuar com uma polícia fraca, desvalorizada, desmotivada, desacreditada, submissa, esvaziada, humilhada, falida e até corrupta.

Repensar esses conceitos é dever do Estado para resgatar a real razão do que vem a ser polícia na pura expressão da palavra para propor o verdadeiro bem estar da coletividade que clama por uma melhor segurança pública, uma segurança pública de excelência que só pode ser alcançada com uma forte e decente polícia.

Caso contrário, mobilizações nacionais serão inevitáveis trazendo o próprio mal estar para a nação brasileira que já está saturada de tanta violência e aumento de criminalidade em todo canto do país.

Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br - archimedes-marques@bol.com.br - archimedesmelo@bol.com.br

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PROGRAMAÇÃO DO NATAL EM SIMÃO DIAS

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Dilma ficou chateada com o PSB por ter excluído Valadares

O emergente PSB sai da negociação com Dilma Rousseff por espaço na Esplanada tão ou mais insatisfeito do que o PMDB. Queria três ministérios. Levou dois. Queria que as escolhas contemplassem um indicado do presidente da sigla, Eduardo Campos, outro dos irmãos Ciro e Cid Gomes e um representante da bancada. Esta última ficou a ver navios. Queria ganhar Aeroportos. Ficou com Portos e uma promessa.
Dilma, por sua sua vez, também não gostou da canseira que o partido lhe deu. Tampouco apreciou o fato de que a lista final do PSB excluiu o nome de Antônio Carlos Valadares, impedindo o presidente do PT, José Eduardo Dutra, de herdar sua cadeira no Senado.


Leia mais na coluna "Painel", na Folha de São Paulo

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Sergipano no governo Dilma

Confirmado ontem para assumir o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o General José Elito Carvalho Siqueira ocupa atualmente o cargo de chefe de Preparo e Emprego do Ministério da Defesa. Comandou a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (Minustah) em 2006 e 2007, em substituição ao General Urano Bacellar.
Antes, já havia sido diretor de recursos humanos do Exército de 2002 a 2004, comandante da Aviação do Exército de 2000 a 2002 e da 16ª Brigada de Infantaria de Selva de 1999 a 2000. Nascido em Aracaju, em 1946, ingressou nas Forças Armadas aos 20 anos e é mestre e doutor em Ciências Militares.

Ne Notícias

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segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Artigo: Para desembargador do TJ/SP, "É preciso repensar os exames da OAB"

É preciso repensar os exames da OAB
JOSÉ CARLOS XAVIER DE AQUINO (*)

Já sustentei que a má qualidade do ensino universitário contribuía, e muito, para a desqualificação do profissional do direito.
Poder-se-ia dizer que os dirigentes das instituições jurídicas se contentam em contratar professores que, por vezes, se formam na própria escola em que lecionam, fazem ali mestrado, doutorado e, quiçá, livre-docência, sem nunca terem adquirido, na prática, experiência profissional (o chamado "colocar o umbigo no balcão").
No entanto, como é cediço, caberia -e cabe- ao governo federal, por meio do MEC, fiscalizar o nível dos professores das faculdades de direito do país, e não deixar a conta para a OAB, instituição que tem outras atribuições.
Dentre elas, a missão precípua de fiscalizar o exercício da profissão, verificando o modo de atuar do profissional quando exerce a advocacia, e não suprir a falta de quem, por omissão, deixou de fiscalizar a qualidade do ensino superior e, à míngua dessa fiscalização, elaborar exames de qualificação extremamente complexos.
Seria perfeitamente admissível que, de tempos em tempos, o sistema de atuação dos profissionais do direito que postulam em juízo, como advogados, se adequasse a modelos mais modernos, como os implantados nos Estados Unidos, na França, na Itália e em muitos outros países que fazem a habilitação do profissional por etapas.
Isso possibilita, em primeiro lugar, que os iniciantes atuem em instância inferior, por um tempo a ser escolhido, para que, somente depois, habilitando-se novamente, possam atuar em segundo grau e, finalmente, quando já experientes, tenham autorização legal para postular nas cortes superiores.
Nem se diga que o noviciado seja exclusivo dos advogados, porquanto, não raro, promotores e juízes cometem também os seus deslizes no início da carreira.
Todavia, nos dias que correm, o exame de ingresso da magistratura e do Ministério Público exige, como requisito objetivo, que o postulante ao cargo tenha pelo menos três anos de efetivo exercício da advocacia (conforme a emenda constitucional nº 45).
É evidente que a profissão do advogado seria valorizada, pois, assim, todos os profissionais, a seu tempo, aproveitariam tal sistema.
Isso ocorre no Ministério Público e na magistratura, vez que os representantes do MP e do Poder Judiciário, quando tomam posse como substitutos, atuam ao lado de promotores e juízes experientes e exercem seu mister apenas em primeira instância, somente vindo a trabalhar nas cortes superiores após muitos anos de profissão.
É bem de ver que o ensino superior afere o conhecimento dos bacharéis por meio dos chamados provões, que nada mais são que uma avaliação do MEC, cuja finalidade é apurar a qualidade do ensino do nível superior.
De outro lado, já se escreveu que esse rigorismo do exame da OAB vem propiciando as chamadas "indústrias" dos cursos preparatórios, bem como uma incalculável movimentação de milhões de reais em lucros para esses cursinhos.
Pontofinalizando, é chegada a hora de se repensar a lógica dos exames da OAB, exigindo-se, isto sim, maior rigor na fiscalização do ensino superior, sob pena de mácula ao regime democrático brasileiro, porque o MEC, a quem cumpria a tarefa, não exerce seu mister e, em consequência, faculta uma forma de reserva de mercado para os chamados cursinhos preparatórios.
(*) JOSÉ CARLOS XAVIER DE AQUINO é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor universitário.
Artigo publicado na edição desta segunda-feira, 20, da Folha de São Paulo

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Concursos públicos oferecem 14,5 mil vagas em todo o país; pagam até R$ 19.643

Nesta segunda (20), os concursos públicos com inscrições abertas oferecem 14.509 vagas em 78 seleções. As oportunidades estão distribuídas em diversos cargos destinados a candidatos de todos os níveis escolares. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 19.643, dependendo da função desejada.
Veja a lista de concursos no Portal UOL

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sábado, 18 de dezembro de 2010

Ministro do TSE cassa o mandato do deputado estadual André Moura; PRE/SE recorre querendo a cassação de diploma de federal

