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VIVA A VIDA!!!!!!!!

sábado, 31 de março de 2012

Comissão de juristas decide tipificar jogo do bicho como crime

Da Agência Brasil
A tipificação do jogo do bicho de contravenção penal para crime com pena prevista de um a dois anos de prisão foi uma das propostas definidas ontem (30/3) pela comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal brasileiro. Para eles, a atividade ilegal deve ser levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a crimes como tráfico de drogas e homicídio.
A proposta dos integrantes da comissão é extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar em crime não só o jogo do bicho como as demais contravenções previstas nela. No caso dos jogos de azar, ficará tipificado como crime todos os que não forem autorizados pelas autoridades competentes – as loterias, por exemplo, são autorizadas.

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sexta-feira, 30 de março de 2012

Tribunal de Justiça mantém concurso para o Magistério Estadual

A desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira negou na manhã desta sexta-feira, 30, efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Sergipe na Ação Civil Pública nº 201211200344, mantendo o prosseguimento do concurso público do Magistério da Rede Estadual e a realização das respectivas provas, marcadas para o próximo domingo, 1° de abril.
Em seus argumentos, a desembargadora relata que, nos termos do art. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil, será concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação e for plausível a alegação da parte. Ela diz ainda que da análise dos autos, "não se vislumbra verossimilhança nas alegações do agravante".
Prosseguindo, a desembargadora relata que ao exame da documentação corelacionada pelo ente agravado, "verifico que a instituição escolhida possui considerável experiência e aptidão técnica para realização do certame público, inclusive, não há alegação e nem prova fática que venha de encontro a sua credibilidade, por conseguinte, não constato ofensa aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, previstos na constituição".
"Pelo que se observa, possui a empresa contratada notória especialização para realização do fim proposto, isto é, concurso público, pois já executou esse trabalho em várias ocasiões, demonstrando ser de sua expertise tal mister, motivo pelo qual o ato que declarou a inexigibilidade da licitação reveste-se de legalidade, pois a Administração não ultrapassou os limites leais e da discricionariedade", argumenta.
"Posto isto, não enxergo, neste momento, motivações suficientes para a anulação do contrato com a empresa contratada e conseqüente suspensão do certame neste próximo dia 01 de abril, portanto, a menos de 48 horas de sua realização", acentuou.
"De fato, ante tais circunstâncias, o periculum in mora resta invertido, pois são milhares de pessoas inscritas para o concurso, visando o preenchimento de inúmeras vagas para viabilizar o prosseguimento de metas de educação básica em nosso Estado. Assim, sem cognição exauriente e com essas considerações, indefiro a liminar pleiteada" concluiu.

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SERGIPE: ARRECADAÇÃO FEDERAL BATE RECORDE

 Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Receita Federal do Brasil (RFB), revelou que a arrecadação de tributos federais em Sergipe alcançou R$ 123 milhões em fevereiro deste ano, resultando em crescimento nominal (sem descontar a inflação) de 16,7%, com relação a fevereiro do ano passado. O montante arrecadado é recorde para meses de fevereiro, com base na série histórica iniciada em 2000.

O resultado da arrecadação do segundo mês do ano se mostrou 38,8% menor, em termos nominais, que o recolhimento do mês anterior. Entre janeiro e fevereiro do corrente ano, foram arrecadados R$ 323,9 milhões no estado, marcando acréscimo de 32% (em termos nominais) frente ao primeiro bimestre de 2011. Esse resultado também é recorde nesta comparação.

Composição da Arrecadação

O Imposto sobre a Renda (IR) recolhido em Sergipe rendeu R$ 38,1 milhões aos cofres públicos em fevereiro. Outro tributo que também contribuiu fortemente na arrecadação foi a COFINS, contribuição destinada ao custeio da seguridade social, que totalizou, aproximadamente, R$ 33,6 milhões. A CSLL, outra contribuição voltada à seguridade social, atingiu R$ 9,3 milhões no estado, em fevereiro último.

Já o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), registrou avanço nominal de 36,5%, sobre a arrecadação do mesmo período do ano passado. O montante recolhido somou mais de R$11,5 milhões, com destaque para o IPI sobre bebidas, que arrecadou cerca de R$ 7,6 milhões.

FONTE: FAXAJU

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quinta-feira, 29 de março de 2012

Secretário Oliveira Jr. comunica que governo Déda não vai pagar piso

Autor // Caroline Santos

 

O secretário de Orçamento, Planejamento e Gestão, José Oliveira Jr. informou a direção do SINTESE em audiência ocorrida no início da tarde desta quinta-feira, 29, que somente os professores com formação em nível médio em início de carreira receberão o reajuste de 22,22%.

Os professores com formação em nível médio, independente do tempo de serviço, terão como vencimento R$1.451. “Da forma apresentada pelo secretário, o professor de nível médio que tiver 3 ou 30 anos de magistério terá o mesmo vencimento. Isso não é pagar piso”, declara a presidenta do SINTESE, professora Ângela Maria de Melo.

Os membros da direção presente a audiência questionaram a base legal para ação do governo em fazer pagamentos aos professores, de nível médio, sem que tenha tido lei aprovada na Assembleia Legislativa. O secretário respondeu que não há necessidade de tal procedimento jurídico. No entanto a direção do SINTESE alertou que tamanha ilegalidade caracterizará ato de improbidade administrativa pelo Governo de Sergipe.

Desde o dia 27 que o SINTESE vem questionando que há necessidade de aprovação de lei para que o reajuste seja aplicado ao magistério. “Não existe nenhuma lei reajustando o piso salarial do magistério estadual em 22,22% para 2012. No Estado democrático de direito faz necessário o respeito a legislação e aos trâmites da administração pública nos termos das constituições do Brasil e de Sergipe”, diz o texto.

Pelas afirmações do secretário ficou claro que o Governo do Estado está indo de encontro a Lei do Piso,  as decisões do Supremo Tribunal Federal, contra o Plano de Carreira e também contra a legislação que regula os atos da administração pública ao não submeter a apreciação e aprovação dos deputados uma ação que gera despesa ao erário público.

Fim do piso para os professores com nível superior

Mesmo sem mencionar quando irá acontecer o secretário Oliveira Jr. disse também que a revisão da tabela de vencimentos para os professores dos demais níveis (II, III, IV e V) não seguirá a Lei do Piso e será baseada no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo que está na faixa dos 6,5%.

O secretário Oliveira Jr. comunicou a direção do SINTESE que a decisão do governo do Estado já está tomada, podendo até receber novamente o sindicato antes da assembleia geral que será realizada no próximo dia 10 de abril, mas advertiu que a disposição do governo é de não mudar absolutamente nada.

Governo mantém calendário de pagamento

O SINTESE solicitou ao secretário uma revisão no calendário de pagamento para que os servidores aposentados possam ser os primeiros a receber, conforme vinha ocorrendo há quase 10 anos. Mas o secretário limitou-se a dizer que não haveria mudança e que os aposentados modificassem as datas de vencimento de suas contas.

SINTESE fará vigília na Assembleia Legislativa

Na próxima quarta-feira, dia 03, a partir das 8h os professores fazem vigília na Assembleia Legislativa e na semana seguinte, dia 10, a partir das 15h acontecerá assembleia do magistério no Instituto Histórico e Geográfico.

SINTESE

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MP recorre de decisão que negou a suspensão do concurso do Magistério

fonte: MP/SE
O Promotor de Justiça Dr. Luis Fausto Dias de Valois Santos, Curador dos Direitos à Educação, interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Aracaju, que negou antecipação dos efeitos da tutela em Ação Civil Pública proposta pelo MP. O pleito autoral pugnou pela anulação do contrato celebrado entre o Estado de Sergipe e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. A empresa está prestes a realizar concurso público para a carreira do magistério estadual sem a ocorrência de processo licitatório.
No Recurso, o Agente Ministerial se refere ao “grave prejuízo que a Decisão poderá causar à sociedade sergipana, caso seja mantida”. Para Dr. Luis Fausto, não houve a devida observância dos trâmites legais. “É assente a regra de que Administração Pública deve contratar com precedência de licitação, admitindo-se a contratação direta apenas em situações excepcionais”, frisou.
A defesa sustentou a tese de que a licitação não seria exigível ante a inviabilidade de competição, uma vez que, considerados a singularidade do serviço e a notória especialização da FUNCAB, o caso estaria enquadrado nas hipóteses dos artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13 da Lei Nº 8666/93 (Lei de Licitações). Acolhendo tais fundamentos, o Douto Juízo entendeu que um eventual processo licitatório demandaria tempo capaz de gerar um vácuo nos quadros do Magistério Público Estadual, embora estejam em plena vigência contratos temporários, decorrentes de Processo Seletivo Simplificado, para atender à necessidade de excepcional interesse público.
De acordo com os termos do Agravo, não há que se falar em inviabilidade de competição. Citando pelo menos outras sete instituições que oferecem o serviço, a Peça Recursal enuncia que a escolha pode ser estabelecida através de critérios objetivos, fato que leva à imposição de abertura de processo licitatório, como forma de garantir os Princípios da Isonomia e da Seleção da Proposta mais Vantajosa ao Interesse Público. “Se a questão é optar por uma organizadora com notória experiência e capacidade técnica, por que não dar preferência àquela que realizou o certame anterior, em 2003?”, indagou o Promotor de Justiça.
Quanto à singularidade do serviço, Dr. Fausto Valois esclarece ser um requisito que só se configura se houver necessidade de um profissional que foge aos padrões comuns do mercado, “o que não é o caso da FUNCAB”. E completou: “em momento algum se discute a idoneidade da instituição contratada, mas sim a sua notoriedade, até mesmo porque o próprio Estado reconheceu que a FUNCAB é uma jovem organizadora de seleções e concursos públicos. Segundo o MP, o que poderia haver na espécie seria uma dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei Nº 8666.
O Ministério Público pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo, para que seja concedida Medida Liminar, determinando que o Estado de Sergipe seja compelido a anular o contrato celebrado com a FUNCAB e, consequentemente, a suspender a realização do concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica do Estado de Sergipe. “A prova está marcada para o próximo dia 01 de abril e preocupam-me os danos de ordem psíquica que possam ser causados aos candidatos”, finalizou o Promotor de Justiça.

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Senado aprova criação de fundo de previdência para servidores

Mudança no sistema de aposentadoria vale apenas para novos servidores.
Projeto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

CLICK ABAIXO E LEIA:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/03/senado-aprova-criacao-de-fundo-de-previdencia-para-servidores.html

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Veja mapa com 3,4 mil vagas na Grande São Paulo Vagas são oferecidas pelo Centro de Solidariedade ao Trabalhador. G1 traz tabela dividida por cargos operacionais, administrativos e técnicos.

