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VIVA A VIDA!!!!!!!!

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Governo vai exonerar TODOS os CCs na próxima semana (SERGIPE)

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http://www.nenoticias.com.br/86722_governo-vai-exonerar-todos-os-ccs-na-proxima-semana.html

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quarta-feira, 29 de outubro de 2014

PRIMEIRA MÃO: Muitos servidores do Estado só devem receber dia 11 de novembro

por NE Notícias, da redação

Ainda não é oficial. O governo pode divulgar ainda nesta quarta-feria, 29, o calendário de pagamento dos servidores referente ao mês de outubro.

NE Notícias  apurou que amanhã (quinta-feira) receberão todos os servidores da Educação, independente do valor salarial.

O problema pode ocorrer no dia seguinte.

O governo pode pagar aos servidores das demais secretarias, que recebem até R$ 1.500, na sexta-feira, 30, deixando todos os outros para o dia 11 de novembro. O mesmo pode ocorrer com aposentados e pensionistas.

NE Notícias apurou que o governo espera corrigir o problema no próximo mês, voltando a pagar em dia a todos os servidores, em função do adiantamento dos royalties do petróleo, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa.

No final da tarde, o governo confirmou a informação divulgada com exclusividade por NE Notícias.

Veja a nota do governo:

O Governo de Sergipe informa que devido às constantes quedas nos repasses do Governo Federal, principalmente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que esse ano vem acumulando perdas consecutivas, podendo fechar o exercício de 2014 com uma frustração de cerca de R$ 200 milhões, somado ao aumento exponencial das despesas com a previdência pública estadual, que até o mês de setembro consumiu R$ 540 milhões dos cofres estaduais e aponta para um déficit de R$ 750 milhões até o final de 2014, excepcionalmente, neste mês de outubro, o pagamento do funcionalismo público vai sofrer algumas alterações, conforme segue abaixo:
1)    Nesta quinta-feira, 30, serão pagos os servidores da Secretaria de Estado da Educação de forma integral;
2)    Na sexta-feira, 31, serão pagos os demais servidores da administração direta, empresas, autarquias, aposentados e pensionistas até o limite de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);
3)    Os valores que ultrapassam o limite acima mencionado serão pagos até o dia 11 de novembro;
O Governo do Estado lamenta os transtornos ocasionados por esta medida de extrema necessidade, ao tempo em que informa que está empenhado em buscar alternativas para a resolução do problema por meio de operação com instituições financeiras para antecipação das receitas de royalties, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 17 de outubro, além de tomar diversas medidas necessárias para redução de despesas na máquina pública que serão comunicadas nos próximos dias.

A concretização da antecipação das receitas de royalties poderá permitir a regularização dos pagamentos ainda no decorrer da próxima semana, antes do dia 11 de novembro, e permitirá a normalização dos pagamentos nos meses subsequentes de novembro e dezembro.

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Filho maior recebe pensão se estiver inválido antes da morte do pai

 

por Conjur, da redação

Para a caracterizar a dependência econômica  de filho maior inválido em relação ao pai morto, é preciso comprovada a invalidez na época da morte do responsável. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Walter do Amaral, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar o benefício de pensão por morte à filha inválida de um segurado.

O laudo pericial comprovou que a filha é portadora de neurocisticercose, que a incapacita totalmente para o trabalho desde 1993. Além disso, os depoimentos das testemunhas confirmaram a invalidez da autora desde antes da morte de seu pai.

O desembargador esclarece, em seu voto, que “por força do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando a comprovação de que o falecido era segurado da Previdência Social na data do óbito, bem como a dependência da parte autora em relação ao de cujus, para ensejar a concessão do benefício”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0034585-59.2005.4.03.9999/SP

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terça-feira, 28 de outubro de 2014

Concursos têm salário de até R$ 23,9 mil

 

por G1, da redação

Pelo menos 16 órgãos abrem inscrições nesta segunda-feira (27) para 1.335 vagas  e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade.

Os salários chegam a R$ 23.997,18 no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco. Somente na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) são 643 vagas.

Veja lista de concursos clicando aqui

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sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Servidor da FHS recebe R$ 46.497,25 por mês

por TCE/SE, ascom

Na sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira, 23, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu pela suspensão, por 90 dias, do concurso público promovido atualmente pela Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), para que seja avaliada a necessidade de provimento de novos cargos, já que a despesa total com pessoal na Fundação, no ano de 2013, consumiu 83,15% da receita que lhe foi repassada pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).

