Governadores autoritários e na contramão dos interesses do país

Em meio aos avanços conquistados nos últimos anos, sobretudo com a inclusão e a ascensão social de milhares de brasileiros e brasileiras, seis governadores de Estado insistem em não enxergar a educação como o principal gargalo para o desenvolvimento sustentável do país, e investem, novamente, contra a lei do piso salarial nacional do magistério numa tentativa insana de querer congelar o poder de compra da categoria e de impedir a equidade educacional no país.

Se a tese defendida pelos governadores na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.848 prevalecer, como faremos, então, para mudar a situação do magistério no Estado do Rio Grande do Sul - um dos signatários da ADI 4.848 e que insiste em desrespeitar a decisão anterior do STF sobre a constitucionalidade do Piso - que prevê vencimento inicial de carreira para professor/a com formação de nível médio (o mesmo que tem direito ao piso nacional) à quantia de R$ 434,45? Este mesmo profissional, no final de sua carreira profissional (30 anos de trabalho para o homem e 25 anos para a mulher), sem considerar os completivos que desrespeitam as progressões do plano de carreira, alcançará um vencimento-básico de R$ 1.303,35 - valor abaixo do previsto atualmente para o piso nacional!

O princípio basilar do piso do magistério consiste em conceber isonomia mínima para o trabalho docente nas escolas públicas do Brasil com remuneração na carreira e jornada com hora-atividade. Jamais teremos uma educação de qualidade, num país com tantas desigualdades, se não houver um esforço concentrado de todos os entes federativos no sentido de garantir a equidade na oferta educacional. E a valorização do magistério e dos demais profissionais escolares é o ponto de partida desse objetivo que ganha força com a aprovação do projeto de Plano Nacional de Educação, no Congresso Nacional, o qual prevê o investimento de 10% do PIB na educação e a implantação do Custo Aluno Qualidade e do Sistema Nacional de Educação no decorrer da próxima década.

Recentemente, a presidenta Dilma manifestou publicamente sua posição favorável à aprovação de 100% dos royalties da camada pré-sal para compor a meta do PNE com 10% do PIB para a educação. Neste exato momento, o Congresso Nacional discute a alteração do critério de atualização monetária do piso do magistério, porém, não perdendo de vista a necessidade de se valorizar a categoria em patamares acima das demais carreiras profissionais que, atualmente, possuem renda média 40% superior à das/os professoras/es da educação básica pública. E não nos esqueçamos de que o magistério no nível básico é majoritariamente composto por mulheres, sendo esta também uma luta por igualdade entre gêneros no mundo do trabalho.

Como se vê, há um esforço institucional, pressionado pelos movimentos sociais, no sentido de melhorar a qualidade da escola pública, secularmente abandonada por sucessivos governos defensores dos interesses das elites de nosso país. Por esta razão, impossível não classificar de arrogante, prepotente, antidemocrática e anacrônica mais essa atitude lamentável dos governadores, especialmente do Sr. Tarso Genro (signatário da Lei 11.738), que abrem mão da negociação política para dar sequência às teses chicaneiras contra a Lei do Piso, totalmente opostas aos interesses da nação.

Nos próximos dias, a CNTE e a Frente Parlamentar em Defesa do Piso do Magistério procurarão o ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI 4.848 no STF, para expor-lhe os argumentos contrários à ação dos governadores, que só agora, transcorridos quatro anos de vigência da Lei e após terem ingressado com ação de inconstitucionalidade em 2008, passaram a considerar o artigo 5º da Lei 11.738 inconstitucional. Esse tipo de conduta tem nome, ao menos desde a decadência do império romano, quando a lei passou a ser confundida com o autoritarismo dos imperadores (Quod principi placuit legis habet vigorem, ou seja, o que agrada ao príncipe tem força de lei). Mas confiamos no Estado democrático de direito de nosso país, e estamos seguros da vitória!

CNTE