CLICK E LEIA:

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/03/veja-mapa-com-34-mil-vagas-na-grande-sao-paulo.html

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quarta-feira, 28 de março de 2012

Para Ana Lúcia, lei do piso dos professores precisa ser respeitada

Autor // George Washington - Assessoria de Comunicação da Dep. Ana Lúcia

 Parlamentar demonstrou que municípios com arrecadações modestas estão pagando o Piso sem mudanças na carreira, coisa que o Estado não faz

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Com alunos e professores da rede pública de ensino e dirigentes do SINTESE tomando as galerias da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Professora Ana Lúcia (PT) usou a tribuna, na manhã desta terça-feira 28, para expor um detalhamento do quadro da carreira do magistério, na rede estadual e nos municípios, em relação ao pagamento do Piso Salarial Nacional, conforme a lei federal 11.738/08.

Ana Lúcia mostrou-se preocupada com o fato do governo do Estado e muitos municípios não estarem pagando o piso do magistério conforme a lei, além de estarem modificando seus planos de carreira retirando direitos dos trabalhadores em educação.

“Trago toda a preocupação, minha e do nosso sindicato, com relação ao pagamento do piso salarial da categoria na forma como estão pagando, em função de que o piso deve ser único porque a nossa carreira é única”, disse, lembrando que a lei 11.738 tem previsão tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto na Constituição Federal, que tratam a carreira do magistério como única.

A deputada também lembrou que a própria lei prevê que estados e municípios que provarem não possuir recursos para pagar o piso aos seus professores, cabe ao MEC complementar esses recursos.

“A lei precisa ser respeitada. Ela foi reconhecida e referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, estamos aqui, junto com os professores, apelando para que o pagamento do reajuste do piso seja feito conforme a lei”, invocou.

A parlamentar informou que 25 municípios sergipanos já estão pagando os 22,22% de reajuste – calculado pelo índice do custo aluno-ano pelo MEC – sem grandes modificações na carreira.

Tabela com detalhamento

Ana projetou uma tabela, elaborada pelo SINTESE, com a aplicação do valor atual do piso (R$ 1.451,00) no início da carreira nos municípios que já estão pagando, e o detalhamento da carreira dos professores, em todos os níveis, triênios e regência de classe, nesses municípios. Outra tabela mostrou o detalhamento da carreira na rede estadual, que vem pagando o reajuste do piso somente aos professores de nível médio, e não a todos educadores.

A deputada trouxe uma preocupação a partir da análise da lei complementar 213/2011, do Poder Executivo, aprovada na AL e sancionada pelo governador no final de 2011, e que põe em extinção o quadro de Nível Médio no magistério de Sergipe. Com isso, a carreira foi dividida em duas, e somente os poucos professores de Nível Médio passaram e ter direito ao reajuste do piso.

“O grande problema com a lei que foi aprovada nesta Casa em dezembro é que os percentuais entre os níveis da carreira serão modificados, na medida em que se deixa de ter a carreira única para se ter dois quadros. E quem tem nível médio vai receber 22,22% de aumento e os demais não, criando uma defasagem salarial. Então, em lugar de se ter uma progressão na carreira, teremos uma regressão”, avaliou a deputada.

Comparações significativas

Em seguida, Ana Lúcia projetou as negociações de 23 prefeituras, por região, com o sindicato da categoria, com o pagamento do piso sendo feito sem grandes alterações ou impactos na carreira dos professores. A deputada demonstrou que municípios com arrecadações bem mais baixas proporcionalmente ao Estado, à capital e a municípios que recebem royalties estão pagando o piso e têm progressões na carreira muito mais significativas.

“São municípios que em sua maior parte vive das receitas do Fundo de Participação. São municípios muito mais pobres, mas que valorizam os seus professores”, apontou.

Para Ana Lúcia, os professores e o seu sindicato entendem muito bem as dificuldades enfrentadas pelos municípios, e por isso estão organizados e buscando dialogar e negociar com os gestores nesses municípios.

“Mas é preciso entender que o piso é lei e a nossa carreira única também é lei e precisam ser respeitados. É por isso que também lutamos para que 10% do nosso Produto Interno Bruto sejam aplicados na educação, para que possamos ter escolas com decência no trabalho pedagógico”, disse, destacando o papel do SINTESE. “Este sindicato aguerrido tem preocupação não só com a condição e a qualidade de vida dos educadores, mas também dos seus alunos”, completou.

Estado também pode

Para a professora Ângela Melo, a exposição feita por Ana Lúcia mostrou aos deputados e à imprensa que municípios com populações e economias modestas, muitos até considerados pobres, conseguiram, no processo de negociação com o magistério, reajustar o piso salarial em 22,22% para todos os seus professores, em todos os níveis, sem modificação da carreira.

“Portanto, é um contraponto ao governo do Estado, que no final de 2011 aprova uma lei extinguindo o nível médio na carreira do magistério, acabando com o parâmetro para o reajuste em toda a carreira, prejudicando os professores. Se municípios mais pobres podem pagar o piso a todos os seus professores, o governo do Estado, com vontade política, também poderia”, analisou a presidente do SINTESE.

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Professores, “Governo não vai usar mais o rolo compressor na AL”

O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), ocupou a tribuna na manhã de hoje (28) para ficar solidário com os professores da rede estadual que lotavam as galerias da Casa.
O parlamentar disse que a luta da categoria é justa e, diferente do que ocorreu em 2011, o governo do Estado não vai mais fazer uso do “rolo compressor” nas votações da AL.
Venâncio fez alusão aos recentes acontecimentos que resultaram no rompimento político do governo do Estado com o grupo liderado pelos irmãos Amorim. “Desta vez os professores podem ficar mais tranquilos porque eu tenho certeza que essa Casa vai discutir mais ainda os projetos de interesses deles. Agora eu acho que o governo não vai ter como passar o rolo compressor sobre a oposição. Até porque ele não tem mais aquela maioria esmagadora e folgada. Vamos aguardar o que está por vir. Como já disse e repito: sugiro que o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) ajude o governador Marcelo Déda (PT). Empreste sua equipe de economia, de finanças e planejamento para que chegue a um bom reajuste para os servidores estaduais”, cobrou o líder da oposição.
Venâncio foi ainda mais longe e voltou a focar no reajuste concedido pelo prefeito Edvaldo Nogueira. “A inflação é a mesma! Moramos no mesmo País e no mesmo Estado. Se a PMA teve condições de dar um bom reajuste, o governo também tem. Não existe essa história de corrigir a inflação. É inconcebível isso! É como se um fizesse o deve de casa e outro não. Se não for por definitivo, que o prefeito libere o secretário Jeferson Passos para ajudar o governo. Os professores podem contar com o apoio daqueles que fazem oposição ao governo na Casa, os projetos serão debatidos e nada será empurrado goela a baixo. Vamos fazer o possível para evitar que os professores tenham seus direitos prejudicados”.
Trem da Alegria – Venâncio aproveitou a oportunidade também para destacar o parecer pela inconstitucionalidade ao projeto do Executivo, conhecido como “Trem da Alegria” e que foi de autoria do vice-presidente estadual da OAB/SE, doutor Maurício Gentil. “Ele coloca claramente aqui que é inconstitucional a contratação temporária de funções permanentes no serviço público, como nos casos de professores e profissionais de Saúde. O governo está burlando a lei para contratar cabos eleitorais. Esse projeto do trem da alegria é um abuso demasiado”.

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terça-feira, 27 de março de 2012

Como o governo vai pagar reajuste do piso sem lei aprovada?

AUTOR // sintese

 

marcha (54)

Causou estranheza ao sindicato a matéria enviada pela Agência Sergipe de Notícias (órgão de imprensa do governo do Estado) e reproduzida nos diversos veículos de comunicação sobre o pagamento do retroativo do piso salarial 2012 para os professores, sem que o projeto de lei tenha sido aprovado na assembleia legislativa.

A matéria diz que "O Governo do Estado instituiu o piso salarial do professor da educação básica concomitante ao piso nacional. O governo cumprirá integralmente com o acréscimo de 22,22% estabelecido este ano pelo MEC e, para tanto, fez uma folha suplementar correspondendo o pagamento da diferença entre o novo piso e o vencimento básico atual tanto dos ativos, como dos inativos, inclusive as gratificações que incidem sobre o vencimento", explicou Oliveira Júnior, secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão”.

Até o momento o sindicato não foi contatado para discutir o reajuste do piso. “Já enviamos vários ofícios tanto para o Governador, para a Secretaria de Educação quanto para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão solicitando audiência para debatermos sobre o reajuste do piso para todos os professores e até o momento não obtivemos resposta”, disse a presidenta do SINTESE, Ângela Maria de Melo.

Os educadores não concordam com reajuste diferenciado, inclusive já há indicativo de greve da categoria se isso acontecer.

Assembleia Legislativa

O SINTESE convida os professores a irem nesta quarta-feira, 28, a partir das 8h para a Assembleia Legislativa, onde a direção do sindicato entregará aos parlamentares documento solicitando que não aprovem reajuste diferenciado para os educadores.

Outro questionamento feito pelo sindicato a partir da matéria publicada pela SEPLAG é quando o projeto de lei que trata do reajuste foi aprovado pelos deputados estaduais.

“As matérias veiculadas nos sites da SEPLAG e SEED sobre o pagamento do piso de 1451 para os professores indicam apenas as intenções do Governo de Sergipe, pois ainda não existe nenhuma lei reajustando o piso salarial do magistério estadual em 22,22% para 2012. No Estado democrático de direito faz necessário o respeito a legislação e aos trâmites da administração pública nos termos das constituições do Brasil e de Sergipe”, declarou a professora Ângela Melo.

Informações do setor responsável pelo recebimento dos projetos enviados pelo Governo do Estado dão conta que não chegou à Assembleia Legislativa nenhum projeto de lei que trate do reajuste do piso.

O SINTESE na data de hoje (27) voltou a enviar na data ofício para o governador do Estado e para a SEPLAG e SEED solicitando audiência para discutir o reajuste do piso para os todos os níveis da carreira do magistério estadual, da ativa e dos aposentados.

