SINTESE argui inconstitucionalidade de lei aprovada na Assembleia

Ação de Inconstitucionalidade
O SINTESE deu entrada, no último dia 29,  em uma ação judicial no Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar 213/2011.
Um dos argumentos é que a lei não poderia ter sido aprovada na Assembleia Legislativa. Segundo a Constituição Estadual uma Lei Complementar precisa de 13 votos para ser aprovada, só que o deputado estadual Zeca da Silva, apesar de ter votado, estava em situação irregular. Ele estava exercendo duas funções: secretário de Estado e deputado, o que é totalmente vedado pela Constituição. Considerando esse fato, o então projeto de lei só teve 12 votos, o que não seria suficiente para a sua aprovação
Fonte: SINTESE