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Aldir Passarinho, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso da Procuradoria Eleitoral, que pede a cassação do diploma do deputado estadual André Moura (PSC).
Segundo Paulo Ernane, advogado de André, a decisão, cujo teor ainda não conhece, perderá o objeto, já que será publicada depois de sua posse como deputado federal. A posse ocorrerá dia 1º de fevereiro de 2011 e a publicação deverá sair no Diário da Justiça um dia depois.
Ainda de acordo com o advogado, não cabe inelegibilidade, "apenas a cassação do diploma de deputado estadual".
PRE/SE quer a cassação do diploma de deputado federal
A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) apresentou, nesta sexta-feira, um recurso contra a expedição do diploma do deputado federal eleito André Moura (PSC) com base na decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o seu mandato de deputado estadual, por arrecadação ilegal de recursos na campanha eleitoral de 2006.
Com a decisão do TSE, André Moura fica inelegível por oito anos com base na lei da ficha limpa e, nesta nova ação da PRE/SE, ele pode ter seu mandado de deputado federal cassado. Explica o procurador regional eleitoral Ruy Nestor Bastos Mello que “a decisão do TSE configurou uma causa de inelegibilidade após o registro de candidatura” e que, por tal razão, foi requerido ao TSE a cassação do diploma de deputado federal.
Relembre - Às vésperas das eleições de 2006, a Polícia Federal apreendeu um carro com R$ 150 mil em dinheiro e material de campanha de André Moura. Parte desse dinheiro seria utilizado na campanha e não passou pela conta bancária específica da campanha do então candidato. A Lei Eleitoral prevê que toda a verba utilizada em campanha deve passar por conta específica declarada pelo candidato.
Na ação, a PRE/SE ainda alegou que os supostos doadores dos valores apreendidos tinham conta no mesmo banco em que André Moura mantinha sua conta de campanha. Ou seja, seria mais seguro, estando dentro da legalidade, fazer a doação por transferência bancária. O procurador Ruy Nestor Bastos Mello lembra que as doações em espécie para campanhas eleitorais são proibidas pois dificultam o controle dos gastos de campanha feito pela própria Justiça Eleitoral.
 

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sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Juiz federal diz que Exame da OAB é inconstitucional; leia a decisão

A exigência de prova para pessoas com diploma de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação é inconstitucional. O desembargador do Tribunal Federal da 5ª Região (CE) Vladimir Souza Carvalho aplicou a tese para conceder medida liminar determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inscreva em seus quadros bacharéis em Direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem. A decisão vale para os dois autores do pedido.
Segundo o desembargador, o exame, na regulamentação dada pelo Conselho Federal da OAB, fere o inciso IV, do artigo 84, da Constituição, que reserva ao presidente da República a regulamentação da lei. Além disso, também fica prejudicado o dispositivo constitucional que diz que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". "O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro", diz o desembargador. "Trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em Direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada."
O desembargador citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que afirma que os diplomas de cursos superiores, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos, a OAB, segundo o desembargador, está invadindo área das instituições de ensino superior. Dessa forma, ele considerou que a Ordem é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão, pois essa é uma prerrogativa privativa das instituições de ensino.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, reagiu contra a decisão. “Trata-se de uma decisão que, efetivamente, não reflete a melhor interpretação da Constituição Federal. É uma decisão que tem uma visão restritiva a respeito do papel da Ordem dos Advogados do Brasil conferido por lei federal. O legislador, ao conferir a possibilidade para que a OAB formulasse o exame de proficiência, que é chamado Exame de Ordem, ele pretendeu que houvesse um controle de qualidade do ensino jurídico no país”, declarou.
Ophir Cavalcante disse ainda que para a OAB seria muito mais confortável não ter Exame de Ordem: “ela teria dois milhões de advogados; hoje, nós somos 720 mil”. Ele ressalta que a preocupação não é com a quantidade, mas com a qualidade dos seus integrantes. O Brasil tem hoje 1.128 faculdades de Direito, com a oferta de 250 mil vagas por ano. “A decisão liminar do desembargador está na contramão da história, na contramão da qualidade do ensino jurídico. Ela é uma decisão que simplesmente demonstra o descompromisso com a qualidade do ensino, ao dizer que o Exame de Ordem é inconstitucional.”
Isonomia
Carvalho ressaltou que a profissão de advogado é a única no país em que o profissional, mesmo com o diploma na mão, precisa ainda passar por um exame, o que, segundo ele, bate no princípio da isonomia. "Não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o artigo 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular", avaliou o desembargador.
Ele destacou que o diploma, por si só, emitidos por instituições universitárias de cursos reconhecidos, só necessitam do registro do Ministério da Educação para ter validade nacional como prova da formação do profissional. O desembargador citou também o artigo 44 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para afirmar que não está no escopo das funções da OAB exigir do bacharel de Direito a aprovação em seu exame para poder inscrevê-lo em seu quadro ou exercer a profissão de advogado.
Cursinhos
Para Carvalho, a proliferação de cursinhos preparatórios para o exame da OAB contribuiu para o insucesso do processo educacional. "O simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento."
O desembargador ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral em um Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade do Exame de Ordem para o ingresso no quadro de advogados da OAB. Segundo ele, "em breve, haverá uma solução definitiva para a questão".
Outras decisões
Em fevereiro de 2009, a Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuassem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, entendeu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional. No entanto, o presidente do Tribunal Federal da 2ª Região, desembargador Castro Aguiar, suspendeu, liminarmente, a decisão, a pedido da OAB-RJ.
Leia mais em Conjur
Clique aqui para ler a decisão do desembargador Vladimir Souza Carvalho.

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quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Deputados federais vão ganhar R$ 26,7 mil. Saiba quem apoiou o aumento