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Concurso do Magistério: confira seu local de prova

No próximo domingo, dia 1º de abril, mais de 32 mil pessoas farão o concurso do Magistério estadual. E todas elas já podem conferir e imprimir o documento em que consta a cidade, a instituição de ensino e sala em que realizará a prova, bem como a confirmação do horário no site da Funcab. Ao todo, serão 31 instituições que receberão os candidatos, contando com o campus da Unit e o campus da UFS. Também já está disponível a relação dos 220 candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de deficiente - (clique site da Funcab paraacessar a lista).
Acompanhando a organização do certame desde o início, o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Oliveira Júnior, aponta que todos os preparativos já estão bem encaminhados. "Através de diversas reuniões com a comissão doconcurso e com a Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) definimos todos os detalhes, como locais de aplicação, esquematização e equipe. Inclusive, demos atenção à alocação correta dos candidatos que precisam de condições especiais para responder a prova", revela o secretário.
Segundo Andrea Macedo, superintendente de Recursos Humanos da Seplag, todos os 32 mil candidatos foram bem distribuídos entre as cidades e locais de aplicação da prova. "Ela será realizada em Aracaju, Estância, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá. No total, serão 31 instituições, contando com os campus de São Cristóvão (Didáticas I, III, IV, V e VI),     além do campus da Unit de Estância, Itabaiana e Propriá", descreve Andrea Macedo.
Estrutura e recursos humanos
Sendo assim, a estrutura montada para a realização das avaliações conta com 457 salas para atender aos 17.503 candidatos que serão convocados para responder às provas pela manhã e 398 salas para atender aos outros 15.245 pela tarde (quando serão aplicadas as provas para o cargo de professor de Língua Portuguesa e Polivalente), distribuídas entre os cinco municípios apontados. Em relação aos recursos humanos, foram recrutadas 2,5 mil pessoas para trabalhar na fiscalização e coordenação da aplicação da prova objetiva. 
"Fica à cargo do candidato abrir a página da fundação e imprimir o comprovante de inscrição para levá-lo, juntamente com documento de identificação com foto e caneta esferográfica de material transparente, no dia 1º de abril, quando será aplicação da avaliação objetiva", orienta Silvio Lutz, coordenador de Projetos e Concursos da Funcab.

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PRESIDENTE DA CUT SE POSICIONA CONTRA A PRÉ-CANDIDATURA DE ROGÉRIO CARVALHO

 A pré-candidatura de Rogério Carvalho (PT), não terá unanimidade no partido. Mesmo vencendo Ana Lucia nas previas, o partido pode não ter unanimidade nas eleições deste ano.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rubens Marques de Souza, o professor Dudu, disse na manha desta terça-feira (27), que não se sente a vontade com a pré-candidatura de Rogério Carvalho e se mostrou contrariado. Segundo ele, se o partido realizasse uma pesquisa pública, Ana Lucia seria a vencedora. “Eu não me sinto a vontade em defender o nome de Rogério Carvalho. O PT perdeu uma grande chance em ter Ana Lucia”, disse Dudu.

Rubens Marques disse ainda que a grande vencedora das previas realizadas pelo PT no ultimo final de semana, onde Rogério venceu a também petista Ana Lucia, por pouco mais 160 votos. “A grande vencedora foi Ana Lucia que não teve o apoio de figurões do PT, a exemplo do governador, de deputados e vereadores alem de Zé Eduardo. Rogério teve inclusive o apoio do presidente do partido”, disse Dudu em entrevista ao radialista Gilmar Carvalho no programa Jornal da Ilha, afirmando que Ana Lucia realizou um debate mais qualificado e que tem mais conhecimento dos problemas de Aracaju.

Professor Dudu explica que o seu posicionamento em ser contrario a pré-candidatura de Rogério, foi o fato da criação das Fundações e que à época Rogerio teria agido com arrogância. “A CUT fez um debate intenso no Ministério Público contra a criação das Fundações, porque as experiências anteriores não tinham sido boas. Do ponto de vista do debate do movimento sindical que atua na saúde, Rogério, praticamente, não dialogou com ninguém, pelo contrário, agiu de forma arrogante. A partir dai, comecei a ter uma indisposição contra ele”, explicou Dudu.

FAXAJU

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Ministério da Integração abre 52 vagas. Salário é de até R$ 5,4 mil

O Ministério da Integração Nacional atualizou o edital para o concurso público que oferecerá 52 vagas de nível superior. Do total de oportunidades, três são reservadas para portadores de deficiência. Com a mudança, as inscrições serão abertas em 2 de abril e seguirão até 15 de abril. Os salários variam de R$ 3,4 mil a R$ 5,4 mil. A validade do certame é de um ano, prorrogável por igual período. As provas estão previstas para 6 de maio e serão aplicadas em Brasília. Os aprovados trabalharão no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), unidade da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, em Brasília. Os interessados devem se inscrever pelo endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, da Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do concurso.
As oportunidades são para os cargos de analista de sistemas, analista técnico administrativo, assistente social, engenheiro, estatístico, geólogo, meteorologista e químico. A taxa é R$ 100 para engenheiro, estatístico e geólogo e R$ 80 para os demais postos. Os candidatos só poderão se inscrever para um único cargo. Os aprovados poderão ser submetidos a regime de escala de revezamento de jornada de trabalho, podendo ocorrer, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.
O processo seletivo consistirá de duas provas. A primeira será de conhecimentos gerais, comum a todos os campos de atuação, com valor máximo de 80 pontos. A segunda será de conhecimentos específicos para cada posto e também valerá, no máximo, 80 pontos. Originalmente, o edital foi lançado no fim de 2011, com prazo de inscrição entre 2 de janeiro e 15 de janeiro deste ano, mas foi suspenso devido a irregularidades verificadas no pregão eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de processamento de dados.
Fonte: Correio Braziliense

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segunda-feira, 26 de março de 2012

Governo de Sergipe diz que vai pagar retroativo do piso aos professores

Da Secom/SE


Em cumprimento ao novo piso salarial divulgado pelo Ministério da Educação no último dia 27 de fevereiro, o Governo do Estado passa a pagar no final deste mês de março, o novo piso de remuneração reajustado em 22,22%, que estabelece o valor do piso salarial nacional dos professores para R$ 1.451,00, como remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais. A decisão do MEC é retroativa para 1º de janeiro deste ano.
“O Governo do Estado instituiu o piso salarial do professor da educação básica concomitante ao piso nacional. O governo cumprirá integralmente com o acréscimo de 22,22% estabelecido este ano pelo MEC, e fez uma folha suplementar correspondendo o pagamento da diferença entre o novo piso e o vencimento básico atual tanto dos ativos, quanto dos inativos, inclusive as gratificações que incidem sobre o vencimento”, explicou Oliveira Júnior, secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O secretário destacou ainda que o pagamento do piso será retroativo ao mês de janeiro, como estabelece a decisão do MEC. “É uma forma de valorizar o professor e de promover a melhoria na educação, o que é indispensável para o desenvolvimento humano, social e econômico do estado. A folha suplementar será paga até dia 30 de março”, completa o secretário.
A Lei do Piso determina que o valor mínimo se refere ao vencimento inicial e não pode incluir na conta esses adicionais. Porém, o Governo do Estado, além de cumprir a lei do piso, incluirá também os adicionais. “Os professores de Sergipe vão receber o novo valor estabelecido pelo MEC. Esse reajuste vai ser direcionado para os professores que recebem o vencimento abaixo do novo piso”, esclarece Andrea Macêdo, superintendente de Recursos Humanos da Seplag.
Lei do Piso
A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determina um valor mínimo que deve ser pago aos professores da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Pelas regras, o piso deve ser reajustado anualmente a partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22,22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451.

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domingo, 25 de março de 2012

Banco do Brasil e 14 órgãos abrem prazo para 1,5 mil vagas na segunda

Entre órgãos estão MP de SC e MT e Polícia Civil do Piauí.
Salários chegam a R$ 17.277,69 no Ministério Público de Mato Grosso.

Do G1, em São Paulo

Pelo menos 15 órgãos abrem inscrições na segunda-feira (26) para 1.459 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 17.277,69 no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Os órgãos que abrem as inscrições são os seguintes: Banco do Brasil, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, Instituto do Meio Ambiente do Acre, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Polícia Civil do Piauí, Prefeitura de Amontada (CE), Prefeitura de Boa Esperança (MG), Prefeitura de Campo Alegre (SC), Prefeitura de Campo Grande, Prefeitura de Emas (PB), Prefeitura de Nova Porteirinha (MG), Prefeitura e Câmara de Padre Carvalho (MG), Prefeitura de Saltinho (SP) e Prefeitura de Sapezal (MT).

Banco do Brasil
O Banco do Brasil abriu concurso para formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio/técnico e superior da carreira de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt). Os salários variam de R$ 3.163,73 a R$ 7.499,75 (veja aqui o edital).

As vagas são para as dependências localizadas nas capitais de todos os estados e em Ribeirão Preto (SP).

Os cargos de nível superior são para engenheiro de segurança, médico do trabalho e enfermeiro do trabalho. Os salários são de, respectivamente, R$ 7.499,75, R$ 5.800,33 e R$ 4.921,35.

As vagas de nível médio/técnico são para técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho. Os salários são de, respectivamente, R$ 4.089,79 e R$ 3.163,73.

Os candidatos classificados vão assinar um contrato individual de trabalho em regime celetista, pelo prazo de 30 dias para experiência. Após esse período, o contrato passa a vigorar por prazo determinado e o funcionário vai integrar a carreira Sesmt.

As inscrições devem ser feitas a partir das 10h do dia 26 de março até as 14h do dia 13 de abril pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa é de R$ 47 para nível médio/técnico e R$ 87 para nível superior.

As provas objetivas, com 30 questões de conhecimento básico e específico, e as provas discursivas estão previstas para o dia 13 de maio, no período matutino, e terão 4h30 de duração.

Os exames serão aplicados nas cidades de Belém, Manaus, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco, Roraima, Salvador, Maceió, São Luís, Fortaleza, João Pessoa, Recife, Teresina, Natal, Aracaju, Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis, Rio de Janeiro, Vitória, Belo Horizonte, São Paulo, Ribeirão Preto (SP), Brasília, Goiânia, Campo Grande e Cuiabá.

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) divulgou edital de processo seletivo para 2 vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 958,76 a R$ 3.094,38 (veja aqui o edital).

Os cargos de nível superior são para terapeuta ocupacional/reabilitação física e engenheiro de segurança do trabalho.

As vagas de nível médio são para técnico de farmácia, técnico de contabilidade, técnico de segurança do trabalho e técnico de patologia clínica.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 26 de março a 2 de abril pelo site www.fhemig.mg.gov.br. Os candidatos devem preencher a ficha cadastral e o currículo. Não há cobrança de taxa de inscrição.

Os classificados deverão entregar os documentos que comprovem as informações curriculares no entre os dias 18 e 20 de abril. A entrevista será no dia 7 de maio e a entrevista da 2ª etapa será realizada a partir do dia 14 de maio.

Os profissionais vão atuar nas cidades de Patos de Minas, Betim, Barbacena, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Sabará, Ubá e Três Corações.

O processo seletivo tem seis meses de validade e pode ser prorrogado pelo mesmo período.

Instituto do Meio Ambiente do Acre
O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) lançou edital de processo seletivo simplificado para 47 vagas temporárias de nível médio e superior para atuação nos escritórios do Imac de Rio Branco, Brasileia, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul, Feijó e Tarauacá. Os contratos são pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogados pelo mesmo período (veja aqui o edital).

Os cargos de nível superior são para administrador, contador, secretário executivo, gestão ambiental (pode ser ocupado por pessoas com graduação em qualquer área de nível superior), biólogo, advogado, engenheiro florestal, engenheiro de pesca, engenheiro agrônomo, analista em geoprocessamento. O salário para os cargos de nível superior é de R$ 2.457,83.