Resultado do relatório de inspeção referente ao ano de 2013 e ao período de janeiro a maio de 2014, o processo relatado pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo culminou ainda na expedição de medida cautelar no sentido de que, também no prazo de 90 dias, a FHS adote as providências necessárias à correção de irregularidades encontradas no seu quadro de pessoal.

Na sessão, o relator destacou que os dados apresentados são preliminares, ainda em sede de cognição sumária e sem o contraditório e a ampla defesa. "A pretensão é conferir a oportunidade da Fundação Hospitalar de Saúde demonstrar a lisura na contratação e no pagamento desses profissionais", observou.

A primeira das possíveis irregularidades diz respeito à ocupação de cargos públicos sem a sua respectiva criação. Conforme apuração da equipe técnica, o concurso público realizado em 2008 pela FHS previa o preenchimento de 2.765 vagas, segundo deliberação do Conselho Curador da instituição. No entanto, sem que fosse apresentada nova deliberação do Conselho, foram preenchidas 4.275 vagas.

“Antes da realização do concurso público, é necessário que a administração da FHS reavalie e otimize os recursos humanos disponíveis. Além disso, os técnicos não tiveram acesso a nenhuma deliberação do Conselho Curador embasando o preenchimento de 1510 vagas excedentes ao concurso de 2008”, disse o conselheiro-relator.

Segundo Clóvis Barbosa, “Não há como, neste momento, dizer se a Fundação precisa, realmente, de novos servidores. Digo isso porque, segundo a equipe técnica, pode estar ocorrendo um desperdício da força de trabalho disponível”.

Mais indícios

Outro indício de irregularidade apontado pela Coordenadoria técnica, após cruzamento de dados constantes na folha de pagamento da FHS com o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) e os dados do Sisap/Auditor/TCE, foi a identificação de 1.340 servidores em possível acumulação ilegal de cargos públicos.

Dentre os exemplos citados pelo conselheiro em seu voto, há servidores com até 26 vínculos cadastrados no CNES, chegando a ter 5 relações de trabalho com a Fundação Hospitalar de Saúde.

“Algo que a Fundação tem que verificar é se, por exemplo, os profissionais estão cumprindo efetivamente sua carga horária de trabalho e se estão prestando os serviços contratados. Não consigo imaginar alguém capaz de cumprir seus três vínculos com a Fundação e, ainda assim, conseguir cumprir integralmente outros 22 contratos com a iniciativa privada”, disse o relator.

Em seu voto, Clóvis destacou, ainda, que há servidores da FHS que também são contratados pela Fundação por meio de empresa interposta, além do absoluto descontrole no pagamento de horas extraordinárias, a ponto de 31servidores com duplo vínculo na FHS receberem horas extraordinárias em ambos.

“Pelos dados encontrados, existem profissionais que receberam, no período inspecionado, apenas da Fundação, uma remuneração média de até R$ 46.497,25/mês, em completa afronta ao que determina a Constituição da República”, disse o relator.

Determinações

A decisão do TCE estipula o prazo de 90 dias para que a FHS adote providências como a regularização formal dos quadros funcionais; coíba a acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos; implante o registro biométrico para controle de frequência de trabalho; recuse a prestação de serviços de servidores próprios da FHS por meio de empresas contratadas; promova o adequado dimensionamento de pessoal para redução drástica no pagamento de horas extraordinárias; e efetue o pagamento global do servidor até o limite do subsídio do Governador do Estado.

Para o regular cumprimento das determinações, será encaminhada pelo TCE uma equipe técnica, todo dia 05 de cada mês, a partir de novembro deste ano, com o intuito de monitorar as providências adotadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 50mil.

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quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Ultrapassagens perigosas terão multa de até R$ 1.915

por Folha de São Paulo, da redação

As multas para os motoristas que provocam situações de risco no trânsito, principalmente nas estradas do país, pesarão muito mais no bolso a partir do próximo dia 1º de novembro.

A ultrapassagem pelo acostamento, por exemplo, que atualmente rende multa de R$ 127,69, passará a ser penalizada em R$ 957,70 --um aumento de 650%.

As multas por outras ultrapassagens perigosas, como em curvas, subidas e locais sem visibilidade, também serão reajustadas para esse valor.