Parlamentar  Partido   Bloco  Voto
Roraima (RR)
Angela Portela  PT     Sim
Edio Lopes  PMDB  PmdbPtc  Sim
Francisco Rodrigues  DEM     Sim
Luciano Castro  PR     Sim
Marcio Junqueira  DEM     Sim
Maria Helena  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Total Roraima: 6 
Amapá (AP)
Evandro Milhomen  PCdoB  PsbPcdobPrb  Sim
Janete Capiberibe  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Jurandil Juarez  PMDB  PmdbPtc  Sim
Sebastião Bala Rocha  PDT     Sim
Total Amapá: 4
Pará (PA)
Ann Pontes  PMDB  PmdbPtc  Sim
Asdrubal Bentes  PMDB  PmdbPtc  Sim
Bel Mesquita  PMDB  PmdbPtc  Sim
Beto Faro  PT     Sim
Elcione Barbalho  PMDB  PmdbPtc  Sim
Gerson Peres  PP     Sim
Giovanni Queiroz  PDT     Sim
Lira Maia  DEM     Sim
Lúcio Vale  PR     Sim
Paulo Rocha  PT     Sim
Wladimir Costa  PMDB  PmdbPtc  Sim
Zé Geraldo  PT     Sim
Zenaldo Coutinho  PSDB     Sim
Total Pará: 13
Amazonas (AM)
Átila Lins  PMDB  PmdbPtc  Sim
Rebecca Garcia  PP     Sim
Silas Câmara  PSC     Sim
Total Amazonas: 3  
Rondônia (RO)
Agnaldo Muniz  PSC     Abstenção
Eduardo Valverde  PT     Não
Ernandes Amorim  PTB     Não
Mauro Nazif  PSB  PsbPcdobPrb  Não
Moreira Mendes  PPS     Sim
Total Rondônia: 5
Acre (AC)
Flaviano Melo  PMDB  PmdbPtc  Sim
Henrique Afonso  PV     Não
Sergio Petecão  PMN     Sim
Total Acre: 3  
Tocantins (TO)
Eduardo Gomes  PSDB     Sim
João Oliveira  DEM     Sim
Laurez Moreira  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Lázaro Botelho  PP     Sim
Moises Avelino  PMDB  PmdbPtc  Sim
NIlmar Ruiz  PR     Sim
Total Tocantins: 6
Maranhão (MA)
Davi Alves Silva Júnior  PR     Sim
Gastão Vieira  PMDB  PmdbPtc  Sim
Julião Amin  PDT     Sim
Pedro Fernandes  PTB     Sim
Pedro Novais  PMDB  PmdbPtc  Sim
Pinto Itamaraty  PSDB     Sim
Professor Setimo  PMDB  PmdbPtc  Sim
Ribamar Alves  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Waldir Maranhão  PP     Sim
Zé Vieira  PR     Sim
Total Maranhão: 10  
Ceará (CE)
Aníbal Gomes  PMDB  PmdbPtc  Sim
Ariosto Holanda  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Eugênio Rabelo  PP     Sim
Flávio Bezerra  PRB  PsbPcdobPrb  Sim
José Guimarães  PT     Sim
Paulo Henrique Lustosa  PMDB  PmdbPtc  Sim
Zé Gerardo  PMDB  PmdbPtc  Sim
Total Ceará: 7  
Piauí (PI)
Átila Lira  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Ciro Nogueira  PP     Sim
José Maia Filho  DEM     Sim
Júlio Cesar  DEM     Sim
Marcelo Castro  PMDB  PmdbPtc  Sim
Osmar Júnior  PCdoB  PsbPcdobPrb  Sim
Paes Landim  PTB     Sim
Total Piauí: 7 
Rio Grande do Norte (RN)
Henrique Eduardo Alves  PMDB  PmdbPtc  Sim
Rogério Marinho  PSDB     Sim
Total Rio Grande do Norte: 2  
Paraíba (PB)
Armando Abílio  PTB     Sim
Luiz Couto  PT     Não
Major Fábio  DEM     Não
Manoel Junior  PMDB  PmdbPtc  Sim
Marcondes Gadelha  PSC     Sim
Rômulo Gouveia  PSDB     Sim
Vital do Rêgo Filho  PMDB  PmdbPtc  Sim
Wellington Roberto  PR     Sim
Wilson Braga  PMDB  PmdbPtc  Sim
Total Paraíba: 9  
Pernambuco (PE)
Ana Arraes  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Bruno Rodrigues  PSDB     Sim
Carlos Eduardo Cadoca  PSC     Sim
Eduardo da Fonte  PP     Sim
Fernando Coelho Filho  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Fernando Ferro  PT     Sim
Gonzaga Patriota  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Inocêncio Oliveira  PR     Art. 17
José Mendonça Bezerra  DEM     Sim
Maurício Rands  PT     Sim
Pedro Eugênio  PT     Sim
Raul Henry  PMDB  PmdbPtc  Sim
Raul Jungmann  PPS     Não
Wolney Queiroz  PDT     Sim
Total Pernambuco: 14
Alagoas (AL)
Antonio Carlos Chamariz  PTB     Sim
Benedito de Lira  PP     Sim
Francisco Tenorio  PMN     Sim
Givaldo Carimbão  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Joaquim Beltrão  PMDB  PmdbPtc  Sim
Maurício Quintella Lessa  PR     Sim
Total Alagoas: 6 
Sergipe (SE)
Iran Barbosa  PT     Não
José Carlos Machado  DEM     Sim
Pedro Valadares  DEM     Sim
Valadares Filho  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Total Sergipe: 4 
Bahia (BA)
Alice Portugal  PCdoB  PsbPcdobPrb  Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto  DEM     Sim
Claudio Cajado  DEM     Sim
Colbert Martins  PMDB  PmdbPtc  Sim
Daniel Almeida  PCdoB  PsbPcdobPrb  Sim
Edson Duarte  PV     Sim
Fábio Souto  DEM     Sim
Félix Mendonça  DEM     Sim
Geraldo Simões  PT     Sim
João Carlos Bacelar  PR     Sim
João Leão  PP     Sim
Jorge Khoury  DEM     Sim
José Carlos Aleluia  DEM     Sim
José Carlos Araújo  PDT     Sim
José Rocha  PR     Sim
Luiz Alberto  PT     Sim
Luiz Bassuma  PV     Não
Márcio Marinho  PRB  PsbPcdobPrb  Sim
Marcos Medrado  PDT     Sim
Mário Negromonte  PP     Sim
Maurício Trindade  PR     Sim
Nelson Pellegrino  PT     Sim
Paulo Magalhães  DEM     Sim
Roberto Britto  PP     Sim
Sérgio Barradas Carneiro  PT     Sim
Sérgio Brito  PSC     Sim
Severiano Alves  PMDB  PmdbPtc  Sim
Uldurico Pinto  PHS     Sim
Veloso  PMDB  PmdbPtc  Sim
Walter Pinheiro  PT     Sim
Zezéu Ribeiro  PT     Sim
Total Bahia: 31  
Minas Gerais (MG)
Ademir Camilo  PDT     Sim
Aelton Freitas  PR     Sim
Alexandre Silveira  PPS     Sim
Antônio Andrade  PMDB  PmdbPtc  Sim
Antônio Roberto  PV     Sim
Aracely de Paula  PR     Sim
Bilac Pinto  PR     Sim
Carlos Willian  PTC  PmdbPtc  Sim
Ciro Pedrosa  PV     Sim
Edmar Moreira  PR     Sim
Eduardo Barbosa  PSDB     Sim
Fábio Ramalho  PV     Sim
Gilmar Machado  PT     Sim
Humberto Souto  PPS     Sim
Jairo Ataide  DEM     Sim
Jô Moraes  PCdoB  PsbPcdobPrb  Sim
João Magalhães  PMDB  PmdbPtc  Sim
José Santana de Vasconcellos  PR     Sim
Júlio Delgado  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Lael Varella  DEM     Sim