Os cargos de nível médio são para técnico florestal e técnico agroflorestal e o salário é de R$ 1.060,68.

As contratações serão feitas mediante análise de currículos e entrevista. Serão convocados para a entrevista nas sedes dos municípios os candidatos selecionados na análise curricular, até o máximo de 4 vezes o número de vagas.

As inscrições poderão ser feitas de 26 a 30 de março, nos núcleos do Imac de cada localidade, das 8h às 12h e das 14h às 17h (veja endereços abaixo). Não será cobrada taxa de inscrição.

A entrega dos currículos e as entrevistas serão nos municípios de Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Tarauacá/AC, Feijó/AC, Brasiléia/AC e Sena Madureira/AC.

A entrevista terá a duração de até 30 minutos e será aplicada na data provável de 30 de abril, nos turnos da tarde ou manhã.

O resultado final será divulgado no dia 11 de junho no site www.ac.gov.br.

Cruzeiro do Sul
Rua Regos Barros, nº168, Centro, Cruzeiro do Sul, Acre, CEP: 69.980-000
Contato: (68) 3322-9043/6517
Brasileia
Rua: 02 de Novembro, s/nº, bairro Raimundo Chaar, CEP: 69.932-000
Contato: (68) 3546-4456
Rio Branco
Rua Rui Barbosa, 135, Centro, CEP: 69.900-120
Contato: (68) 3224-5694 / 3224-5497
Feijó
Rua Presidente Kennedy, s/nº, Centro, CEP: 69.960-000
Contato: (68) 3463-2018 / 3463-2637
Tarauacá
Rua Floriano Peixoto, nº 110, Centro, CEP: 69.970-000
Contato: (68) 3462-2815
Sena Madureira
Rua Egídio, nº 234 – Centro
Contato: (68) 3612-2391
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso abriu concurso público para 10 vagas de promotor de Justiça substituto. O salário é de R$ 17.277,69. Poderão se inscrever bacharéis em direito com no mínimo três anos de atividade jurídica (veja aqui o edital).
As inscrições preliminares devem ser feitas do dia 26 de março a 29 de abril. Para a inscrição preliminar, o candidato deverá preencher requerimento padronizado, exclusivamente pela internet, disponível no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 ou comprovar a isenção, nos termos da legislação estadual. As pessoas com deficiência terão reservados 10% do total das vagas.
Os candidatos farão prova preambular objetiva, provas discursivas, prova oral e prova de títulos.
A prova preambular objetiva será realizada no dia 10 de junho, com 100 questões objetivas de múltipla escolha.
Encerrado o prazo para as inscrições preliminares, a relação dos candidatos admitidos no processo seletivo preambular objetivo será publicada no Diário oficial do Estado no site do Ministério Público (www.mp.mt.gov.br) e no endereço eletrônico da UFMT, no dia 30 de maio, com indicação do dia, hora, local e tempo de duração da realização da prova preambular objetiva. Os candidatos classificados até a 60ª colocação da prova serão convocados por edital para as provas discursivas, que serão realizadas nos dias 13 e 15 de julho.
As questões das provas discursivas e oral irão tratar de temas referentes ao direito penal, processual penal, direito civil, direito processual civil, direito constitucional, direitos humanos, direito eleitoral, direito administrativo, direito financeiro e tributário, direitos difusos e coletivos, entre outros. O resultado dessas provas será publicado no dia 24 de agosto.
Posteriormente, o candidato aprovado terá que efetuar a inscrição definitiva. No dia 1º de outubro será feita a divulgação da relação dos candidatos admitidos para a prova oral, que será divulgada na convocação dos participantes. Encerrada a prova oral, a Comissão procederá ao julgamento do concurso, apurando a média final de aprovação e apreciando, para efeito de classificação, os títulos apresentados.
A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) executará as provas preambular objetiva e discursivas, além do exame psicotécnico. Já a prova oral, os exames médicos e a prova de títulos ficará sob a responsabilidade da Comissão do Concurso.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina abre nesta segunda-feira (26) as inscrições do concurso para 26 vagas de promotor de Justiça substituto- três delas destinadas a portadores de necessidades especiais (veja aqui o edital).
O candidato deve ter nível superior em direito e no mínimo três anos de atividade jurídica.
As inscrições devem ser feitas de 26 de março a 27 de abril pelo site www.mp.sc.gov.br. A taxa é de R$ 200.

O concurso terá provas objetivas, prova discursiva, inscrição definitiva, avaliação psicológica, apresentação oral e entrevista, prova oral e de títulos.

A prova objetiva será aplicada no dia 20 de maio na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em 1º de julho ocorre a prova discursiva de direito penal e direito processual penal e, no dia 8 de julho, a prova de direito civil, direito processual civil e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A lista dos aprovados nessa primeira etapa será divulgada no dia 10 de agosto. As inscrições definitivas serão de 13 a 27 de agosto.

Polícia Civil do Piauí
A Polícia Civil do Piauí reabriu concurso para 109 vagas e cadastro de reserva para agentes de polícia, técnico e superior, escrivão, peritos criminal, médico, odonto-legal e papiloscopista. Os cargos são de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 574,34 a R$ 3.756,60 (veja aqui o edital).

São 47 vagas para agente de polícia civil de 3ª classe 44h (R$ 2.336,02), 15 vagas para escrivão de polícia civil de 3ª classe 44h (R$ 2.336,02), 1 vaga para perito criminal de 3ª classe - engenharia civil 44h (R$ 3.756,60), 1 vaga para perito criminal de 3ª classe - engenharia elétrica 44h (R$ 3.756,60), 3 vagas para perito criminal de 3ª classe - física 44h (R$ 3.756,60), 1 vaga para perito criminal de 3ª classe - informática 44h (R$ 3.756,60), 1 vaga para perito criminal de 3ª classe - farmácia 44h (R$ 3.756,60), 5 vagas para perito médico legal de 3ª Classe 44h (R$ 3.756,60), cadastro de reserva para perito criminal de 3ª classe - biologia 44h (R$ 3.756,60), cadastro para perito odonto-legal de 3ª classe 44h (R$ 3.756,60), cadastro para perito papiloscopista policial de 3ª classe 44h (R$ 3.756,60), 5 vagas para agente técnico de serviços - auxiliar de necropsia 44h (R$ 574,34), 2 vagas para agente técnico de serviços - técnico de tecnologia da informação 44h (R$ 574,34), 24 vagas para agente técnico de serviços - técnico de apoio às atividades policiais civis 44h (R$ 574,34), 2 vagas para agente superior de serviços - analista de tecnologia da informação 44h (R$ 957,24), 1 vaga para agente superior de serviços - assistente social 44h (R$ 957,24), 1 vaga para agente superior de serviços - psicólogo 44h (R$ 957,24).

Haverá ainda cadastro de reserva para alguns dos cargos com vagas previstas.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.uespi.br/nucepe das 8h de 26 de março até as 18h do dia 13 de abril (horário do Piauí). A taxa é de R$ 40 para agente técnico de serviços, R$ 60 para agente superior de serviços e de R$ 100 para os demais cargos de nível superior.

O concurso público terá prova escrita objetiva para todos os cargos; teste de digitação (para o cargo de escrivão de polícia); exames de saúde para todos os cargos, exceto para agente técnico de serviços e agente superior de serviços; exame de aptidão física para os cargos de agente de polícia civil e escrivão de polícia civil; exame psicológico para os cargos de agente de polícia civil e escrivão de polícia civil; investigação social para todos os cargos, exceto para agente técnico de serviços e agente superior de serviços.

A prova escrita objetiva será realizada no dia 20 de maio, no horário das 8h30 às 12h30 (horário do Piauí), na cidade de Teresina.

Prefeitura de Amontada (CE)
A Prefeitura de Amontada (CE) divulgou edital de concurso para 582 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. São 196 vagas efetivas e 386 para cadastro de reserva. Os salários vão de R$ 622 a R$ 7.800. O edital foi divulgado nesta quinta-feira (22), nas páginas 175 e 176, do Diário Oficial da União (veja aqui o edital).

Os cargos são para agente administrativo, agente de combate às endemias, agente fiscal, assistente social, auxiliar de contabilidade, auxiliar de laboratório, auxiliar em saúde bucal, auxiliar de serviços administrativos, cirurgião dentista, contador, educador físico, enfermeiro, enfermeiro obstetra, engenheiro agrônomo, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, instrutor de inclusão digital, médico anestesiologista, médico clínico geral, médico esf, médico psiquiatra, médico veterinário, motorista, músico com especialidade em bombardino, músico com especialidade em clarinete, músico com especialidade em flauta, músico com especialidade em percussão, música com especialidade em sax-horne, músico com especialidade em sousa fone, músico com especialidade em trombone de vara, músico com especialidade em trompete, nutricionista, operador de máquina pesada, professor de educação básica ii, psicólogo, técnico agrícola, técnico em enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia, técnico em saúde bucal, terapeuta ocupacional e vigia.

A Instituto Educar - Educação, Cultura e Meio Ambiente é a empresa responsável pela organização do concurso.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 26 de março e 12 de abril no Centro Cultural Raimundo Gomes Garcez, localizado na Avenida General Alípio dos Santos, s/nº, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. O valor da taxa de inscrição não foi divulgado.

A prova será aplicada no dia 13 de maio.

Prefeitura de Boa Esperança (MG)
A Prefeitura de Boa Esperança (MG) divulgou edital de concurso para 188 vagas em cargos de nível fundamental incompleto, completo, médio e superior. Os salários variam de R$ 622 a R$ 9.500 (veja aqui o edital).
Os cargos de nível superior são para auxiliar de secretaria educacional, enfermeiro do psf, técnico de nível superior (enfermeiro, médico clínico geral, médico urologista, endocrinologista, ortopedista, pediatra, ginecologista obstetra e dentista), médico psf, odontólogo do psf, professor de educação básica ii (filosofia, matemática, português, inglês, história, geografia e ciências), professor de educação física, professor de educação infantil e supervisor escolar.

As vagas de nível médio são para agente sanitário (fiscalização sanitária e fiscalização epidemiológica), assistente de serviço público (bombeiro, eletricista e operador de máquinas pesadas), auxiliar de odontologia, guarda municipal, motorista, assistente administrativo, instrutor de informática, instrutor de informática, técnico de segurança do trabalho, técnico em enfermagem e professor de educação básica i.

O posto de nível fundamental é para agente de serviços públicos (lavador).

As inscrições podem ser feitas pelo site www.ufsj.edu.br/fauf/concursoboaesperanca.php entre os dias 26 de março e 24 de abril. A taxa varia de R$ 30 a R$ 150.

Também é possível se inscrever presencialmente no Centro Vocacional Tecnológico, localizado na Rua Marília de Dirceu, 749, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Os candidatos devem levar documento de identidade e CPF.

As provas objetivas serão realizadas no dia 6 de maio.