O maior aumento, de 900%, será nas multas para quem trafega em pista simples e força a passagem entre veículos que estão em sentidos opostos e na iminência de passar um pelo outro.

A multa por essa ultrapassagem de risco, que muitas vezes obriga o outro veículo a sair da pista para evitar um acidente, vai saltar dos atuais R$ 191,54 para R$ 1.915,40 --o mesmo valor da Lei Seca.

A mesma sanção também valerá para quem for flagrado disputando "racha" ou participando de competições de arrancadas ou derrapagens nas vias. Estará sujeito à multa ainda quem promover esse tipo de competição.

Todas as mudanças constam de lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em maio, um ano depois da aprovação pela Câmara, com o objetivo de frear a violência no trânsito.

Leia mais na edição desta quarta-feira, 22, da Folha de São Paulo

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terça-feira, 21 de outubro de 2014

União autoriza R$ 234 milhões em abastecimento, saneamento e moradia

por Governo de Sergipe, Secom

Nesta quarta-feira, 22, o governador Jackson Barreto e o ministro das Cidades, Gilberto Occhi, assinam contratos de habitação e saneamento nas cidades de Tobias Barreto, Lagarto, Estância, Aracaju e Nossa Senhora de Socorro. As solenidades estão marcadas para iniciar às 9h.

O investimento de R$ 234.696.205,60 é realizado por meio de convênio com a Caixa Econômica Federal e levará mais qualidade de vida para os moradores dos municípios beneficiados.

Em Tobias Barreto, será assinado convenio para construção de 610 casas nos conjuntos habitacionais Agripino Bernardo I e II. As unidades habitacionais somam um investimento de R$ 43.352.118,30. Desse total, R$ 8,5 milhões são recursos estaduais.

Às 10h30, o governador e o ministro estarão em Lagarto, onde autorizam contrato de saneamento para ampliação do sistema Integrado de Abastecimento de Água da Adutora Piauitinga. A intervenção corresponde a um investimento do Ministério das Cidades da ordem de R$ 83.514.821,00. A adutora Piauitinga abrange também os municípios de Salgado, Simão Dias e parte de Riachão do Dantas.

Logo após, em Estância será assinado contrato para construção de 458 unidades habitacionais no município, no valor de R$ 29.387.752,52, sendo R$ 3,2 milhões de recursos estaduais. Somando essas moradias com as casas autorizadas em Tobias Barreto, são 1.068 unidades habitacionais, que correspondem a um investimento total de R$ 72.739.870,82.

Em maio deste ano, Jackson assinou um termo de compromisso para a construção de 953 casas populares. A parceria com a Caixa Econômica Federal e a prefeitura totaliza R$ 63 milhões em investimentos.

Aracaju

No período da tarde, a comitiva do governo estará em Aracaju para firmar contrato de saneamento para ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal subsistemas Jabotiana e ERQ Norte. A intervenção corresponde a um investimento do Ministério das Cidades da ordem de R$ 73.351.762,78. O investimento beneficiará os bairros Jabotiana, Ponto Novo, Siqueira Campos e América - incluindo os conjuntos residenciais Costa e Silva, Castelo Branco, Santa Lúcia e Sol Nascimento- Soledade, Lamarão, Jardim Centenário, Bugio, São Carlos, Olaria, Veneza, José Conrado de Araújo, Japãozinho, alto da Jaqueira e Cidade Nova.

Também em Aracaju será assinado contrato de financiamento para execução de infraestrutura (pavimentação e drenagem superficial), no município de Nossa Senhora do Socorro. O investimento é de R$ 5.089.751,00, sendo R$ 4.835.263,45  do Ministério das Cidades e contrapartida do Governo do Estado de R$ 254.487,55.

Outros investimentos em habitação

Reduzir o déficit habitacional de Sergipe é uma das metas da gestão estadual. Nos últimos sete anos, o governo do Estado já contratou, junto ao governo Federal, a construção de 22.755 unidades habitacionais. Destas, 11.076  já foram concluídas.

Atualmente, estão sendo investidos mais de R$ 7 milhões na construção de casas populares. Dentre essas unidades, destaca-se o Pró Moradia.Administrado pelo Ministério das Cidades, o programa oferece acesso à moradia adequada a famílias de baixa renda, residentes em assentamentos precários e que recebem até três salários mínimos.