Leonardo Quintão  PMDB  PmdbPtc  Sim
Luiz Fernando Faria  PP     Sim
Márcio Reinaldo Moreira  PP     Sim
Marcos Lima  PMDB  PmdbPtc  Sim
Marcos Montes  DEM     Sim
Maria Lúcia Cardoso  PMDB  PmdbPtc  Sim
Mário Heringer  PDT     Sim
Mauro Lopes  PMDB  PmdbPtc  Sim
Miguel Martini  PHS     Sim
Narcio Rodrigues  PSDB     Sim
Odair Cunha  PT     Sim
Paulo Abi-Ackel  PSDB     Sim
Paulo Piau  PMDB  PmdbPtc  Sim
Reginaldo Lopes  PT     Sim
Silas Brasileiro  PMDB  PmdbPtc  Sim
Virgílio Guimarães  PT     Sim
Vitor Penido  DEM     Sim
Total Minas Gerais: 37  
Espírito Santo (ES)
Camilo Cola  PMDB  PmdbPtc  Sim
Capitão Assumção  PSB  PsbPcdobPrb  Não
Jurandy Loureiro  PSC     Sim
Lelo Coimbra  PMDB  PmdbPtc  Não
Manato  PDT     Sim
Rita Camata  PSDB     Sim
Sueli Vidigal  PDT     Não
Total Espírito Santo: 7 
Rio de Janeiro (RJ)
Alexandre Santos  PMDB  PmdbPtc  Sim
Antonio Carlos Biscaia  PT     Sim
Bernardo Ariston  PMDB  PmdbPtc  Sim
Carlos Santana  PT     Sim
Chico Alencar  PSOL     Não
Cida Diogo  PT     Não
Dr. Adilson Soares  PR     Sim
Dr. Paulo César  PR     Sim
Edmilson Valentim  PCdoB  PsbPcdobPrb  Sim
Edson Ezequiel  PMDB  PmdbPtc  Sim
Eduardo Cunha  PMDB  PmdbPtc  Sim
Fernando Gabeira  PV     Não
Filipe Pereira  PSC     Sim
Geraldo Pudim  PR     Sim
Hugo Leal  PSC     Sim
Indio da Costa  DEM     Sim
Jair Bolsonaro  PP     Sim
Léo Vivas  PRB  PsbPcdobPrb  Sim
Nelson Bornier  PMDB  PmdbPtc  Sim
Paulo Rattes  PMDB  PmdbPtc  Sim
Rodrigo Maia  DEM     Sim
Silvio Lopes  PSDB     Abstenção
Simão Sessim  PP     Sim
Solange Almeida  PMDB  PmdbPtc  Sim
Solange Amaral  DEM     Sim
Vinicius Carvalho  PTdoB     Sim
Total Rio de Janeiro: 26
São Paulo (SP)
Abelardo Camarinha  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Aldo Rebelo  PCdoB  PsbPcdobPrb  Sim
Antonio Bulhões  PRB  PsbPcdobPrb  Sim
Antonio Carlos Pannunzio  PSDB     Sim
Arnaldo Jardim  PPS     Sim
Beto Mansur  PP     Sim
Carlos Sampaio  PSDB     Sim
Carlos Zarattini  PT     Sim
Celso Russomanno  PP     Sim
Devanir Ribeiro  PT     Sim
Dr. Nechar  PP     Sim
Dr. Talmir  PV     Não
Dr. Ubiali  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Edson Aparecido  PSDB     Sim
Emanuel Fernandes  PSDB     Não
Fernando Chiarelli  PDT     Não
Francisco Rossi  PMDB  PmdbPtc  Sim
Guilherme Campos  DEM     Sim
Ivan Valente  PSOL     Não
Jilmar Tatto  PT     Sim
João Dado  PDT     Sim
Jorginho Maluly  DEM     Sim
José C Stangarlini  PSDB     Não
José Genoíno  PT     Sim
Lobbe Neto  PSDB     Sim
Luiza Erundina  PSB  PsbPcdobPrb  Não
Marcelo Ortiz  PV     Sim
Milton Monti  PR     Sim
Milton Vieira  DEM     Sim
Nelson Marquezelli  PTB     Sim
Paes de Lira  PTC  PmdbPtc  Não
Paulo Pereira da Silva  PDT     Sim
Paulo Teixeira  PT     Sim
Regis de Oliveira  PSC     Não
Renato Amary  PSDB     Sim
Ricardo Tripoli  PSDB     Sim
Roberto Alves  PTB     Sim
Roberto Santiago  PV     Sim
Vanderlei Macris  PSDB     Sim
Vicentinho  PT     Sim
Walter Ihoshi  DEM     Sim
William Woo  PPS     Sim
Total São Paulo: 42  
Mato Grosso (MT)
Carlos Abicalil  PT     Sim
Carlos Bezerra  PMDB  PmdbPtc  Sim
Eliene Lima  PP     Sim
Homero Pereira  PR     Sim
Thelma de Oliveira  PSDB     Sim
Valtenir Pereira  PSB  PsbPcdobPrb  Sim
Wellington Fagundes  PR     Sim
Total Mato Grosso: 7  
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga  DEM     Sim
Augusto Carvalho  PPS     Não
Jofran Frejat  PR     Sim
Magela  PT     Não
Tadeu Filippelli  PMDB  PmdbPtc  Sim
Total Distrito Federal: 5  
Goiás (GO)
Carlos Alberto Leréia  PSDB     Sim
Luiz Bittencourt  PMDB  PmdbPtc  Sim
Marcelo Melo  PMDB  PmdbPtc  Sim
Pedro Wilson  PT     Sim
Professora Raquel Teixeira  PSDB     Sim
Roberto Balestra  PP     Sim
Total Goiás: 6 
Mato Grosso do Sul (MS)
Antônio Carlos Biffi  PT     Sim
Antonio Cruz  PP     Sim
Dagoberto  PDT     Sim
Geraldo Resende  PMDB  PmdbPtc  Sim
Marçal Filho  PMDB  PmdbPtc  Sim
Nelson Trad  PMDB  PmdbPtc  Sim
Vander Loubet  PT     Não
Waldemir Moka  PMDB  PmdbPtc  Sim
Total Mato Grosso do Sul: 8
Paraná (PR)
Alceni Guerra  DEM     Sim
Alex Canziani  PTB     Sim
Alfredo Kaefer  PSDB     Não
Andre Vargas  PT     Sim
Angelo Vanhoni  PT     Sim
Assis do Couto  PT     Não
Cassio Taniguchi  DEM     Sim
Cezar Silvestri  PPS     Sim
Dilceu Sperafico  PP     Sim
Gustavo Fruet  PSDB     Não
Luiz Carlos Hauly  PSDB     Sim
Luiz Carlos Setim  DEM     Sim
Marcelo Almeida  PMDB  PmdbPtc  Não
Moacir Micheletto  PMDB  PmdbPtc  Sim
Nelson Meurer  PP     Sim
Odílio Balbinotti  PMDB  PmdbPtc  Sim
Osmar Serraglio  PMDB  PmdbPtc  Sim
Ratinho Junior  PSC     Sim
Reinhold Stephanes  PMDB  PmdbPtc  Não
Ricardo Barros  PP     Sim
Rodrigo Rocha Loures  PMDB  PmdbPtc  Sim
Takayama  PSC     Não
Wilson Picler  PDT     Sim
Total Paraná: 23  
Santa Catarina (SC)
Angela Amin  PP     Sim
Celso Maldaner  PMDB  PmdbPtc  Sim
Décio Lima  PT     Não
João Matos  PMDB  PmdbPtc  Sim
Mauro Mariani  PMDB  PmdbPtc  Sim
Paulo Bauer  PSDB     Sim
Valdir Colatto  PMDB  PmdbPtc  Sim
Vignatti  PT     Sim
Zonta  PP     Sim
Total Santa Catarina: 9  
Rio Grande do Sul (RS)
Cláudio Diaz  PSDB     Sim
Darcísio Perondi  PMDB  PmdbPtc  Sim
Emilia Fernandes  PT     Abstenção
Fernando Marroni  PT     Sim
Germano Bonow  DEM     Sim
José Otávio Germano  PP     Sim
Luciana Genro  PSOL     Não
Luis Carlos Heinze  PP     Sim
Marco Maia  PT     Sim
Mendes Ribeiro Filho  PMDB  PmdbPtc  Sim
Osmar Terra  PMDB  PmdbPtc  Sim
Paulo Pimenta  PT     Não
Paulo Roberto Pereira  PTB     Sim
Pompeo de Mattos  PDT     Sim
Renato Molling  PP     Sim
Sérgio Moraes  PTB     Sim
Vieira da Cunha  PDT     Sim
Vilson Covatti  PP     Sim
Total Rio Grande do Sul: 18

