Julgamento sobre pisos dos professores pode alterar análise feita pelo Congresso

Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) poderá alterar a análise feita pelo Congresso de propostas que estabelecem pisos salariais para diferentes categorias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta por cinco governadores, questiona a Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico. A ADI argumenta que o piso fere a autonomia dos entidades federados.

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), o julgamento definirá qual rumo a Câmara tomará sobre a competência de definir pisos salariais.

Piso está na Constituição

A presidente da Frente em Defesa do Piso dos Professores, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), lembrou que a lei apenas regulamenta o princípio constitucional que prevê o piso para o magistério, com o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

"Essas leis foram amplamente debatidas no Congresso, foram precedidas de debates entre trabalhadores e gestores (prefeitos, governadores e secretários)", ressaltou Bezerra, que também foi relatora da Comissão Especial da Emenda Constitucional dos agentes comunitários de saúde. "Tanto na lei do piso do magistério e dos agentes de saúde colocamos que tem de haver a complementação financeira do governo federal", afirmou.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação do projeto que instituiu o piso do magistério, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), disse ter se preocupado em analisar o impacto das propostas em estados e municípios. Segundo ele, o parecer só foi elaborado após reuniões com representantes das secretarias estaduais.

Além disso, o parlamentar lembra que, desde 2008, há na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a determinação de que a União complemente o valor que ultrapassar o Fundeb.

Parlamentares do governo e da oposição se mostram contrários à inclusão de valores para pisos salariais no texto constitucional. "O problema da PEC 300 [Proposta de Emenda à Constituição de piso para policiais e bombeiros dos estados, que não foi votada] foi a insistência em colocar o valor do piso", avalia Bezerra.

(Correio do Estado)