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sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

Decisão do TJ pode fechar Câmara de Vereadores

Uma ação pecuniária de 14 anos pode resultar na inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal de Lagarto. No início do mês, uma decisão da desembargadora Célia Pinheiro determinou o bloqueio de 50% do duodécimo do poder municipal até a quantia de R$ 540.335,61.

O bloqueio se deve a uma ação impetrada pela viúva do vereador Antonio Simões que, quando ocupou o cargo, chegou a ficar 14 meses afastado das suas funções e procurou a Justiça para receber os valores atrasados.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Wilson Fraga de Almeida, o "Xexéu" (PSDB), o duodécimo chega a R$ 207,7 mil. Com o bloqueio da metade desse valor, sobrarão apenas R$ 103,8 mil. "O problema é que a folha de pessoal chega a R$ 147. Ou seja, ainda faltarão R$ 43,2 mil. Como não posso privilegiar este ou aquele servidor, infelizmente não tenho como pagar o salário do mês de janeiro caso a Justiça mantenha o bloqueio", avisa o parlamentar.

Na quarta-feira (18), Xexéu foi pessoalmente a Brasília junto com os advogados Adir Machado Bandeira e Marcelo Montalvão Machado protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação com pedido de liminar de suspensão do ato impugnado.

Na opinião dos advogados, além de instituir a figura de precatório dirigido ao poder Legislativo, "que não tem personalidade jurídica", o Tribunal de Justiça, com a decisão contra a Câmara de Lagarto, "determinou o sequestro de verbas públicas fora da hipótese prevista da Carta Magna, contrariando, inclusive, decisão Plenária da Corte Suprema proferida na ADI nº 1662".

Outro agravante, segundo Xexéu, é que a viúva do vereador já recebeu de indenização da Câmara quase R$ 500 mil pela mesma ação. "Só o valor do bloqueio equivale a 22 anos de salário do vereador de Lagarto. No total será quase R$ 1 milhão. Mesmo sem conseguir entender esse valor exorbitante, poderíamos até fazer um acordo num percentual menor, em torno de 5% por mês, mas 50% é algo inaceitável. É impossível manter uma Câmara funcionando só com metade do doudécimo. Espero que o Supremo seja sensível e revogue essa decisão do Tribunal de Sergipe", afirma o presidente.

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