VEJA A CARTA DE ARACAJU EXTRAÍDA DO XX ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Carta de Aracaju

A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), em seu XX Encontro Nacional, realizado entre os dias 17 e 19 de agosto de 2010, na cidade de Aracaju, estado de Sergipe, com o tema ‘Qualidade Social da Educação: Caminho da gestão democrática’, reafirma seu compromisso em defesa da universalização da educação básica com qualidade social, buscando o fortalecimento e a autonomia dos Conselhos Municipais, como órgãos normativos e de controle social dos Sistemas Municipais de Ensino. Esse compromisso fixa suas raízes nos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, implantado pela Constituição Federal de 1988.
Diante disso, a UNCME defende:

• Conselhos Municipais de Educação como órgãos de Estado, plurais e autônomos, com função deliberativa normativa, mobilizadora e de controle social;
• Desenvolvimento de uma cultura de participação, para além da representatividade, consolidada numa base de pertencimento e responsabilidade;
• Diálogo com outras entidades da Sociedade Civil organizada;
• Organização dos sistemas de ensino, em todas as esferas municipais;
• Política nacional de formação continuada de conselheiros baseada nos princípios estabelecidos pela UNCME em colaboração com o Pro-Conselho;;
• Dotação orçamentária e autonomia de gestão financeira dos Conselhos Municipais de Educação, asseguradas no PNE bem como em outros dispositivos legais;
• Estabelecimento de Regime de Colaboração legalmente constituído entre os entes federados, como base do Sistema Nacional de Educação;
• Participação dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos Estaduais na elaboração dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, articulados com o Plano Nacional de Educação;
• Articulação, nos municípios, dos Conselhos Municipais de Educação com os demais conselhos nas áreas educacional, cultural e social;
• Participação da UNCME, nacional e estadual nos diversos espaços de debates e fóruns, nas esferas municipal, estadual e nacional;
• Atuação dos Conselhos Municipais de Educação na regulamentação de políticas voltadas para educação inclusiva;
• Aprofundamento do Pacto de Colaboração entre os Conselhos de Educação: CME, CEE e CNE, como processo contínuo e permanente;
• Inclusão na LDB, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, garantindo-se as suas funções normativas e de acompanhamento das políticas educacionais;
• Estabelecimento de padrões mínimos de qualidade para todas as escolas brasileiras, reduzindo-se os atuais níveis de desigualdade na oferta de insumos educacionais;
• Deliberações da CONAE como referência na construção dos Planos de Educação nos âmbitos nacional, estadual e municipal.
  

Aracaju, 19 de agosto de 2010