Ainda haverá prova prática para assistente de serviço público/ bombeiro hidráulico, assistente de serviço público/eletricista, assistente de serviço público/operador de maquinas pesadas e motorista, teste de aptidão física para agente de serviços públicos/ lavador e guarda municipal.

Prefeitura de Campo Alegre (SC)
A Prefeitura de Campo Alegre (SC) divulgou edital de concurso para 70 vagas em cargos de nível alfabetizado, fundamental, médio/ técnico e superior. Os salários variam de R$ 620,99 a R$ 7.687,17 (veja aqui o edital).

Os cargos de nível superior são para professor da educação infantil e anos iniciais, professor de educação física, de arte, inglês, língua portuguesa, matemática, ciências, geografia, história e ensino religioso, especialista em assuntos educacionais, agente administrativo, arquiteto, assistente social, bibliotecário, contador, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico , médico, médico, ginecologista, pediatra e plantonista, médico-veterinário, nutricionista, odontólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional.

As vagas de nível médio/ técnico são para instrutor de informática, técnico em edificações, técnico em contabilidade, técnico agrícola, técnico de enfermagem, fiscal de obras, posturas e meio ambiente, fiscal de tributos municipais, agente administrativo, agente operacional, atendente de sala, instrutor de música de acordeon e guitarra.

Os postos de nível alfabetizado e fundamental são para operador de máquinas e equipamentos, veículos pesados, agente de manutenção, pedreiro/carpinteiro, auxiliar de odontologia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar operacional (gari), agente comunitário de saúde, motorista e vigia.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 26 de março e 16 de abril pelo site www.aguia-e.com.br. A taxa é de R$ 20 para nível alfabetizado, R$ 30 para nível fundamental, R$ 50 para nível médio/técnico e R$ 80 para nível superior.

As provas teóricas terão questões de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos. Haverá prova prática para os cargos de operador de máquinas e equipamentos, veículos pesados, agente de manutenção, motorista e pedreiro/carpinteiro. Também haverá avaliação de títulos para professores.

As provas serão aplicadas no dia 29 de abril. Os locais de prova ainda serão divulgados pela organizadora.

Prefeitura de Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande abriu concurso para 100 vagas de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 548,25 a R$ 8.256,52 (veja aqui o edital).
Os cargos de nível superior são de análise de sistemas, assistente social, enfermeiro, farmacêutico bioquímico, fonoaudiólogo, odontólogo, psicólogo, médico auditor e nutricionista.
Os cargos de nível médio são de assistente de inclusão escolar, assistente em biblioteca, técnico especializado em equipamentos odontológicos, técnico em prótese dentária, assistente de serviços de saúde, monitor de alunos e técnico em necropsia.
Os cargos de nível fundamental são de auxiliar em saúde bucal, ajudante de operação, auxiliar de serviços diversos, motorista e motorista de veículos pesados.
As inscrições devem ser feitas pelo site www.fadems.org.br de 26 de março a 15 de abril. As taxas vão de R$ 40 a R$ 100.
A prova escrita está prevista para ser aplicada no dia 6 de maio.

Prefeitura de Emas (PB)
A Prefeitura de Emas, cidade localizada no Sertão paraibano, a cerca de 315km de João Pessoa, lançou edital de concurso público para o preenchimento de 31 vagas efetivas e composição de cadastro de reserva. Os salários oferecidos variam de R$ 622 a R$ 2,5 mil, dependendo da exigência dos cargos. Há funções para candidatos com níveis de escolaridade fundamental, médio e superior (veja aqui o edital).

Há oportunidades para agente administrativo, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de serviços, bioquímico/biomédico, engenheiro agrônomo, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, motorista, nutricionista, odontólogo, orientador pedagógico, psicólogo e tratorista e professores de Artes, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Matemática, Português.

As inscrições custam R$ 37 para os cargos que exigem ensino fundamental incompleto, R$ 63 para as funções de ensino médio completo e R$ 60 para as vagas de ensino superior.

As inscrições serão disponibilizadas no site da Metta Concursos & Consultoria, pelo endereço www.mettaconcursos.com.br, das 9h do dia 26 de março até as 23h59 de 27 de abril. Também é possível se inscrever presecialmente de segunda a sexta-feira, na Secretaria de Administração da prefeitura, localizada na Avenida João Kennedy Gomes Batista, no Centro da cidade. Os candidatos serão atendidos das 8h às 13h.

Prefeitura de Nova Porteirinha (MG)
A Prefeitura de Nova Porteirinha (MG) divulgou edital de concurso para 83 vagas em cargos de nível elementar, fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 622 a R$ 2.002,14(veja aqui o edital).

Os postos de nível elementar e fundamental são para agente de serviços gerais, auxiliar de esportes, coveiro, fiscal de obras e serviços, gari, motorista i e ii, oficial especializado mecânico, operador de maquinas pesadas, servente escolar, vigia, auxiliar de saúde bucal e auxiliar de enfermagem.

As vagas de nível médio são para agente administrativo, auxiliar administrativo, auxiliar de classe, auxiliar de enfermagem, auxiliar técnico em gestão escolar, fiscal ambiental e de postura e fiscal sanitário.

Os cargos de nível superior são para assistente social, assistente de procuradoria jurídica, enfermeiro, nutricionista, odontólogo, pedagogo, professor educação básica (peb i e ii) e psicólogo.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 26 de março e 27 de abril pelo site www.ecapconsultoria.com.br. A taxa é de R$ 70 para nível elementar, R$ 80 para nível fundamental, R$ 100 para nível médio e R$ 120 para nível superior.

A prova objetiva será aplicada no dia 10 de junho.

Prefeitura e Câmara de Padre Carvalho (MG)
A Prefeitura e a Câmara de Padre Carvalho (MG) divulgaram dois editais de concurso para 111 vagas em cargos de nível alfabetizado, fundamental, médio e superior. Os salários vão de R$ 622,73 a R$ 6.000 (veja aqui o edital).

Os postos de nível alfabetizado e fundamental são para agente comunitário de saúde, agente de apoio, auxiliar administrativo, auxiliar de bombeiro, auxiliar de laboratório, auxiliar de saúde, auxiliar de serviços gerais nas funções de gari, porteiro e vigilante, auxiliar de serviços públicos, condutor de veículos leves, condutor de veículos pesados, fiscal de obras e posturas, fiscal de vigilância sanitária, inspetor de ensino, oficial de serviços nas funções de bombeiro, carpinteiro, eletricista, mecânico e pedreiro, operador de máquinas leves e pesados, recepcionista e servente escolar e motorista.

As vagas de nível médio são para agente de assistência social, assistente administrativo, assistente educacional, assistente especializado, auxiliar de almoxarifado, auxiliar de biblioteca, auxiliar de enfermagem, auxiliar de odontologia, fiscal de tributos e rendas, secretário escolar e técnico em contabilidade.

Os cargos de nível superior são para advogado, analista judiciário, assistente social, enfermeiro, engenheiro civil, especialista da educação, farmacêutico, fisioterapeuta, médico, nutricionista, odontólogo, pedagogo, professor pa i, psicólogo e zootecnista.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 26 de março e 24 de abril pelo site www.exameconsultores.com.br. Os candidatos também podem se inscrever presencialmente na sede da prefeitura, localizada na Praça da Matriz, s/nº (Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h.

A taxa é de R$ 35 para nível alfabetizado, R$ 45 para nível fundamental, R$ 55 para nível médio e R$ 80 para nível superior.

A prova objetiva de múltipla escolha está prevista para o dia 10 de junho.

Ainda haverá prova prática para os cargos de condutor de veículos leves, condutor de veículos pesados e operador de máquinas leves e pesados.

Prefeitura de Saltinho (SP)
A Prefeitura de Saltinho (SP) abriu concurso para 55 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 893,26 a R$ 3.853,94 (veja aqui o edital).

Os cargos de nível superior são para assistente social, médico, nutricionista e professor.

As vagas de nível médio são para auxiliar de enfermagem plantonista, escriturário, monitor de creche e técnico em química.

Os postos de nível fundamental são para atendente, encanador leiturista, mecânico, merendeira, monitor de alunos, motorista, operador de máquinas, serviços gerais e zelador.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.institutosoler.com.br entre os dias 26 de março a 10 de abril. A taxa é de R$ 25 para nível fundamental, R$ 35 para nível médio e R$ 50 para nível superior.

O horário, o local e a data das provas objetivas serão divulgados após a homologação das inscrições.

Prefeitura de Sapezal (MT)
A Prefeitura de Sapezal (MT) divulgou edital de concurso para 45 vagas em cargos de nível alfabetizado, fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 695,57 a R$ 12.880(veja aqui o edital).

Os cargos de nível superior são para auditor público interno, engenheiro sanitarista, médico cardiologista, dermatologista, ginecologista obstetra, oftalmologista, otorrinolaringologista, pediatra, professor de artes, geografia, história, inglês e pedagogia.

As vagas de nível médio são para guarda municipal, técnico em enfermagem, técnico em enfermagem – Samu, almoxarife, fiscal tributário, monitor e nivelador topográfico.

Os postos de nível alfabetizado e fundamental são para auxiliar de mecânico, eletricista predial, jardineiro, lavador de automotivos, motorista de ambulância, motorista de ambulância - samu, soldador, zelador, auxiliar de topografia, borracheiro, carpinteiro, desenhista cadista, lubrificador, mecânico de máquinas pesadas, merendeiro, motorista de transporte escolar, operador de máquinas leves - trator agrícola e operador de máquinas pesadas.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 26 de março e 15 de abril pelo site www.grupoatame.com.br. A taxa é de R$ 40 para nível alfabetizado e fundamental, R$ 60 para nível médio e R$ 100 para nível superior.

As provas escritas estão previstas para o dia 6 de maio. O horário e os locais de prova serão divulgados até o dia 30 de março.

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sábado, 24 de março de 2012

Professores de 23 municípios já negociaram piso sem alteração na carreira

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marcha (37)

marcha (37)

O magistério de 23 municípios já negociou o pagamento do reajuste do piso para 2012 sem alteração na carreira. Através do diálogo os professores destas cidades puderam garantir em seus vencimentos iniciais os 22,22% de reajuste.

Já negociaram: Areia Branca, Macambira, Ribeirópolis, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das Dores, Poço Redondo, Cumbe, Canhoba, São Francisco, Lagarto, Poço Verde, Pedrinhas, Tobias Barreto, Riachuelo, Barra dos Coqueiros, Divina Pastora, Rosário do Catete, Siriri.

Os professores de Amparo do São Francisco, Telha, Indiaroba, Carmópolis e Pirambu foram os primeiros a receber o reajuste já no mês de fevereiro.

Quebra na carreira

Em Estância e Laranjeiras as administrações propagandeiam que pagam o piso, mas para isso destruíram a carreira dos professores. No município da região Sul, a administração retirou a regência de classe dos professores e deu apenas 10% de reajuste para o nível superior.

