O Plenário aprovou em segundo turno, por 390 votos e 3 abstenções, a PEC 277/08, do Senado, que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação. O texto assegura o direito à educação básica gratuita para as pessoas de 4 a 17 anos.
Como houve mudanças em relação ao texto original dos senadores, a matéria retornará ao Senado para nova votação.
Fonte: Agência Câmara
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