Estado tem 6 meses para tirar todos os PMs de delegacias

O governo do Estado tem seis meses para tirar todos os policiais militares das delegacias e colocá-los nas ruas, fazendo policiamento ostensivo.

A decisão, em caráter liminar, foi tomada pelo juiz da 12ª Vara Cível, Marcos de Oliveira Pinto: “Defiro os pedidos formulados em sede liminar – Processo nº 200911200034, e, por conseqüência, determino que o Estado de Sergipe promova a retirada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de todos os policiais militares representados que se encontram prestando serviço nas Delegacias de Polícia Civil do Estado, passando os mesmos a exercerem as atribuições que lhe são imputadas pelas Constituições Federal e Estadual, com lotações nos Órgãos próprios da Polícia Militar, determinando, ainda, a proibição de alocar novos policiais militares em Delegacias de Polícia, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento, a contar da ultimação do prazo acima indicado, a ser revertida para o Fundo de que trata o artigo 13 da LACP, tudo até ulterior determinação, o que faço com fundamento nas razões acima e anteriormente expendidas”.

A Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer.

Despacho na integra...