A administração de Laranjeiras não abriu o espaço para diálogo com os professores e conseguiu aprovar lei que divide a carreira dos professores, sendo que os docentes com nível superior ficaram com apenas 5% de reajuste.

O piso salarial é um dos meios para valorizar a carreira do professor e não para que ele tenha perdas.

Ainda com R$1.187

Docentes de 39 municípios ainda recebem em seus contracheques o valor do piso de 2011, no valor de R$1.187, mas vários deles já estão em processo de negociação. Vale ressaltar que apesar de estarem com o valor do piso defasado, nestes municípios os professores não tiveram alteração na carreira.

Já em Campo do Brito, Nossa Senhora de Lourdes, Malhada dos Bois, Riachão do Dantas, Salgado, São Cristóvão e Santa Luzia do Itanhy os educadores estão com o valor do piso de 2011 e na época tiveram alteração, com perdas, na carreira.

Com valores de 2010

A situação do magistério de Nossa Senhora da Glória e Carira é difícil, nestas duas cidades os professores não têm reajuste do piso desde 2010, permanecendo com R$1.024 nos contracheques.

R$950

General Maynard é o único município onde os professores não ultrapassaram a marca de R$950 (valor do piso em 2009) em seus contracheques. O SINTESE tem buscado a negociação para que o município cumpra a lei e os educadores tenham direito aos reajustes anuais.

Diferenciado

Apesar dos professores receberem o piso salarial nos valores de 2011 (R$1.187) o município de Maruim tem uma diferença básica. Lá não existe plano de carreira, ou seja, os professores só recebem o piso e vantagens garantidas no Estatuto do Servidor (triênio e terço aos 25 anos).

Rede Estadual

Na rede estadual os professores tiveram sua carreira dividida pela Lei Complementar 213/2011, mas estão em luta para garantir o reajuste do piso para todos. No próximo dia 28, a partir das 8h eles ocupam as galerias da Assembleia Legislativa para solicitar aos deputados estaduais que não aprovem reajuste diferenciado.

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sexta-feira, 23 de março de 2012

Valadares quer ampliar restrições do “Ficha Limpa em Cargos Públicos” aos crimes eleitorais

por ELIZ MOURA*


O senador da República, Antonio Carlos Valadares (PSB), protocolou junto à Mesa Diretora do Senado Federal emenda ao Projeto de Lei do Senado - PLS nº 54/2012, que institui o critério da ficha limpa para posse em provimento de cargos em comissão e/ou efetivos no serviço público.
Pela PEC do senador Valadares, ficam impedidas por 8 anos as pessoas condenadas com decisão transitada e julgada pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico e político; além dos detentores de mandato que renunciarem desde o oferecimento de denúncia;  a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais; magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória.
A proposta original do PSL nº 54/2012, de autoria da senadora da República Vanessa Grazziotin, regulamenta a exigência de plena idoneidade moral para posse em cargos efetivos ou em comissão, impedindo condenados em decisão transitada e julgada, por órgão colegiado, até 8 anos, após cumprimento de pena por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;  contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitoral, para o qual a lei comine pena privativa de liberdade; entre outros.
“A presente emenda busca resgatar, na integridade, os critérios utilizados pela Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa, para elegibilidade política”, justificou o senador.
Valadares sugere o impedimento dos ex-detentores de mandatos eletivos, pelo prazo de 8 anos, a contar do ato da renúncia, que tenham renunciado aos mandatos desde o oferecimento de representação ou petição, capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica do Município.
A proposta também exclui a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas, responsáveis por doações eleitorais, tidas por ilegais, por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 anos após a decisão.
O senador também estende as restrições aos magistrados e aos membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
Pela emenda do senador, a renúncia para atender à desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a condição de inidoneidade moral prevista no projeto, salvo se a Justiça Eleitoral reconhecer fraude no ato.
* Jornalista - DRT 110.138/AL

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Concursos oferecem mais de 1.700 vagas na Bahia

Além das vagas oferecidas pela Petrobras no concurso público aberto nesta quinta-feira (22) com mais 1500 oportunidades em todo o país e do concurso da Chesf, os interessados em ingressar na carreira pública no estado tem outras 15 oportunidades com 1711 vagas, distribuídas na capital e no interior.
A  Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) lançou dois editais de concurso público para 69 vagas imediatas e 5.080 para cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior com vagas em Salvador, Paulo Afonso, e Sobradinho. Os salários vão de R$ 2.280,80 a R$ 13.001,18 e vagas.
A taxa de inscrição é de R$ 48 para nível médio e de R$ 72 para nível superior e pode ser feita de 21 de março a 10 de abril. Os interessados nos outros concursos públicos, no entanto, devem ficar atentos, já que muitos prazos para o término das inscrições serão serão encerrados ainda esta semana.
Resultado do INSS
Quem fez o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 1.875 vagas deve ficar atento. O resultado final da seleção deve sair até a próxima terça-feira (27).
Leia mais no Correio da Bahia

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quinta-feira, 22 de março de 2012

PRIMEIRA MÃO: Justiça confirma o concurso do Magistério de Sergipe

A 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe negou pedido de liminar feito pelo Ministério Público, que questiona a realização do concurso do Magistério Público do Estado por falta de licitação.
Em primeira mão, NE NOTÍCIAS publica a decisão:
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Gerada em
22/03/2012
14:55:43
12ª Vara Cível
Av. Pres. Tancredo Neves, s/n - Capucho
Decisão ou Despacho
Dados do Processo
Número
201211200344
Classe
Ação Civil Pública
Competência
12ª VARA CíVEL
Situação
ANDAMENTO
Distribuido Em:
12/03/2012
Local do Registro
Distribuidor do Fórum Gumersindo Bessa
*           
Dados da Parte
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
    *
Reu
ESTADO DE SERGIPE
    * Procurador(a) do Estado: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - 3385/SE
Vistos, etc.
O Ministério Público do Estado de Sergipe, por conduto da Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa dos Direitos da Educação, ingressou com a presente Ação Civil Pública com Pedido Liminar em face do Estado de Sergipe,alegando o que segue. Narra a inicial que o requerido, por meio do Edital nº 01/2012 – SEED/SEPLAG divulgou a realização de concurso público para provimento de cargos de professor de educação básica das disciplinas de arte, biologia, educação física, filosofia, física, geografia, história, língua espanhola, língua inglesa, língua portuguesa, matemática, química e sociologia, bem como para turmas polivalentes e salas de recursos. Inicialmente, alega o M. P que a contratação da Fundação Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) para realização do certame desrespeitou as norma constitucionais e legais que impõem o dever de licitar, sustentando que não procede a justificativa estatal sobre inexigibilidade de licitação e aduzindo que, no caso, deveria ser observado procedimento licitatório prévio em que se buscasse a melhor técnica ou técnica e preço. Por outro prisma, sustenta ainda o M.P que o Decreto Estadual nº 28.117/2011 que constituiu a comissão coordenadora do concurso contrariou o artigo 11 da LCE nº11/94 (Estatuto do Magistério Estadual) que exige participação paritária entre representantes da SEED e do Magistério na Comissão do Concurso, uma vez que o mencionado Decreto incluiu também representantes da SEPLAG.
Por outro lado, afirma também a Promotoria que se faz necessário retificar o referido Edital a fim de que este admita aqueles profissionais formados em Ciências Naturais para lecionar as matérias de biologia, física e química, invocando para tanto resolução do Conselho Estadual de Educação e mencionado liminar do TJSE que já assegurou tal direito a um candidato. Ainda no que se refere a necessidade de retificação do Edital, requer também o M.P a inclusão de professores das áreas de informática e música no quadro de profissionais da educação básica estadual, rogando, assim, no sentido de que o referido certame também os contemple, invocando para tanto as disposições da Lei nº 9394/96.
Como fundamentos para o deferimento do pleito liminar, sustenta a Promotoria de Justiça a existência do fumus boni iures, pelas razões acima, bem como de periculum in mora, este último, estaria caracterizado pelo risco da iminente realização do concurso público por entidade contratada de forma supostamente ilegal. Por tais razões, pede o M.P., liminarmente, que se imponha ao Estado obrigação de anular o referido contrato com a FUNCAB, suspendendo-se assim a realização do certame, ou, alternativamente, requer: a destituição da Comissão do Concurso e designação de outra na forma da LC nº 16/2011, ou, a retificação do Edital para fins de inclusão do cargo de professor de educação básica na área de atuação de ensino fundamental e médio na disciplina informática; incluir o cargo de professor de educação básica na área de música, teclado(técnico), trompete(técnico), violão(técnico), piano(técnico), canto(técnico), teoria (história da música universal, história da música brasileira, percepção musical e estruturação musical), violino(básico), piano(básico), teclado(básico), percussão/bateria(básico), guitarra elétrica(básico), violão(básico), técnica vocal(básico), contra-baixo(básico), musicalização em informática(introdução aos softwares musicais); e fazer incluir nas disciplinas biologia, química e física o requisito/escolaridade (Quadro I) Licenciatura em Ciências Naturais.
Requer a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na pessoa do Secretário Estadual de Educação, caso a liminar almejada não seja cumprida em 72 (setenta e duas) horas. Pede o bloqueio de toda a quantia paga pelos candidatos ao Estado de Sergipe a título de inscrição no certame, assegurando-se assim futura devolução de valores, e, caso o valor contratado com a FUNCAB já tenha sido pago, que seja o mesmo devolvido aos cofres públicos.
Por fim, requer o julgamento procedente da demanda com a realização de procedimento licitatório para escolha da instituição que deverá realizar o mencionado concurso, devendo este certame contemplar, além dos profissionais referentes às disciplinas já abarcadas, os professores destinados ao ensino nas áreas de informática e música, tudo na forma acima já explicitada, além da já mencionada admissão dos licenciados em Ciências Naturais para o ensino de biologia, química e física. Protesta por todas as provas. Dá valor à causa e apresenta rol de testemunhas. Junta documentos de fls. 29/430 dos volume I e II.
Às fls. 432 do volume II foi determinado que o Estado se pronunciasse no prazo de 72 horas acerca da liminar vindicada.
As fls. 434 do volume II/1004 do volume III, o Estado de Sergipe apresenta manifestação prévia na qual, após resumo dos fatos, expõe sua defesa nos seguintes termos:
Preliminarmente, sustenta haver vedação legal à concessão de liminar satisfativa, invocando disposição da Lei 8437/92. Sobrea ausência de licitação prévia, aduz ser caso de inexigibilidade de tal procedimento na forma do artigo 25 da Lei de Licitações e 37, inciso XXI da Constituição Federal, sustenta amparo em parecer da PGE e em precedente do TCU. Afirma que a instituição contratada possui vasta e notória experiência, além de reconhecida credibilidade, bem como que irá realizar certame de forma organizada e transparente. Sustenta que a Comissão Coordenadora do Concurso não viola a regra de paridade exigida pela legislação estadual. Discorre em diversas laudas sobre a desnecessidade de retificação do Edital para inclusão de novos quadros de professores nas áreas de informática e música, além de sustentar o descabimento da pretensão referente aos graduados em Ciências Naturais, invocando, nesses casos, a legislação federal e estadual sobre a matéria.
Finalmente alega o ente estatal a existência de grave perigo de dano inverso, informa que mais de trinta e dois mil candidatos se encontram inscritos para o certame e que os profissionais contratados temporariamente, em grande parte, não poderão permanecer lecionando ante a iminente expiração de seus contratos, havendo assim sério risco de paralisação do ano letivo. Em suma, pede o indeferimento da liminar.
É este o relato dos autos considerado o processo no estado em que se encontra. Passo a decidir.
Inicialmente, rejeito a preliminar em que se alega a impossibilidade de deferimento da medida liminar, pois não encontro nos autos situação que se amolde à mencionada previsão da Lei nº 8437/92.
No que se refere à alegada ilegalidade quanto da contratação da FUNCAB, para a realização do certame, entendo que, em sede de cognição sumária, para fins de análise de medida liminar, não existem elementos de convicção suficientes para desqualificar a justificativa estatal acerca da inexigibilidade. Como bem salienta o ente público às fls. 444 do volume II, a justificativa de inexigibilidade foi precedida e amparada no Parecer nº 6977/2011 da Procuradoria Geral do Estado, também juntado aos autos, no qual se expõe que, no presente caso, a licitação seria inexigível ante a inviabilidade de competição, uma vez que, considerados a singularidade do serviço a ser prestado e a notória especialização da pessoa que se pretende contratar, a situação em questão enquadra regularmente na hipótese do artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, todos da Lei nº 8666/93. Foram estas, em apertada síntese, as razões que levaram o ente público a considerar inexigível a licitação, raciocínio este que, ao menos nesta fase processual, tenho como compatível com as normas constitucionais e legais sobre licitação e contratos públicos.
Por outro aspecto, analisando a vasta documentação carreada pelo Estado de Sergipe, percebo que a instituição escolhida denota considerável experiência e aptidão técnica para realização do concurso público, não havendo alegação e muito menos prova de fato que deponha contra a sua credibilidade, em virtude do que, não constato ofensa aos constitucionais princípios da moralidade, legalidade ou impessoalidade. Passando à análise da regularidade da composição da Comissão Coordenadora do Concurso, não vislumbro ausência de paridade entre representantes da SEED (2) e do MAGISTÉRIO (2), apesar de contar a referida Comissão com outros dois membros, estes representantes da SEPLAG, uma vez que, logicamente, o número de representantes da SEED não supera o de representantes dos professores, sendo assim, não há o que se cogitar de ofensa ao texto da LC nº 16/94. Passando à análise da suposta irregularidade do Edital no que se refere à habilitação dos profissionais formados em Ciências Naturais para concorrerem às vagas destinadas a biologia, química e física, constato que assiste razão ao ente público quando alega que tal pretensão estaria amparada na Resolução 465/2006 do Conselho Estadual de Educação, e que tal ato normativo foi posteriormente anulado pela Administração Estadual, conforme documentos acostados aos autos e observando-se ainda os termos do Parecer nº 54/2008 do Conselho Nacional de Educação.
Quanto à alegada necessidade de admissão de professores de música para a rede de educação básica, entendo também que merece acolhimento os argumentos do Estado, uma vez que tais profissionais da área musical já podem concorrer através da disciplina Artes. Ademais, a pretensão ministerial no sentido de que possam ser admitidos profissionais de música de nível técnico encontra resistência nos termos do artigo 62 da LDB e 8º da LCE nº 61/2001 que cogitam de profissionais de nível superior.
Por outro lado, também não vislumbro na inicial fundamentação legal suficiente para que se reconheça, neste momento processual, a necessidade de contemplação de profissionais de informática sob a forma ora pretendida pelo autor, merecendo acolhida, ao menos neste momento, a defesa estatal no sentido de que a disciplina informática não integra o quadro de componentes curriculares obrigatórios da rede estadual de educação básica, registrando-se ainda que tal disciplina já vem sendo ministrada nos chamados centros experimentais de ensino médio.
Dessa forma, ante tudo o que fora exposto, ressalto ainda que o que se evidencia nos autos é justamente o denominado periculum inverso, pois a suspensão do certame e realização de eventual procedimento licitatório, pelo tempo que demandaria, podem gerar um vácuo nos quadros do Magistério Estadual, comprometendo assim a regularidade do ano letivo e violando o constitucional direito à educação.
Ressalte-se, por fim, que nade impede que este Juízo venha a reconsiderar a presente decisão no decorrer do processo e até o julgamento de mérito, caso o contexto fático-probatório venha a ser modificado.
Por todas estas razões nego a medida liminar invocada na inicial, ao tempo em que determino a citação do requerido para oferecimento de defesa no prazo de lei. Expeça-se mandado.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Aracaju, 22 de março de 2012