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quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Deputado federais aprovam aumento para R$ 26,7 mil

A Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto que aumenta o salário dos deputados, senadores, presidente, vice-presidente da República e dos ministros de Estado para R$ 26,7 mil.
O texto segue para análise do Senado. O acordo é que as votações sejam finalizadas ainda hoje. A iniciativa de votar o assunto foi antecipada pela Folha, no começo do mês passado.
'Dei sorte', diz Tiririca sobre possível aumento de salário dos parlamentares
Em balanço, Lula agradece 'contribuições extraordinárias' de Marina e Dirceu
Oposição volta a defender saída de Serys da relatoria do Orçamento
Pelo texto aprovado pela Câmara, os deputados e senadores terão um reajuste de 61,8%, uma vez que recebem atualmente R$ 16,5 mil, além dos benefícios. No caso do presidente da República e do vice, que recebem atualmente R$ 11,4 mil, o reajuste será de 133,9%. O aumento dos ministros será maior ainda, já que eles recebem R$ 10,7 mil.
Leia mais na Folha.com

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Mais dois concursos: salários até R$ 6.198

IBGE
Vagas: 120 (nível médio)
Salário: R$ 600
Inscrição: 3 a 14 de janeiro
Taxa: R$ 11,82
Data da prova: 6 de fevereiro
Endereço: www.consulplan.net
PGDF
Vagas: 69 (níveis médio e superior)
Salário: R$ 4.013,93 a R$ 6.198,22
Inscrição: 27 de dezembro a 30 de janeiro
Taxa: R$ 46 a R$ 50
Data da prova: 26 de março
Endereço: www.iades.com.br
Leia mais Correio Braziliense

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TSE defere candidatura de Rogério Carvalho, o deputado federal mais votado da história de Sergipe

Na noite desta terça-feira, 14, o Pleno do Tribun al Superior Eleitoral deferiu a candidatura de Rogério Carvalho (PT), que obteve nas últimas eleições pouco mais de 106 mil votos.
Rogério será diplomado amanhã, em clima de festa, pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Para os ministros do TSE não há mais o que se discutir em relação ao tema, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), em decisão proferida no último dia 9, confirmou que  as irregularidades apontadas no relatório técnico, em visita realizada em 2007 ao Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE), não foram causadas por ação intencional do então Secretário Estadual de Saúde, muito menos comprovou-se que delas o mesmo teria tirado algum proveito, o que afasta totalmente a aplicação da Lei da Ficha Limpa à acusação.
Com a confirmação do nome de Rogério Carvalho na Câmara Federal, as outras sete vagas a serem ocupadas por deputados federais de Sergipe ficarão com: Valadares Filho (PSB), Mendonça Prado (DEM), Pastor Heleno (PRB), André Moura (PSC), Laércio Oliveira (PR), Almeida Lima (PMDB) e Márcio Macedo (PT).
Trajetória
Em pouco mais de 10 anos de vida pública, Rogério Carvalho tem cravado seu nome na política sergipana pelas atuações marcantes frente às secretarias de Saúde da capital e do Estado, bem como pelos densos debates travados na Assembléia Legislativa sobre o tema da saúde.
Ao lado do então prefeito Marcelo Déda, realizou de 2001 a 2006 uma gestão que rapidamente mudaria o panorama da Saúde Pública em Aracaju, com a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a reforma dos Centros de Especialidades Médicas (Cemar Siqueira Campos e Cemar Augusto Franco) e a construção dos Hospitais da Zona Norte e da Zona Sul. Tais ações o ajudaram, em 2006, a se eleger deputado Estadual com mais de 26 mil votos.
Na Secretaria de Estado da Saúde (2007-2010), Rogério impôs um ritmo forte de ações para reestruturar o Sistema Único de Saúde (SUS) por todo Sergipe. Seus três anos de gestão foram marcados pelas inaugurações de mais de 30 Clínicas de Saúde da Família por todo estado, além de outras 70 encaminhadas em fase de construção. Na área Hospitalar, Rogério inaugurou o Hospital Regional de Lagarto e deixou em fase de acabamento o de Estância, que conta com o mesmo projeto arquitetônico. Também foram encaminhadas as reformas de outros 15 hospitais por todo Sergipe, incluindo o Prontossocorro do Huse.
Outro marco da administração de Rogério frente à Saúde Estadual concerne à implantação das Fundações Estatais de Saúde e a realização do maior concurso público para área da saúde na história do estado, com mais de três mil vagas.
Da assessoria de imprensa do deputado


Leia mais no Twitter de Gilmar Carvalho

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terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Prefeito é processado pela 10ª vez pelo MPF/SE

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu mais uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Indiaroba, município localizado na região sul sergipana. Este já é o décimo processo movido pelo MPF contra João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo (PTB) somente este ano.
Um relatório da Controladoria Geral da União (CGU), enviado ao MPF, apontou irregularidades na realização de processo licitatório para a construção de 100 módulos sanitários nos povoados Roma e Saguim. Foram encontradas diversas impropriedades que resultaram na ilicitude da contratação da empresa vencedora, a Gold Serviços.
Irregularidades - De acordo com a procuradora da República que assina a ação, Eunice Dantas Carvalho, foi constatada a restrição à competitividade na licitação, inclusão de itens indevidos na planilha de BDI – que deve conter despesas administrativas e operacionais – da licitante vencedora, irregularidades contratuais e na prestação de contas.
A prefeitura declarou, em 2008, que 60 sanitários domiciliares haviam sido construídos. Porém, segundo a fiscalização executada pela CGU, não ficou comprovado que esse quantitativo de módulos foi, de fato, edificado. Além disso, os serviços que foram realizados estavam em desacordo com as especificações técnicas previstas no projeto.
Acrescido às irregularidades citadas está ainda o fato de que a empreiteira utilizou mão-de-obra local sem vínculo empregatício, quando deveria ter utilizado a equipe técnica especializada que declarou possuir na ocasião da Tomada de Preços.
Também foi identificado que a gestão municipal não atendeu completamente aos pedidos da CGU para apresentação de documentos, atos, relatórios de fiscalização, extratos bancários e termos de compromisso. Tal fato resultou na impossibilidade de a Controladoria executar um trabalho de fiscalização com a profundidade necessária.
Acusados – Além do prefeito, estão sendo acusados o presidente da Comissão de Licitação, Sullivan Martins Santos, Antônio Carlos Fernandes Fontes, Claudoildo Calazans dos Santos e Luzimar Macário de Oliveira e a empresa Gold Serviços.
O MPF pede que aos envolvidos sejam impostas as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, em linhas gerais, o ressarcimento integral do dano – que no caso se trata da soma de quase R$ 200 mil –, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

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SINTESE discute com professores ação da SEED em fechar escolas

Escrito por Caroline Santos

A direção do SINTESE realizará no próximo dia 16, às 9h, na sede do sindicato, plenária com os professores dos colégios estaduais Gonçalo Rollemberg Leite, João Alves Filho e do Instituto Educacional Rui Barbosa – IERB (Escola Normal).

