ENTIDADES SINDICAIS ENTRARAM COM AÇÃO POPULAR PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA NO TCE

ENTIDADES SINDICAIS ENTRARAM COM AÇÃO POPULAR PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA NO TCE

Dirigentes sindicais de Sergipe e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), ingressaram na noite desta segunda-feira (14) – por volta das 18 horas – com uma ação popular no Poder Judiciário contra o Estado de Sergipe, para que seja declarada a inexistência da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe.

A ação popular também pede que seja impedida a nomeação e posse do deputado estadual Ulices Andrade, na vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Antônio Manoel de Carvalho Dantas.

Na ação, os líderes sindicais alegam que o Tribunal de Contas do Estado contava com oito conselheiros e agora a situação está regularizada, até que sejam julgadas as ações contra as nomeações dos conselheiros Flávio Conceição e Clóvis Barbosa.

O conselheiro Flavio Conceição está sub judice e afastado das funções, em decorrência da ação movida pelos dirigentes do Sindat que alegam não ter o mesmo reputação ilibada e idoneidade moral, requisitos exigidos pela Constituição.

Os autores da nova ação popular alegam, que o Tribunal de Contas não pode em nenhuma hipótese ter mais de sete conselheiros, porque assim determina de forma categórica o § único do art. 75 da Constituição Federal e o art. 70 da Constituição do Estado de Sergipe.

Consideram que o tanto o deputado Ulices Andrade, quanto qualquer cidadão que preencha os requisitos constitucionais, poderão se candidatar e pleitear vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, quando existir uma nova vaga, num processo aberto, com edital e ampla divulgação como manda o ordenamento jurídico, diz o auditor II, Marcos Corrêa Lima, do Sindat: “mas por enquanto as sete vagas estão ocupadas. Isto é um questão de ordem pública”. Os autores da ação requereram uma medida cautelar, pela urgência da matéria.

Assinam a ação os dirigentes do Sindicato dos Auditores Tributários do Estado (Sindat), Marcos Corrêa Lima e Gilson Avelino dos Santos; da CUT – Central Única dos Trabalhadores, Rubens Marques de Souza (Dudu), Ricardo Reis Tavares e Antônio Moraes, presidente e vice do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Presidente do Sindicato dos Jornalistas (Sindijor), George Washington, presidente do Sindiminas, Gilson dos Santos, e o Presidente do Sindicato dos Comerciários de Estância.

FAXAJU