Em Sergipe, o Pró-Moradia contempla a construção de 1.180 unidades habitacionais para famílias que residem em situações insalubres. Através desse Convênio, o governador Jackson Barreto autorizou a construção de 580 casas no bairro Porto D'Anta, em Aracaju. O investimento superior a R$ 30 milhões tem contrapartida de R$ 11,5 milhões do Estado.

Mais 600 casas também serão construídas em Nossa Senhora do Socorro, na área do Rio do Sal. Nesse caso, o investimento total será de R$21,600 milhões, sendo que, R$ 20 milhões são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e R$ 1,080, milhões de responsabilidade do Governo do Estado.

Em setembro, a Caixa Econômica Federal assinou contratos para construção de 1.963 unidades habitacionais no estado de Sergipe. As moradias, que receberão investimentos da ordem de R$ 128,4 milhões, serão destinadas às famílias indígenas e comunidades quilombolas com renda de até R$ 5 mil.
Os contratos contemplam a construção de 544 moradias em Barra dos Coqueiros; 311 em Poço Verde; 280 em Aracaju e 167 em Itaporanga D’Ajuda. Indígenas e comunidades quilombolas também serão beneficiados, com 150 unidades habitacionais em Barra dos Coqueiros, 50 em Canindé de São Francisco e 61 moradias em Porto da Folha.

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segunda-feira, 20 de outubro de 2014

MP requer que a Prefeitura de Itabaiana não transfira contas para a Caixa

por NE Notícias, da redação

O Ministério Público de Sergipe  expediu recomendação para que a Prefeitura de Itabaiana cancele a transferência da folha de pagamento dos servidores para a Caixa Econômica Federal.

O promotor substituto Kelfrenn Teixeira Rodrigues alega que é preciso assegurar "igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Para o Ministério Público, é necessário que a prefeitura abra processo licitatório. A prefeitura alega que realizou pregão presencial.

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sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Bandidos encapuzados praticam assalto na Boa Luz

por NE Notícias, da redação

No final da manhã desta sexta-feira, 17, bandidos invadiram a Fazenda Boa Luz e assaltaram funcionários.

Dois deles estavam encapuzados.

Cinco homens assaltaram funcionários e fugiram a cavalo, segundo o tenente-coronel Paiva, relações-públicas da Polícia Militar:  “Por volta das 11h30 cinco homens a cavalo entraram no hotel Boa Luz e realizaram um assalto. Pelo menos dois deles estavam armados e encapuzados. Foram levados R$ 6 mil do hotel e celulares dos funcionários. Após o assalto, eles fugiram a cavalo".

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quinta-feira, 16 de outubro de 2014

TJSE/CIJ recebe Selo Ouro do CNJ/UNICEF

 

por TJ/SE, ascom

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e sua Coordenadoria da Infância e Juventude receberam, na última terça-feira(14/10), em Brasília, o Selo Ouro Infância e Juventude, na primeira edição da premiação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, com o objetivo de reconhecer os Tribunais de Justiça que estruturaram suas Coordenadorias da Infância e o trabalho por elas desenvolvido.

A CIJ/TJSE foi reconhecida nacionalmente como a Coordenadoria da Infância de melhor desempenho do país. Com pontuação destacada, obteve o primeiro lugar no cumprimento dos requisitos estabelecidos. Para receber o Selo Ouro seriam necessários 80 pontos e a CIJ/TJSE atingiu a marca de 535 pontos.

A entrega do prêmio foi realizada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do CNJ, em cerimônia realizada durante a 197ª Sessão Plenária do Conselho. Pelo TJSE, participaram o Presidente, Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas, a Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Ferreira de Barros, e o Juiz Auxiliar da Presidência Marcelo Campos. Prestigiado pela posição alcançada na seleção, o TJSE foi incumbido da fala em nome de todos os Tribunais premiados.

“Neste momento, despojado da vaidade natural de quem recebe um prêmio dessa magnitude, orgulho-me de ser o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja Coordenadoria da Infância e da Juventude é conduzida pela Juíza Vânia Ferreira de Barros, a quem de público destaco pela dedicação incansável. Em tempo, estendo a toda a sua equipe os meus agradecimentos e reconhecimento pela forma como levaram a Coordenadoria da Infância e da Juventude de Sergipe à condição de primeira colocada ante os critérios definidos para a entrega do Selo Infância e Juventude”, disse o Desembargador Cláudio Deda em sua fala, durante a cerimônia.