Ne Notícias

http://www.nenoticias.com.br/lery.php?var=1332441266

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Goretti: "Não me julguem por vocês. Quem tem preço são vocês!"

Fonte: ALESE
A deputada estadual Goretti Reis (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (21), para fazer esclarecimentos sobre seu posicionamento político na Casa. Ela também disse estava ali respondendo às constantes provocações que vem sofrendo nas redes e rodas sociais, e que não podiam ficar sem respostas.
Governabilidade
Goretti comentou que, tentando inverter os valores e fatos, setores do governo transformaram a eleição da Mesa Direta da Assembleia em algo que chamaram “Crise de Governabilidade”. “O que se está chamando de governabilidade? Como deputada de oposição votei muitas vezes a favor dos projetos do Governo. Isso não é dar governabilidade! O governador não teria hoje qualquer problema para aprovar um projeto de real interesse do povo. Todos nós votaríamos. O que estão chamando de crise de governabilidade é, na realidade, uma necessidade doentia de ter uma bancada subserviente como se os deputados fossem fantoches.
“Não se faz política sem conversar. A formação de coalizões de grupos é parte da formação da democracia. Conversar com Déda, com Amorim, com João Alves ou com qualquer outro líder e conversar sobre política e reivindicações é coisa que deve ser vista como natural. Aquele que vê em Déda o bem absoluto ou em João Alves o mal perfeito é cego. Cegos por uma doutrina partidária que não os deixa nem mesmo pensar. Déda, Amorim, João Alves, Valadares, Albano, dentre outros, são líderes com qualidades e defeitos. Não são necessariamente bons, nem obrigatoriamente maus; são apenas humanos. Por suas condições de líderes devem ser ouvidos e respeitados”.
Família
“Quero dizer que os laços familiares são os mais importantes para mim; mas que eu não confundo família com política! Se tivesse que renunciar a meu mandato por amor à minha família, pedindo desculpas aos meus eleitores, o faria hoje e sem pestanejar, mas jamais sacrificaria minhas ideias e ideais por ninguém, parente ou não. Tenho em mãos diferentes meu amor por Jerônimo, Fábio e Sérgio, que hoje integram blocos alinhados com o governador, e as minhas certezas e convicções políticas. São coisas diversas e que não se confundem. Eu os amo, mas não sou obrigada a pensar como eles”, desabafou Goretti Reis.
A deputada ainda explicou porque se encontra em campos opostos de seus parentes que também são políticos. “Sob minha ótica de convicções políticas, o atual governo tem deixado a desejar em áreas como Saúde, Segurança, Educação, Habitação, política relativa aos servidores e outras. Estou na oposição porque discordo de tudo isso. O voto e o apoio da deputada Goretti Reis está e sempre esteve à disposição do Governo”.
“Quero fazer parte de um governo que tenha educação de qualidade, salários dignos, saúde funcionando, professores bem pagos, escolas de bom nível, que faça obras em todos os municípios, independente de quem seja seu prefeito, de um governo que ouça os anseios de seus povo, que realmente, na teoria e na prática, ame o povo que governa. Enquanto isso não houver, a deputada Goretti Reis permanecerá onde sempre esteve, do lado dos angustiados, ao lado dos sem “CC”, do lado do povo sergipano. Não me julguem por vocês, quem tem preço são vocês...O que eu tenho são valores. E o que poderia querer da vida, graças ao Senhor Jesus, já tenho”, concluiu a deputada.


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quarta-feira, 21 de março de 2012

Promotor de Justiça diz que “A licitação é uma ideia falida”

