Súmula do STF: Aposentados terão direito a gratificações de ser vidores na ativa

Tribunais de todo o país serão obrigados a seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a aposentados e pensionistas o direito de receber, na mesma proporção dos servidores da ativa, a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata). A decisão foi tomada ontem e será formalizada em duas súmulas vinculantes, que serão redigidas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Na prática, ao analisar ações movidas por aposentados para reivindicar o benefício, juízes de instâncias inferiores vão ter que acompanhar o que disse o STF. Servidores que não forem atendidos poderão entrar com reclamações no próprio Supremo e mover ações pedindo indenização por danos materiais na primeira instância. O Executivo também será obrigado a seguir a norma. Do contrário, aposentados poderão denunciar o desrespeito à decisão ao Ministério Público — a quem cabe pedir a responsabilização criminal do titular do órgão público por desobediência.

Correio Braziliense