Com grande satisfação pelo recebimento do prêmio, a Juíza-Coordenadora disse que a premiação traz o reconhecimento público de que o TJSE priorizou a criação e estruturação da Coordenadoria da Infância. “Esse órgão entendeu adequadamente o seu papel e trabalhou intensamente no cumprimento das suas atribuições, contando com a atuação comprometida dos magistrados sergipanos. Para a conquista do selo, também foi fundamental o empenho de todos os que compõem a equipe da Coordenadoria, a quem manifesto meus sinceros agradecimentos. Essa foi a melhor prestação de contas que poderíamos dar diante da confiança em nós depositada”, ressaltou Vânia Barros.

O Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Juiz Renato Scussel Rodovalho, parabenizando a Juíza-Coordenadora, afirmou que “este prêmio é um reconhecimento nacional do trabalho e eficiência da coordenadoria de Sergipe”.

O selo, que é válido por dois anos, foi instituído pela Portaria nº 67/2014 do CNJ e os requisitos para sua concessão foram estabelecidos no Edital nº 01 DMF/CNJ, de 5 de junho de 2014.

O preenchimento dos requisitos exigiu rigorosa comprovação, o que foi elogiadamente atendido pela CIJ/TJSE, que se distanciou das demais em razão do extenso rol de ações e projetos realizados na sua esfera de atribuições.

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terça-feira, 14 de outubro de 2014

LAMPIÃO O MATA SETE, UM AGRESSIVO, MALDOSO E INCONSEQUENTE LIVRO EIVADO DE ENXURRADA DE INVERDADES.

 

Discutir se Lampião e Maria Bonita eram bandidos ou heróis é História. Mas, publicar um livro ressaltando inveridicamente a orientação sexual do casal e tantas outras leviandades é violar a privacidade e intimidade da própria família Ferreira, seus remanescentes, sem qualquer interesse histórico, científico ou jornalístico. Com certeza isso não é construir história é fazer histrionia, histrionice, histrionismo.

Adquirido, passada a curiosidade inicial, o sábio leitor vendo a fragilidade de todas as suas alegações logo verá que tal obra é IGUAL A UM CASTELO DE AREIA NA BEIRA DA PRAIA, em pouco tempo será consumido pela água de volta, destruído por completo. Tal castelo construído sem estrutura alguma voltará a ser simplesmente areia, pois as suas alegações e suposições com pretensas provas, sejam elas testemunhais, documentais ou outras quaisquer, inexistem, sequer indícios há. TUDO FICTÍCIO, fruto da sua imaginação, assim, não tem como se sustentar por muito tempo. Embora para alguns, os maldosos de plantão do mesmo gênero, desinteressados ou leigos por completo no assunto acreditem em tais irreflexões. Estrago feito de qualquer jeito!

Como pesquisador do tema cangaço o autor não passa de UM ARREMEDO DE APRENDIZ: os erros são gritantes e pululam em cada página do seu livro. Ademais as suas palavras na tentativa de desmistificar o Mito Lampião a qualquer custo são CHULAS e também cheias de ódio, ódio que chega ao extremo, chega a transpor a sua própria razão e, sem razão jamais um escritor se transformará em historiador, pois historiador não pode agir tão somente pela emoção, se não conseguir chegar à verdade real, deve pelo menos dela se aproximar, nesse sentido ele demonstra estar longe, bem longe disso tudo, ANOS LUZES de distancia. Como escritor de romances, talvez tivesse alguma chance, melhor sorte, mas como historiador, com toda certeza ele será reprovado com as piores notas em todos os quesitos. Ao mais exigente leitor com certeza a nota a ser dada será ZERO, pois de tudo do seu livro QUASE NADA SE APROVEITA, posto que da historia verdadeira apenas fatos repetitivos, mesmo assim eivados de erros: datas, nomes, lugares trocados, tipicidade do pesquisador CHINFRIM, desatento para um pouco aliviar.

