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domingo, 13 de dezembro de 2009

Advogado diz que sentença não cassa mandato de Jerônimo Reis

Advogado diz que sentença não cassa mandato de Jerônimo Reis

A decisão da juíza de Lagarto, Patrícia Cunha de Carvalho, que determinou a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública do deputado federal Jerônimo Reis (DEM) não tem nenhum efeito sobre seu mandato. A informação é do advogado do parlamentar, Antônio Nery do Nascimento Júnior, responsável pela sua defesa neste processo.

De acordo com ele, a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual tem a ver com uma situação ocorrida quando Reis era prefeito do município (2000-2004) e seu efeito da perda da função pública se refere ao mandato de prefeito à época, e não de deputado federal. “A decisão é clara quando diz daquela função pública, ou seja, da função de prefeito de Lagarto”, ratifica.

Segundo Nery, o processo não foi transitado em julgado e ainda cabe recurso. “Iremos ingressar com um agravo de instrumento para atacar a questão do prazo e ainda alguns outros recursos a respeito da questão do mérito. Com todo o respeito à decisão judicial, ela não deixa claro qual é a participação de Jerônimo no suposto ato de improbidade. Como prefeito, ele nomeou o servidor em questão, mas não há nenhuma prova da sua participação efetiva em algum ato ilícito. Além disso, no processo, há anexado comprovantes de recebimento assinado pelo próprio funcionário em questão”, esclarece Nery.

Ne Notícias

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