Na pauta a pretensão da Secretaria de Estado da Educação - SEED de acabar com uma das três unidades de ensino para transformá-la em Centro de Qualificação Profissional. “Vamos reunir os professores para discutirmos e encaminharmos lutas para barramos a tentativa da secretaria em fechar escolas”, disse Roberto Silva dos Santos.

Fechamento de turmas

Além do fechamento de escolas, é de conhecimento do sindicato que a partir de 2011 haverá extinção do turno da noite nos colégios estaduais Tobias Barreto e John Kennedy e do não funcionamento de turmas do 6º ao 9º ano nas seguintes unidades de ensino: Barão de Mauá (Aracaju); Gumercindo Bessa (Estância), Manuel Bonfim (Arauá), Pedro Alves (Porto da Folha), José Matos Teles (Japaratuba), Cel. José Barbosa (Siriri), Murilo Braga (Itabaiana), Zizinha Guimarães (Laranjeiras), Rogaciano Leão (Santo Amaro); Edélzio Vieira de Melo (Santa Rosa de Lima) e Justiniano Melo (Poço Redondo).

O sindicato é totalmente contrário a deliberação em fechar escolas e/ou turmas sem que haja um profundo debate envolvendo professores, servidores, alunos e pais de alunos. E alerta que esta política de fechamento de escolas e extinção de turmas traz sérias consequências para as finanças estaduais e também para as comunidades escolares.

Sem opção

A disposição da SEED em fechar a oferta de Ensino Médio, no turno da noite, vai implicar no fechamento da única alternativa de estudo para milhares de adolescentes e jovens do interior. Em quase todas as cidades de Sergipe os jovens que trabalham no campo, no comércio ou em pequenas indústrias possuem como alternativa frequentar o Ensino Médio no turno da noite.

A presidenta do SINTESE, Ângela Melo, entende que caso seja concretizada essa nova etapa da política de fechamento da oferta de matrículas para o Ensino Médio estaremos diante da oficialização da negação ao direito à educação em Sergipe.

A direção do SINTESE também está solicitando audiência ao dr. Orlando Rochadel Moreira, Procurador Geral do Ministério Público de Sergipe, para tratar dos problemas do Ensino Média e os relativos aos estudantes que em 2010 não tiveram aulas de disciplinas como Matemática, Física, Química, Biologia, Inglês, Espanhol, entre outros.

A direção do sindicato enviou ofício ao secretário de Estado da Educação, Belivaldo Chagas, solicitando audiência para debater a questão e apelando para que o mesmo suspenda o fechamento do ensino noturno e mais de uma dezena de escolas.

SINTESE

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segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Ministro do TSE decide pela elegibilidade de Jackson Barreto

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu ontem o registro da candidatura do vice-governador eleito Jackson Barreto (PMDB). Em decisão monocrática o ministro Marco Aurélio de Melo rejeitou o recurso impetrado pelo Ministério Público Eleitoral de Sergipe (MPE/SE) e ratificou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) a favor de Jackson. A decisão foi acatada pelo TSE e publicada ontem.
O Ministério Público havia pedido a impugnação da candidatura de Jackson Barreto com base em uma questão que tramita no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), envolvendo um suposto pagamento irregular de gratificação à uma professora, durante a administração de Jackson na Prefeitura de Aracaju. Jackson alegou que as contas da sua gestão já haviam sido aprovadas pela Câmara Municipal de Aracaju, que segundo jurisprudência já firmada nos tribunais, é o órgão competente para avaliar o exercício financeiro da Prefeitura.
Jackson Barreto explicou que com base na jurisprudência dos tribunais superiores, o TSE rejeitou o recurso do MP e deferiu sua candidatura. Ele lembrou que a questão era referente a um processo julgado pela conselheira Izabel Nabuco, e que ele anexou ao processo, como prova, o decreto legislativo da Câmara Municipal de Aracaju que havia aprovado as suas contas. JB lembrou inclusive que o seu nome não integrava a relação do TCE onde constavam gestores que tiveram contas julgadas irregulares
“Estou feliz e tranqüilo, vou ser diplomado e empossado sem pendência alguma. Eu já previa isso, prevaleceu a jurisprudência do TSE, mas, acima de tudo, foi feito justiça a Jackson Barreto, porque as contas já haviam sido aprovadas e houve uma perseguição política, como está provado. Espero que seja o último processo envolvendo meu nome e o do Tribuna de Contas de Sergipe. Quero paz, quero trabalhar em paz durante os próximos quatro anos, com Déda”, disse Jackson. 
Eis a decisão do ministro Marco Aurélio:
Decisão Monocrática com resolução de mérito em 10/12/2010 - RO Nº 150660 Ministro MARCO AURÉLIO  
DECISÃO
CONTAS - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - JULGAMENTO. Firme é a jurisprudência no sentido de competir à Câmara dos Vereadores julgar as contas do Prefeito.
1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe deferiu o registro da candidatura de Jackson Barreto de Lima em acórdão assim resumido - folhas 259 e 260:
ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. REGULARIDADE DA COLIGAÇÃO. TRÊS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO GESTOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PHS. ACATAMENTO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. LC Nº 64/90, ARTIGO 1º, I "G" . PARTE FINAL DA ALÍNEA, INSERIDA PELA LC Nº 135/2010. HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 14, § 9º, 37 e 71, I e II). LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRIMENTO. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. O partido político coligado só possui legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 4º).
2. Existência da coisa julgada não caracterizada quando, como na hipótese, diversos são os pedidos.
3. A adoção dos ditames da novel LC nº 35/2010 não viola as normas constitucionais; estando, inclusive, o acréscimo por ela inserido na última parte da alínea "g" , inciso I, artigo 1º, da LC nº 64/90, harmonizado com outras normas referente ao controle externo dos órgãos públicos (CF, arts. 14, § 9º, 37 e 71, I e II).
4. Comprovado o parcelamento do valor da multa e o regular pagamento das parcelas, impõe-se o afastamento da inelegibilidade por falta de quitação eleitoral.
5. O deferimento do pedido de registro de candidatura pressupõe o preenchimento das condições de elegibilidade e a ausência das causas de inelegibilidade previstas na Carta Magna de 1988 e na LC nº 64/1990.
6. A causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, "g" , da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, requer a demonstração concomitante de todos os elementos previstos na norma, quais sejam, exercício de cargo ou função pública, rejeição de contas por órgão competente, insanabilidade do vício, irrecorribilidade do julgado no âmbito administrativo e inexistência de decisão judicial que o suspenda ou desconstitua, configuração de ato de improbidade administrativa e, por fim, natureza dolosa das condutas que deram causa às irregularidades.
7. O manejo de pedido de revisão em face da decisão do TCE não detém aptidão para sustar seus efeitos, porquanto não possui natureza recursal. Precedentes do TSE.
8. A teor da Lei Orgânica do Município, que atribui ao Secretário Municipal a atribuição de ordenador de despesas, a responsabilização do prefeito depende de comprovação de sua participação na irregularidade, o que não deflui dos elementos dos autos.
9. Não configurada a existência de conduta com ânimo doloso, um dos requisitos inseridos no artigo 1º, I, "g" , da LC nº 64/1990 pela LC nº 135/2010, não há como se reconhecer a incidência da cláusula de inelegibilidade com fundamento em rejeição de contas.
10. Improcedência dos pedidos deduzidos nas ações impugnatórias.
11. Atendidos os preceitos constitucionais e legais e apresentados os documentos elencados na Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.221/2010, impõe-se o deferimento do pedido de registro da candidatura, com a variação e o número pleiteados.
12. Deferimento dos pedidos de registros das candidaturas.
No recurso ordinário, interposto com alegada base no artigo 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, sustenta-se a aptidão do pronunciamento técnico definitivo do Tribunal de Contas para gerar a inelegibilidade descrita na Lei Complementar nº 64/1990. Argumenta-se haver o recorrido atuado como ordenador de despesas, ao ter nomeado irregularmente assessora especial do Prefeito, investida em outro cargo público inacumulável. Aponta-se que os atos descritos nos pareceres prévios caracterizariam irregularidades insanáveis e improbidade administrativa. A exoneração da servidora nomeada logo após a denúncia não tornaria sanável o vício e revelaria indícios de ilegalidade. Entende-se haver dolo presumido e má-fé objetiva do recorrido.
Pleiteia-se o provimento do recurso, para que seja indeferido o registro da candidatura.
Nas contrarrazões de folhas 303 a 326, o recorrido pondera ser necessário emprestar ao artigo 1º, inciso I, alínea g, parte final, da Lei Complementar nº 64/1990, alterado pela Lei Complementar nº 135/2010, interpretação conforme à Constituição Federal, sem redução de texto, para se afirmar a competência do Legislativo para o julgamento das contas de Prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas os casos que envolvam recursos de convênios. Alega existir coisa julgada material quanto aos motivos apontados no recurso, em razão de decisão definitiva deste Tribunal no Recurso Ordinário nº 950, em que foi parte, na qual reconhecida a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito. Diz terem sido as respectivas contas, quando Prefeito, aprovadas sem ressalva pela Câmara Municipal, com parecer favorável do Tribunal de Contas estadual. Alude ao artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Aracaju, por meio do qual considerados os Secretários os responsáveis pela aplicação dos recursos. Consigna como sanável a irregularidade detectada - podendo a Justiça Eleitoral proceder a essa análise - e não derivada de ato doloso ou culposo, configurador de improbidade administrativa. Informa estar a decisão do Tribunal de Contas estadual suspensa por despacho do respectivo Presidente. Requer o não conhecimento ou o desprovimento do ordinário.
O Ministério Público preconiza o provimento - folhas 334 a 342.
2. Há precedentes do Tribunal no sentido da impossibilidade de distinguir se as contas foram prestadas desta ou daquela forma - como de gestor ou de ordenador de despesas - e da competência da Câmara Municipal para julgá-las, sendo a participação do Tribunal de Contas, de início, meramente opinativa. Confiram o Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 1313, Relator Ministro Caputo Bastos, e o Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 32290, Relator Ministro Marcelo Ribeiro
3. Nego seguimento a este recurso.
4. Publiquem.
5. Intimem.
Brasília, 10 de dezembro de 2010.