Dentre as tantas aberrações coloca como suposta TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER um cidadão, escrivão, que já faleceu e nada disse para ninguém, somente para ele, então Juiz de Canindé. Dá a entender também que dois ex-policiais volantes que saem em fotografias como seus supostos entrevistados COMUNGAM COM OS SEUS ENTENDIMENTOS, contudo, esses dois cidadãos TAMBÉM ESCREVERAM EM LIVROS AS SUAS MEMORIAS e, as suas narrações são totalmente contrárias, ANTAGONICAS, como antagônico também é o entendimento do prefaciador do seu livro ao seu próprio entendimento. O escritor Oleone Coelho Fontes autor do livro Lampião na Bahia é o seu prefaciador. É a primeira vez que vejo prefaciador e autor se debaterem em TANTAS SITUAÇÕES CONTRÁRIAS UMAS A OUTRAS nas suas obras. Além do mais o livro dele VAI DE ENCONTRO A MAIS DE 800 TÍTULOS JÁ PUBLICADOS, alguns deles escritos na própria época do cangaço, na efervescência das guerras em que os pobres sertanejos tanto sofriam e mais do que nunca rogavam pelo fim de Lampião, ou mais ainda pós-era, baseados em incontáveis entrevistas com inúmeros remanescentes desse tempo. Seriam todos esses historiadores perfeitos idiotas, grandes mercenários da cultura ou, exímios enganadores? E as pessoas que viveram a infância, a juventude de Virgulino por quais razões foram omissos nas suas tantas entrevistas?

Não existe no livro LAMPIÃO O MATA SETE um único documento que prove que o autor fez qualquer tipo de estudo, pesquisa ou de onde foi buscar tais informes. Tudo não passa de mera especulação, INVENCIONICE. Mesmo porque não há qualquer demérito em alguém ser ou, LAMPIÃO TER SIDO HOMOSSEXUAL se verdade fosse. A discussão é se o fato é verdadeiro ou mentiroso, e nesse sentido o autor pode ser considerado como o MAIOR IMPOSTOR que a literatura cangaceira já viu.

Archimedes Marques

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segunda-feira, 13 de outubro de 2014

77 escolas condenadas ao pagamento de multa em Sergipe

 

por PGE, ascom

A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, por meio do procurador Agripino Alexandre dos Santos Filho, obteve decisão favorável ao Estado de Sergipe, na apelação cível tombada sob n° 2014.0080.27-90, interposta pela Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe, insurgindo-se com a condenação de 77 instituições de ensino da rede particular, ao pagamento de multa por descumprimento da notificação 01/2007, que estabeleceu diretrizes quanto à adoção de material escolar pelos ditos estabelecimentos.

Cumpre historiar que a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SE), notificou os estabelecimentos de ensino de todo o Estado de Sergipe, sobre providências a serem adotadas quando da emissão de listas de material, devendo os mesmos obedecerem  as orientações que estabelecem que, as escolas só podem exigir o material escolar de uso exclusivo e restrito ao processo didático e pedagógico. Esclarece ainda que fica proibida, sobre qualquer pretexto, as escolas obrigarem aos pais de alunos a comprar material escolar e uniforme no próprio estabelecimento, dentre outras determinações.

Segundo o acórdão "verificada a legitimidade do Procon, através de seu órgão executivo  - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC), em exercer ordenação do mercado, sob o viés da proteção do consumidor, e notificar estabelecimentos com atuações contrárias a estas diretrizes, não prospera o apelatório, pois referido órgão não legislou, unicamente indicou diretriz junto com a federação apelada, com base em nota técnica do Ministério da Justiça, no que tange aos materiais escolares solicitados, e, no entanto, alguns estabelecimentos vinculados à própria descumpriram a diretriz, sendo notificadas e autuadas após o devido procedimento administrativo".

A apuração da infração, recebida pelo Estado de Sergipe, foi deflagrada a partir de várias reclamações dos consumidores. Neste sentido, o ato impugnado nada mais fez do que cumprir as diretrizes normativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Para 2015, Estado terá orçamento de R$ 8,625 bilhões

por Governo de Sergipe, Secom

O governador Jackson Barreto priorizará em 2015 as áreas de saúde, educação e segurança. Para isso, ele enviou a proposta da Lei Orçamentária Anual  (LOA) para Assembleia Legislativa que prevê 77%  (R$ 6,6 bilhões) do orçamento anual para essas áreas. O valor total do orçamento é de R$ 8,625 bilhões.

A Lei Orçamentária Anual 2015 (LOA) é o instrumento através do qual é feita toda a alocação de gastos do Governo, delimitados por órgãos, setores e territórios. É também a LOA que detalha melhor as ações existentes no Plano Plurianual em vigência (PPA/2012-2015).

