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Por onze votos contrários e seis favoráveis, os parlamentares rejeitaram em sessão plenária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, 17/9, o Recurso n° 7/2009 do vereador Fábio Mitidieri (PDT), que defendia a tramitação do projeto referente a regulamentação do serviço de mototáxi na capital sergipana.
Além do autor da proposta, votaram favoráveis à constitucionalidade do projeto os vereadores Dr. Emerson Ferreira (PT), Nitinho (DEM), Moritos Matos (PDT), Ivaldo José (PDT) e Danilo Segundo (PDT).
O projeto que trata da regulamentação do serviço de mototaxis já havia recebido parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na CMA, uma vez que o presidente da comissão e relator do projeto, vereador Elber Batalha Filho (PSB) o avaliou como inconstitucional.
Durante a votação, todos os parlamentares tiveram a oportunidade de se manifestar e discutir a matéria. Na ocasião, Elber Batalha explicou que a propositura indicava a regulamentação de uma concessão de serviço, sendo que na verdade se trata de uma permissão, o que, pela Lei Orgânica do Município (LDO), só pode ser concebida pelo executivo.
“Por Lei, concessão só é dada a pessoa jurídica, para a pessoa física o processo é feito através de permissão de serviço, e isso só pode ser determinado via decreto vindo da prefeitura”, acrescentou o relator, durante a discussão do recurso.
Fábio Metidieri argumentou que, segundo pesquisas, boa parte da população aracajuana se posicionou a favor da regularização dos mototaxis, e que este serviço garantiria emprego para muitos pais de família.
NE NOTÍCIAS
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