http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1292272332

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Salários chegam a R$ 19.643,80 no TJ de SP

Pelo menos 10 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira (13) para 1.386 vagas, além de formação de cadastro de reserva, em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 19.643,80 no Tribunal de Justiça de São Paulo, para o cargo de juiz substituto.
Os órgãos que abrem inscrições nesta segunda são os seguintes: Corpo de Bombeiros do Espírito Santo,  Prefeitura de Americana (SP),  Prefeitura de Arandu (SP),  Prefeitura de Itapuca (RS),  Prefeitura de Lima Campos (MA), Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT), Prefeitura de Mineiros do Tietê (SP), Prefeitura de Vila Velha (ES), Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal Regional do Trabalho de  Mato Grosso do Sul.


Leia mais no G1

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domingo, 12 de dezembro de 2010

VEJA: Valadares só aceita ministério de peso; "quer cobrar caro para estender a mão" a Zé Eduardo

A revista Veja desta semana publica matéria sobre a composição do ministério da presidente eleita Dilma Rousseff (PT).
Na reportagem, a revista confirma que a presidente quer levar o presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, para o Senado. Projeto: fazë-lo líder de seu governo naquela Casa.
Para que isso aconteça, Dilma mandou oferecer ao senador Antönio Carlos Valadares (PSB), de quem Zé Eduardo é primeio suplente, o comando do Ministério da Micro e Pequena Empresa. Valadares recusou o convite, que lhe foi feito através do governador reeleito de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB).
QUER COBRAR CARO
Segundo a Veja, Valadares, "que está ciente da jogada, quer cobrar caro para estender a mão a um companheiro petista".

Ne Nóticias

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sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Dora Kramer: Zé Eduardo perdeu, mas saiu ganhando, e Valadares valoriza passe

O presidente do PT, José Eduardo Dutra, perdeu as últimas eleições que disputou em Sergipe, mas nas duas vezes saiu ganhando: na primeira, a presidência da Petrobrás e na segunda o comando da subsidiária BR Distribuidora.
Na eleição de 2010 foi mais prático e ajeitou-se como suplente de senador na chapa de Antônio Carlos Valadares, enquanto cuidava da campanha de Dilma Rousseff.
O plano óbvio era chegar ao Senado pelo meio mais fácil, amplamente difundido e atualmente responsável por pouco menos de um terço da Casa ser ocupado por gente que não recebeu um só voto.
Dutra, portanto, não é o único, não é o primeiro nem será o último a recorrer ao estratagema.
O que se inaugura agora é uma nova modalidade não só na forma de se conquistar uma cadeira no Senado, mas também de adoção de critério para preenchimento de cargos no ministério.
Conforme demonstrado diariamente, sabemos todos que não existe critério de mérito específico para a escolha de ministros. A mesma pessoa tanto pode ser cotada para a Saúde como para a Agricultura, pois o que importa é a força do padrinho.
Agora, em Brasília nunca se havia visto nada parecido com que acontece com o senador Antônio Carlos Valadares. É ministro nem que não queira para que o suplente possa ser senador. O que fará de Dutra o único senador indicado pela Presidência da República.
Já Valadares faz de conta que não sabia o que Dutra fazia em sua chapa e valoriza o passe: "A opinião pública pode interpretar isso como um arranjo para acomodar políticos", diz para justificar a recusa ao Ministério das Micro e Pequenas Empresas, ressalvando, porém, que se o convite for para uma pasta já estruturada tem conversa.
Leia mais Dora Kramer no Portal do Estadão