“Nossa prioridade é reformular toda a máquina administrativa para cuidar das pessoas. Evidente que as questões levantadas pela sociedade nós vamos levar em consideração, que são as áreas da saúde, segurança, educação”, declarou Jackson Barreto.

O valor previsto para o próximo ano foi fixado em R$ 8,625 bilhões, valor este que representa um crescimento de 4,06% em relação ao orçado 2014, que estava previsto em R$ 8,288 bilhões. Segundo o superintendente de Programação Econômica e Orçamento do Governo, Guilherme Rebouças, as principais fontes de receita de Sergipe são advindas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do ICMS. “Isso representa 74% do total do orçamento para 2015. As outras receitas são provenientes de outras fontes, como convênios, operações de crédito e outros”, completa.

A LOA 2015 também teve como parâmetros fundamentais na sua elaboração a melhoria na qualidade dos gastos do Estado; a priorização dos investimentos por meio das operações de crédito; diminuição de gastos com custeio; priorização de recursos para as atividades fins; e incentivo a busca por novas fontes de financiamento e parcerias. “Porém devemos estar atentos as restrições ficais que exigem uma maior atenção com gastos de pessoal”, reforça o superintendente de orçamento.

Aplicação dos recursos

Para 2015 as pretensões e prioridades do Governo são claras quanto a seu foco principal de atuação. Oito áreas de grande impacto social serão as mais beneficiadas. São elas: saúde, educação, segurança pública, transporte, saneamento básico, agricultura, assistência social e urbanização. Delas, 77% dos recursos estão alocados apenas nas três primeiras.

“Para 2015 teremos um aporte maior de recursos do Governo em diversas áreas, como saúde, educação, segurança e assistência social. Por exemplo: entre 2014 e 2015 o Governo prevê um crescimento de 8% dos recursos investidos em segurança pública. Um valor que chega a 70 milhões a mais apenas nos recursos do tesouro”, argumenta o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama.

Vale destacar, que o objetivo do Governo é promover no próximo ano um investimento de aproximadamente 1,87 bilhões, advindos essencialmente das Operações de Crédito já contratadas e dos Convênios efetivados pelo Estado. É fundamental pontuar que esse volume de investimentos só foi possível graças ao esforço permanente do Governo em criar, apesar das limitações de ordem econômica e financeira, as pré-condições essenciais para obter o aval do Governo Federal para contrair empréstimos internos e externos com as instituições de fomento.

“A idéia que norteou a elaboração desse orçamento foi de adotar um maior rigor na previsão das receitas conjugado a uma forte contenção de despesas, para assim poder investir cada vez mais no bem estar dos sergipanos”, enfatiza Gama.

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quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Aplicação de recursos do FNE para 2015 é discutida em Sergipe

por BNB, ascom

O Banco do Nordeste, operacionalizador exclusivo do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), realizou nesta quarta-feira, 08, a reunião de construção do Programa Regional de aplicação do recurso para o ano de 2015. A tabela de projeção de aplicações dos recursos do Fundo foi consolidada durante um encontro entre o BNB, órgãos governamentais, representantes do setor produtivo, organizações sociais e parceiros locais.
O processo de construção desta programação é resultado do alinhamento das ações relacionadas à integração das linhas de financiamento disponibilizados pelo FNE com as diversas políticas governamentais.
Para Sergipe, está projetado o montante de R$ 597 milhões a serem aplicados nos diversos segmentos produtivos beneficiados com recursos do FNE, como agricultura, pecuária, indústria, agroindústria, turismo, infraestrutura, comércio e serviços. Até setembro deste ano, já foram aplicados R$ 488 milhões na economia sergipana.
“Para 2015, estamos prevendo um volume de aplicações superiores a 2014.  Nosso objetivo foi apresentar o FNE 2015 para os parceiros e ouvi-los, de forma que a distribuição tenha o máximo de aderência às necessidades do Estado, observando os setores e as regiões”, destacou José Mendes Batista, superintendente estadual do Banco do Nordeste em Sergipe.
A reunião aconteceu concomitantemente em todas as capitais nordestinas, com participação de representantes do Ministério da Integração Nacional e do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene). Para toda a região Nordeste, está programado o valor total de R$ 13,3 bilhões a serem aplicados por meio do FNE em 2015.
Sobre o FNE
O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) tem a missão de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, de acordo com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.
Os recursos se destinam a pessoas jurídicas, produtores rurais, empresas individuais, associações e cooperativas de produção, desde que desenvolvam atividades nos setores agropecuários, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, de infraestrutura, comercial e de serviços.