Uma questão de bom senso

A licitação é uma ideia falida, um paciente mantido vivo em estado vegetativo porque simplesmente não sabemos como agir se ele se for. Ela sobrevive como uma homenagem que o vício presta à virtude, amparada no senso comum de que “ruim com ela, pior sem ela”. O único argumento para conservar a atual lei de licitações é o de que a sua extinção favorece os corruptos e sua manutenção, os honestos. Desmontarei, a seguir, um argumento e outro.
A justificativa para a lei de licitações é a de que ela oferece uma barreira real às negociatas, correto? Não. A lei de licitações é burocrática, prenhe em questões de lana caprina e mais intrincada que manual de forno de micro-ondas. É acessível apenas a especialistas, como promotores, procuradores, auditores, controladores, consultores, escritores e quadrilhas especializadasem burlá-la. Osmilhares de pequenos municípios não possuem gente preparada para conduzir uma licitação. Elas são entregues, então, a escritórios e consultorias especializadas da capital que, não raro, montam todo o processo licitatório dentro de seus gabinetes. Que espécie de lei é essa que, a pretexto de garantir transparência, é imperscrutável para a maioria das pessoas?
Nas grandes licitações, há poucas empresas aptas a concorrer. Por que iriam se digladiar se o enorme território nacional pode ser fatiado entre elas? Preferiram garantir o seu quinhão e nenhuma entra no quintal alheio, a não ser como figurante, para dar um verniz de concorrência à licitação. Fornecimento de merendas, combustíveis, limpeza urbana, transporte público, o território brasileiro foi loteado entre os concorrentes e o resultado é decidido antes, em mesas de negociações das quais participam somente os fornecedores. O pior é que esta prática se estendeu às licitações médias, que são a maioria e que envolvem milhões de reais.
Uma vez que a prática de combinar preço em licitações tornou-se comum, os cargos de terceiro escalão do setor de compras passaram a ser cobiçados pelos partidos políticos, de olho nas oportunidades de financiamento de campanhas. O “pedágio” nas licitações tornou-se frequente e o percentual cada ano aumenta, pois quanto mais dinheiro se gasta em campanhas, mais cara elas ficam. Os contratos públicos estão bem mais caros que os preços praticados no mercado. O alto custo das campanhas eleitorais é o calcanhar de Aquiles das democracias de massa nos países com dimensão continental. O empresário empreendedor é uma peça essencial nas democracias capitalistas. Mas esperar que um homem desses, tão achegado ao lucro a ponto de arriscar sua fortuna diariamente, doe milhões às campanhas por puro altruísmo ou diletantismo é imaginar que o leão irá se compadecer da zebra. Um empresário poderia dizer honestamente que investiu na campanha de determinado candidato porque quer uma oportunidade para fazer negócios com a administração pública, mas isso não é permitido. Então, as decisões são tomadas nos gabinetes de repartição e quartos de hotéis, onde se discute assuntos pouco republicanos, pois, como dizia Louis D. Brandeis, o sol é o melhor desinfetante que existe.
Poder-se-ia argumentar que sem licitação seria pior. Será? O direito tem suas idiossincrasias. O leitor incauto que vê as imagens fortes da propaganda contra os males do fumo estampadas nas carteiras de cigarro, imagina que elas estão lá para proteger o consumidor. Na verdade, elas têm servido para isentar as empresas de qualquer responsabilidade nas ações movidas por ex-fumantes com câncer. As empresas dizem: – nós avisamos que fazia mal, você não viu as imagens? Se o gestor público escolhesse seu fornecedor diretamente, assinaria um contrato intuito personae e poderia ser responsabilizado solidariamente pela sua execução. A licitação blinda o gestor contra qualquer acusação. Ele pode simplesmente dizer que não foi ele quem escolheu o fornecedor. Ou seja, para o desonesto é preferível uma licitação fraudada à ausência de licitação. Se o Congresso Nacional propuser o fim das licitações, haverá uma grita do poderosíssimo lobby das quadrilhas especializadas em fraudá-las, pois hoje não só os tubarões, mas até as rêmoras mordiscam um bom dinheiro.
Além de blindar o gestor desonesto contra condenações por improbidade, oferecendo-lhe uma demão de boa-fé, a lei de licitações lhe fornece inúmeras brechas legais para fraudes. Existe a figura do “mergulhador”, que é o fornecedor bem relacionado. Ele irá baixar seus preços ao ponto da inexequibilidade, para vencer a licitação. Meses depois seu contrato será reajustado em vinte e cinco por cento, limite que a lei permite, e voilá: o que era mais barato ficou mais caro! Pouca gente sabe, mas a lei de licitações permite a cessão total ou parcial do contrato. Muitos gestores negociam com a licitante vencedora a cessão de até vinte por cento do contrato para uma empresa de sua confiança, que só irá receber sua parte, sem prestar efetivamente serviço algum. É uma forma de batizar a propina. O Estatuto das Microempresas (Lei Complementar nº 123) admite que o gestor exija da licitante vencedora a subcontratação de até trinta por cento do valor do contrato (art. 48, III) para uma empresa de pequeno porte, certamente indicada por ele, com a vantagem adicional de que o empenho e o pagamento podem ser feitos diretamente à subcontratada. Em suma, nenhum mau gestor quererá o fim da licitação, porque a licitação é a beatificação do ilícito.
Enfim, foi demonstrado que o gestor desonesto tem mais a ganhar com a licitação do que sem ela. O leitor poderá concluir que ao menos a licitação ajuda o honesto. Ledo engano. Para o gestor honesto, a licitação é uma maldição disfarçada de benção. Se ele não for da área jurídica, não entenderá patavina da lei; se for, pensará que entende. Terá dificuldade em encontrar servidor que domine o tema e se o encontrar, ficará à mercê dele. Sua honestidade será irrelevante para o conluio entre fornecedores. O efeito prático da sua não participação é economizar o dinheiro da propina. Se se atrever a fazer licitações honestas a máfia o acuará. Há recursos administrativos, impugnações de edital, de proposta, liminares judiciais e infindáveis maneiras de atrasar uma licitação ad aeternum. O pobre gestor honesto terminará seu mandato sem comprar um parafuso. Curiosamente, a licitação pretende garantir a impessoalidade nos contratos, cuja base é, justamente, a confiança. O gestor deverá contratar quem não conhece. Não se admire se uma fábrica de pregos ganhar uma licitação para importação de arenques.
O resultado das licitações são uma babel. O posto de gasolina que venceu a licitação fica a vinte quilômetros da repartição pública, obrigando os carros a se deslocarem, quando há um posto logo na esquina vendendo gasolina por um centavo a mais. Escolas do interior não podem comprar produtos frescos da mercearia da esquina porque quem venceu a licitação pra fornecer merenda foi uma empresa de São Paulo, que trará a mercadoria de caminhão e certamente com atraso.
A dispensa de licitação pelo valor é ridícula: cerca de oito mil reais para serviços e compras e quinze mil para obras e isso corresponde ao valor de um ano! Muitas famílias gastam mais do que isso por ano com feira e se tivessem que fazer licitação para saber em qual supermercado comprar provavelmente passariam fome. Já o gestor tem que se submeter a esse martírio diuturnamente e deve ficar atento, pois se a soma das aquisições anuais, segundo o gênero, ultrapassar esse limite pífio, ele será acusado de fracionar despesas com o intuito de burlar a licitação, o que, além de improbidade, é crime, punível com pena de três a cinco anos de detenção. A consequência é a concentração das despesas públicas nas mãos de poucos, quando o ideal é que fosse pulverizada. Podemos ver isso nas escolas públicas e nos postos de saúde, onde nada funciona: falta seringa, luvas cirúrgicas, medicamentos, água mineral, papel higiênico, giz, as coisas mais triviais. Nada se faz, ar-condicionados ficam parados por meses, não se substitui um vidro quebrado, tudo à espera da licitação, porque tudo se multiplica por doze meses e um erro de cálculo fará de um gestor honesto um criminoso. Um sujeito precavido não quer ser ordenador de despesas nessas condições, então todas as licitações, compras e aquisições concentram-se nas secretarias. Os secretários, por seu turno, apelam ao governante, que assina com eles todas as homologações de licitação e contratos administrativos, em tal número que são a perder de vista. Por conta disso, arrisco dizer que ao fim do mandato serão raros os governantes e secretários que se safarão de uma ação por improbidade.
Além de não ajudar o honesto, nem atrapalhar o desonesto, a licitação ainda deixou os órgãos de fiscalização preguiçosos. Todo o esforço está concentrado em fiscalizar a fase de escolha, pouca atenção se dá ao sobrepreço e menos ainda à fase de execução. É como se a licitação em si purgasse o ilícito. O resultado são canetas que não escrevem, grampeadores que não grampeiam e toda a sorte de quinquilharias de péssima qualidade com o menor preço. As empreitadas são ainda piores: asfaltos de má qualidade, escolas imprestáveis, postos de saúde inservíveis, nem o sistema prisional respeitam – há  presídios Brasil afora cujas instalações, de tão vulneráveis, mereciam que o construtor as terminasse por dentro, de modo que quando colocasse a última lajota, por lá mesmo ficasse.
MARCUS RÔMULO MAIA DE MELLO é promotor de justiça, da promotoria de defesa do patrimônio público de Maceió-AL
Com informações de Tudo na Hora

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Banco do Brasil abre concurso com CR para níveis médio e superior

O Banco do Brasil (BB) abriu nova seleção pública para formar cadastro reserva em cargos de níveis médio e superior. Os interessados poderão concorrer aos postos de técnico de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho e médico do trabalho. Aqueles que conseguirem aprovação no certame devem ser lotados nas capitais de todos os estados brasileiros e em Ribeirão Preto, São Paulo.
A Fundação Carlos Chagas (FCC) é a empresa  responsável pelo concurso, que contará com provas objetivas e discursivas, marcadas para acontecer no dia 13 de maio. De acordo com o edital de abertura, as remunerações variam de R$ 3.163,73 a R$ 7.499,75. Além do salário básico, os classificados têm direito a possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; participação nos lucros ou resultados; e possibilidade de participação em planos assistenciais e previdenciários complementares.
Veja o edital.
Fonte: Correioweb

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terça-feira, 20 de março de 2012

O SINTESE defende o concurso público dentro da legalidade

Autor // sintese

Em virtude da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual - MPE solicitando a anulação do concurso público para o magistério da rede estadual, o SINTESE vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Desde a formação da comissão organizadora do concurso, que a Direção do Sindicato questiona a ausência de paridade, na mesma, entre os representantes do Governo do Estado e do Magistério Público Estadual. Nessa comissão, além da Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria de Planejamento e Gestão também tomou assento, ferindo mortalmente o art. 11 da Lei Complementar 16/94.

2- Ao tomar conhecimento da inexistência de licitação para a contratação da Empresa FUNCAB, que seria a responsável pela elaboração e correção das provas do concurso público, o SINTESE fez questionamentos junto à comissão organizadora, no entanto, foi voto vencido, uma vez que os representantes do Governo do Estado, de forma contumaz, diziam estar tudo dentro da legalidade. E as suas admoestações foram rejeitadas graças à maioria governamental, embora o SINTESE sempre questionasse o voto dos representantes da SEPLAG.

3- Além dos problemas relativos à licitação e à ausência da paridade na comissão, o SINTESE apresentou outros, a exemplo, da média geral da prova, do seu tempo de duração, do caráter eliminatório da redação, da inexistência de vagas para professores para educação quilombola e indígena, entre outros.

4- Ocorre que, diante do impasse, o Ministério Público de Sergipe foi instado a se pronunciar. Na primeira reunião que aconteceu neste egrégio órgão entre os representantes do SINTESE e do Governo do Estado, manifestamo-nos no sentido de que fossem feitas as correções devidas no edital, sem que ensejassem na anulação do concurso. No entanto nossos pleitos foram veementemente negados pelo Governo.

5- No dia 12 de março de 2012, fomos informados pela imprensa que o Ministério Público de Sergipe havia impetrado ação judicial solicitando a anulação do concurso por ilegalidades que poderiam prejudicar o bom andamento do certame. O SINTESE entende que o Ministério Público, por expressa disposição legal, possui legitimidade e credibilidade para interpor essa ação, e se assim o fez, foi com o firme propósito do fiel cumprimento da lei. Cabe ao Poder Judiciário a decisão final.

6- O SINTESE tem claro que não se encontra em discussão se a FUNCAB possui ou não idoneidade moral para a elaboração das provas do certame, mas, tão somente, a correção do mecanismo da sua contratação para tal fim.

7- De igual modo, entende que os concursandos não podem vivenciar indefinidamente a angústia da incerteza quanto a validade ou a invalidação da seleção, de modo que apela para a necessidade de que a solução mais adequada seja adotada celeremente e que tal solução possa garantir efetiva segurança jurídica aos professores.

O SINTESE defende o concurso público como forma exclusiva de acesso aos cargos integrantes do quadro efetivo dos servidores, razão pela qual, sempre atuou junto ao MPE para a realização desse certame. Foi a partir do apelo da comunidade escolar, transformado em denúncias pelo sindicato que o Ministério Público agiu no sentido de que o concurso finalmente fosse organizado.

Toda a sociedade sergipana deseja que ocorra o concurso para professores, no entanto, todos temos a clareza, também, que a sua realização não pode atentar contra um dos mais basilares princípios constitucionais regentes da Administração.

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