TCE não informa se cumpre regra constitucional que prevê a nomeação de um conselheiro a partir da vaga de auditor

Quase a metade dos tribunais de contas dos Estados e dos municípios ainda não cumpriu a determinação constitucional de preencher uma das vagas de conselheiro com auditores de carreira. Em vez disso, os espaços são ocupados por apadrinhados de deputados estaduais e de governadores. Há casos de tribunais que sequer criaram o cargo de auditor substituto. Em outros, mesmo existindo a carreira, a vaga entre os conselheiros não é preenchida. Há ainda órgãos que inventam requisitos que a lei não prevê para segurar a preciosa vaga, com salário de R$ 24 mil (veja quadro abaixo com as 10 unidades da Federação em que ainda não há conselheiro a partir da vaga de auditor).

Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quatro das sete vagas de conselheiros devem ser preenchidas por indicação da Assembleia Legislativa. As outras três, por indicação do governador, devendo ser reservada uma para procuradores da carreira do tribunal e outra para auditores. Mas essa distribuição não é cumprida, nem mesmo com ordem judicial, em alguns Estados.

O número

R$ 24 mil

Salário que um conselheiro de tribunal de contas chega a receber nos estados

Balanço

Confira onde não há conselheiro a partir da vaga de auditor

Órgão - Observação

TCE/SP - Cargo de auditor não preenchido devido a concurso paralisado

TCM/SP - O cargo de auditor ainda não foi criado

TCE/RJ - O cargo de auditor ainda não foi criado

TCM/RJ - Cargo de auditor não preenchido devido a concurso paralisado

TCE/BA - O cargo de auditor (selecionado por concurso público) ainda não foi criado

TCE/SE *

TCE/AL - Há decisão judicial favorável aos auditores que ainda não foi cumprida

TCE/CE - Há previsão de que será a última vaga a ser preenchida

TCE/MT *

TCM/GO - Apesar de questionamento judicial, ainda não houve nomeação

TCE/TO *

TCE/PA - O único auditor não pode ocupar a vaga por estar prestes

a se aposentar e o novo concurso não foi aberto

TCM/PA A vaga foi preenchida antes da realização do concurso para auditor

TCE/AC *

TCE/RR *

(*) Não informado

Fonte: Associação Nacional dos Auditores (ministros e conselheiros substitutos) dos Tribunais de Contas (Audicon).

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