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terça-feira, 7 de outubro de 2014

Campi do IFS em Propriá e Tobias Barreto recebem inscrições até o dia 17

por IFS, ascom

O Instituto Federal de Sergipe (IFS) recebe inscrições, até o dia 17 de outubro, para o edital do Processo Seletivo 2014.2 para cursos técnicos de nível médio subsequentes nos campi Propriá e Tobias Barreto. Ao todo, estão disponíveis 132 vagas, sendo 72 para o de Informática, no Campus Tobias Barreto, e 60 para o curso de Rede de Computadores, no Campus Propriá.

As inscrições devem ser presencialmente na Secretaria de Educação do município em que o candidato irá pleitear uma vaga. A taxa de inscrição é de R$ 20.

Seleção

O IFS utilizará o histórico escolar de conclusão do Ensino Médio, declaração de que o candidato está cursando o 3º ano do Ensino Médio ou certificação Enem para classificação dos candidatos inscritos. O histórico que apresentar conceitos ao invés de notas deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de uma tabela oficial de conversão.

Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da média aritmética das médias do 1º e 2º anos do Ensino Médio ou das áreas de conhecimento do Enem, até o preenchimento do número de vagas ofertadas para o curso escolhido. O resultado será divulgado no dia 31 de outubro. A matrícula dos aprovados será realizada de 4 a 6 de novembro.

Datas importantes

Inscrições: até 17/10
Resultado: 31/10
Matrículas (1ª chamada): 04 a 06/11

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segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Bancários realizam nova assembleia

por Sindicato dos Bancários, ascom

O Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE) convoca todos os bancários dos bancos públicos e privados para Assembleia Geral que será realizada nesta segunda-feira, dia 6, às 18h30, na sede do Sindicato, para avaliar a nova proposta apresentada pelo bancos, em reunião na sexta-feira, 3, quarto dia da greve nacional, quando foram paralisadas 10.355 agências e centros administrativos nos 26 estados e no Distrito Federal. Sergipe fechou 135 das 246 unidades bancárias existentes no Estado.

Foi a nona rodada de negociação da Campanha 2014. A Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) aumentou o índice de reajuste de 7,35% para 8,5% (aumento real de 2,02%) nos salários e demais verbas salariais, de 8% para 9% (2,49% acima da inflação) nos pisos e 12,2% no vale-refeição. O Comando Nacional dos Bancários orienta aprovação da proposta.

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quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Citar iniciais do menor em fato criminoso rende multa a jornal

 

por Conjur, da redação

O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, diz que qualquer notícia de fato envolvendo menor não pode identificá-lo. Ou seja, é vedada a publicação de fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

A aplicação literal do dispositivo legal levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que condenou um jornal do interior do estado a pagar multa de cinco salários- mínimos por expor um adolescente. A notícia mencionou o apelido e as iniciais do nome do jovem com um dos autores do crime de duplo homicídio.

Em Apelação ao colegiado, a direção do veículo alegou que a menção ao apelido do jovem não implica, necessariamente, sua identificação, já que existem outros com a mesma alcunha na região.

O relator do recurso, desembargador Rui Portanova, acolheu os argumentos do procurador do Ministério Público com assento na 8ª Câmara, tomando-as como razões de decidir. ‘‘Ainda que o representado sustente a impossibilidade de se identificar o acusado, em face de existência de diversas pessoas com a mesma alcunha, entende-se que sua vinculação com as iniciais permitem, sem sombra de dúvida, identificar o jovem naquela comunidade, afrontando, assim, as normas de natureza administrativas firmadas pelo Estatuto de Criança e do Adolescente’’, escreveu em seu parecer o procurador Ricardo Vaz Seelig.

O procurador do MP também manteve o valor arbitrado para a multa — aplicada acima do mínimo cominado — em face da reincidência do jornal, já condenado pelos mesmos motivos em outro processo que tramita na Justiça Comum. O acórdão, lavrado à unanimidade, é do dia 25 de setembro.

Clique aqui para ler o acórdão modificado.

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