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Encontra-se em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o projeto de lei (PLN 62/09) de autoria da Presidência da República que destina R$ 1 bilhão aos municípios como compensação das perdas resultantes da queda nos repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante este ano.
Devido às dificuldades que estão sendo enfrentadas por prefeituras de todo o país, o líder do Democratas, José Agripino (RN), anunciou que seu partido deverá obstruir todas as votações na Câmara dos Deputados e no Senado se a matéria não for votada imediatamente pelo Congresso Nacional. Agripino informou que caso a proposta não seja votada a tempo de os recursos serem liberados até o dia 30 deste mês, muitos municípios não terão como pagar seus funcionários.
A líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), comprometeu-se a tratar do assunto na próxima semana, quando a matéria poderá ser votada.
O PLN 62/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de recompor os repasses do FPM às prefeituras, reduzidos sobretudo em razão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo governo a vários produtos. A decisão, tomada pelo governo no início deste ano, fez parte de um conjunto de medidas macroeconômicas destinadas a diminuir no Brasil os efeitos da crise financeira mundial.
No início do mês, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09, oriundo da Medida Provisória (MP) 462/09, garantindo repasse extra de R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos municípios com a queda dos repasses do FPM. A MP criou um piso mínimo para o FPM no ano de 2009, estabelecendo que neste ano de crise econômica os municípios receberiam, pelo menos, o mesmo valor nominal repassado em 2008.
Laércio Franzon / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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