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quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

UFS terá curso de Medicina no campus de Lagarto

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) autorizou o funcionamento do curso de Medicina do campus de Lagarto. A decisão foi tomada em reunião ocorrida nessa quinta-feira, 8, em Brasília.
Segundo o coordenador do campus, Luiz Marcos, a coordenadora da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH), Maria Helena Machado, elogiou o projeto da UFS por conta de, dentre outros fatores, “unir o Estado, o município e a UFS em favor de uma saúde entendida como integral”.
A Assessoria de Comunicação da UFS está preparando um material completo com mais informações sobre o assunto.
Sobre o CNS
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde.
O CNS é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, governo e prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho.
Dentre suas competências, está a articulação com o Ministério da Educação quanto à criação de cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

NE NOTÍCIAS

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Correio Braziliense: Dilma diz a Eduardo Campos ainda hoje que quer Valadares no ministério

Enquanto segue a novela sobre o espaço do PMDB no governo, a presidente eleita, Dilma Rousseff, cuida de outras pastas.
Ontem, por exemplo, ela convidou oficialmente e Nelson Jobim aceitou permanecer no Ministério da Defesa.
Pela manhã, na reunião de coordenação que ela fez com o futuro ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, e o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, ficou certo que o PT cederá seu 19º ministério — o da Pequena e Microempresa, para abrigar o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e, assim, arrumar uma tribuna para o presidente do partido, José Eduardo Dutra (primeiro suplente de Valadares), voltar ao Senado.
Nas próximas horas, Dilma deve se reunir com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que é também presidente do PSB, para fazer o convite a Valadares e ainda oferecer oficialmente os ministérios da Integração Nacional e a manutenção da Secretaria de Portos na cota socialista.

 
Leia mais no Correio Braziliense

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Farra das emendas: Prefeitura terá que devolver dinheiro ao Ministério do Turismo

Após constatar irregularidades no uso de dinheiro público para a realização de eventos, o Ministério do Turismo cobra a devolução de R$ 68 milhões de prefeituras e entidades do terceiro setor que não usaram o recurso da maneira combinada com o governo federal. Desse total, pelo menos R$ 50 milhões bancaram festas populares, como carnaval, micaretas, festas juninas, rodeios e shows de música entre os anos de 2003 e 2009.
Parte desses recursos foi direcionada a entidades “sem fins lucrativos” indicadas por parlamentares. Este ano, o governo operou para realocar emendas feitas por deputados e senadores na área turística. O dinheiro cobrado se refere a 467 convênios considerados inadimplentes pelo ministério porque não houve a devida prestação de contas ou faltou a comprovação da realização do evento com seus reais custos.
A maioria desses repasses foi feita diretamente a organizações não-governamentais, sindicatos e associações. O Turismo quer retomar R$ 42 milhões repassados a essas entidades por meio de 234 projetos. Os R$ 26,2 milhões restantes são cobrados de prefeituras e associações que representam os municípios.
AQUIDABÃ
A prefeitura de Aquidabã (SE) está sendo cobrada em R$ 140 mil. O ministério quer de volta o dinheiro do 41º Casamento do Matuto, realizado em 2008, um festejo junino com direito a cavalgada. A prefeitura da cidade, que fica a menos de 100 quilômetros de Aracaju (SE), não apresentou todos os documentos para comprovar a realização do tradicional evento conforme o combinado com o governo federal.
Leia mais em Congresso em Foco

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Natal: Jesus ou Papai Noel?

Escrito por carol

Por ser festa de origem cristã, para celebrar o nascimento de Jesus, a sociedade laica e religiosamente plural a descaracteriza pela introdução da figura consumista de Papai Noel.

Frei Betto

Aproxima-se o Natal. Curioso como, numa sociedade tão laicizada como a nossa, na qual predomina a tendência de escantear a religião para a esfera privada, uma festa religiosa ainda possa constituir um marco no calendário dos países do Ocidente.

Há nisso uma questão de fundo: o ser humano é, por natureza, lúdico e sociável, o que o induz a ritualizar seus mais atávicos gestos, como alimentar-se ou se relacionar sexualmente. Além de elaborar, condimentar e enfeitar sua comida, o que nenhum outro animal faz, o ser humano exige mesa e protocolo, como talheres e a sequência prato forte e sobremesa.

No sexo, não se restringe ao acasalamento associado à procriação. Faz dele expressão de amor e o reveste de erotismo e liturgia, embora o pratique também como degradação (prostituição, pornografia e pedofilia) e violência (jogo de poder entre parceiros).

O Carnaval, como o Natal, era originariamente uma festa religiosa. Nos três dias que antecedem a Quaresma, período de jejum e abstinência recomendados pela Igreja, os cristãos se fartavam de carnes – daí o termo Carnaval, festival da carne. Resume-se, hoje, a uma festa meramente profana, onde a carne predomina em outro sentido...

Essa transmutação ocorre também com o Natal. Por ser festa de origem cristã, para celebrar o nascimento de Jesus, a sociedade laica e religiosamente plural a descaracteriza pela introdução da figura consumista de Papai Noel. O que deveria ser memória da presença de Deus na história humana, passa a ser mero período de miniférias centrada em muita comilança e troca compulsiva e compulsória de presentes.

Daí o desconforto que todo Natal nos traz. Como se o nosso inconsciente denunciasse o blefe. Sonegamos a espiritualidade e realçamos o consumismo. Ótimo para o mercado. Mas o será também para as crianças que crescem sem referências espirituais e valores subjetivos, sem ritos de passagem e senso de celebração?

Longe de mim pretender restaurar a religiosidade repressiva do passado. Mas se há algo tão inerente à condição humana, como a manutenção (comer) e a procriação (sexo) da vida, é a espiritualidade. Ela existe há cerca de um milhão de anos, desde que o símio deu o salto para o homo sapiens. As religiões são recentes, surgiram há menos de dez mil anos.

Se a espiritualidade não é fomentada na linha da interiorização subjetiva e da expressão de conexão com o Transcendente, ela corre o sério risco de, apropriada e redirecionada pelo sistema, cair na idolatria de bens materiais (patrimônio) e de bens simbólicos (prestígio, poder, estética pessoal etc). Talvez isso explique por que a maioria dos shopping centers tem linhas arquitetônicas similares a catedrais pós-modernas...

Já não são princípios religiosos que norteiam a nossa vida. Desestimulados ao altruísmo e à solidariedade, centramos a existência no próprio umbigo – o que certamente explica, na expressão de Freud, “o mal-estar da civilização”, hoje acrescido desse vazio interior que gera tanta angústia, ansiedade e depressão.

Com certeza o Natal é ocasião propícia para, como propôs Jesus a Nicodemos, nascer de novo...

Frei Betto é escritor, autor de “Um homem chamado Jesus” (Rocco), entre outros livros. www.freibetto.org <http://www.freibetto.org> twitter: @freibetto

Texto originalmente publicado em: brasildefato.com.br

Sintese

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