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quinta-feira, 5 de novembro de 2009

PEC DA ALIMENTAÇÃO É APROVADA PELA CÂMARA

PEC DA ALIMENTAÇÃO É APROVADA PELA CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03), em primeiro turno, a PEC 47/2003, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, líder do PSB no Senado. Essa Proposta de Emenda à Constituição acrescenta a alimentação entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Carta Magna de 1988. Valadares observou a não inclusão deste item por parte dos constituintes e, por considerá-lo um direito humano fundamental, elaborou sua proposta em 2001, que foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 2003.

Enviada à Câmara no mesmo ano de 2003, somente ontem, após seis anos de tramitação pelas comissões e com pareceres favoráveis dos deputados relatores neste período, é que foi finalmente submetida ao plenário e aprovada. Como se trata de uma PEC, exige quorum alto e dois turnos de votação. O segundo deverá ser realizado na próxima quarta-feira, dia 11. Aprovada a matéria novamente, será então encaminhada para sanção presidencial.

A entrada da alimentação na Carta Magna conta com o apoio total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Conselho de Segurança Alimentar da Presidência da República (CONSEA), presidido por Renato Maluf, fez uma campanha nacional em prol da aprovação imediata da PEC de Valadares, que teve o respaldo de várias ONGs dedicadas à inclusão social e ao combate à fome.

Em 1º de outubro passado o CONSEA apresentou um abaixo-assinado - firmado por mais de 50 mil pessoas – ao então presidente interino da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). À cerimônia de entrega do documento compareceram mais de 350 pessoas, representantes de movimentos sociais e também vários deputados defensores da idéia, entre eles Nazareno Fonteles (PT-PI), que elaborara uma PEC similar, mas dela abriu mão para que a mais antiga, de autoria do senador, pudesse tramitar com maior rapidez.

Ao falar sobre a importância da inclusão do item alimentação entre os direitos sociais constitucionais, Valadares lembrou que a partir daí as políticas sociais não mais ficarão à mercê da boa vontade dos governantes, nem poderão ser usadas por questões eleitoreiras, mas sim se tornarão uma obrigação de Estado, portanto de todos os futuros governantes. E lembrou que futuros governos, para garantir ao cidadão o acesso à alimentação, devem paralelamente traçar políticas de fomento à agropecuária para garantir fartura de alimentos.

Em sua justificação para a proposta, Valadares alegou que o direito à alimentação foi reconhecido pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1993, “enriquecendo a Carta dos Direitos Humanos de 1948 e colocando em primeiro lugar entre os direitos do cidadão, a alimentação”.

O relator atual da PEC na Câmara, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) diz em seu parecer favorável, que a aprovação da PEC estabelecerá “um novo patamar para a alimentação como direito humano fundamental e que esse direito deve ser assegurado por instrumentos legais infra-constitucionais e por meio de tratados internacionais sobre o tema, dos quais o Brasil é signatário. Devem ser destacados o apoio do Estado na produção, comercialização e abastecimento de alimentos, a utilização sustentável dos recursos naturais, a promoção de práticas de boa alimentação, por meio de programas educacionais, a distribuição de água e alimentos em situações de crise e a garantia da qualidade biológica nutricional dos gêneros alimentícios”.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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