Lei que Câmara aprovou para ampliar merenda escolar é sancionada

 

Gilberto Nascimento

Carlos Abicalil disse que os agricultores familiares estão entre os principais beneficiados pelas mudanças.

Foi sancionada no último dia 16 a Lei 11947/09, que, entre outras inovações, inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. A proposta foi votada pela Câmara na forma da Medida Provisória 455/09, relatada pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Uma das alteração feitas pelo parlamentar no texto foi a institucionalização do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que funcionava apenas com base numa portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essa mudança, afirma Abicalil, está entre os significativos avanços trazidos pela lei, que ele detalha nesta entrevista à Agência Câmara.

Agência Câmara - Qual é a importância da nova lei?
Carlos Abicalil - Ela expande para 4,5 milhões de jovens e adolescentes o atendimento feito por prefeituras e estados. É importante na medida em que reforça os programas de segurança alimentar e a agricultura familiar, ao obrigar que 30% da merenda escolar sejam comprados de produtores familiares. Só com o programa da merenda, serão transferidos R$ 700 milhões a municípios e estados. No total, os três programas - de alimentação, transporte e educação na Reforma Agrária - representam R$ 3,27 bilhões em repasses.

Agência Câmara - Que importância o programa pode ter para diminuir a evasão escolar?
Carlos Abicalil - Terá importância significativa principalmente porque atinge inclusive o ensino noturno. Como não há limite de faixa etária, será possível atingir todos os turnos de estudo. Assim, ele reforça o combate à evasão, desenvolve o aproveitamento escolar e assegura renda às famílias de produtores de alimentos. É um programa tão bom que é um dos indicados pela Unesco para ser aplicado na rede pública de ensino de todo o mundo, mesmo em países desenvolvidos, caso da periferia de Nova York.

Agência Câmara - São comuns as reclamações sobre a merenda escolar em todo o País. Como o senhor avalia essa situação hoje?
Carlos Abicalil - É importante que haja uma descentralização de recursos, com o repasse e administração pelos estados e municípios e até mesmo as escolas. Desde 2004, vêm sendo implantados os Conselhos Municipais de Alimentação Escolar, com a participação de pais. Eles foram reforçados com a presença do Ministério Público e das câmaras municipais, para agilizar o controle e a aplicação dos recursos.

Agência Câmara - Que outros pontos o senhor destaca na nova lei?
Carlos Abicalil - Agora, se houver denúncia de má aplicação do dinheiro, o fluxo de recursos para a merenda não será interrompido. O esclarecimento da denúncia deverá ser feito em 180 dias e terminará com a exigência de que sejam devolvidos os recursos, para garantir sua correta aplicação e punição dos responsáveis. Mas, durante esse período, estará assegurando o repasse para a instância imediatamente anterior. Se o problema atingir a secretaria municipal, por exemplo, o dinheiro irá para a estadual e assim por diante. Também poderão ser beneficiadas pelos repasses para a merenda as escolas da educação especial, inclusive as que não forem públicas - caso das instituições conveniadas, como Apaes e Pestalozzi.

Agência Câmara - Qual outro aspecto o senhor considera relevante?
Carlos Abicalil - Além da merenda, há dois outros pontos fundamentais do ponto de vista do acesso à educação e da erradicação do analfabetismo: a ampliação do transporte escolar e a instituição do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária. Isso porque é preciso aumentar o acesso da população do campo para superar as desigualdades regionais. Os programas são fundamentais para diminuir o êxodo e erradicar o analfabetismo. As distâncias são muito grandes na área rural e é preciso garantir o acesso ao ensino, porque o atraso na educação é muito maior no campo. A população adulta não tem o ensino fundamental, como é mais comum em outras áreas. Então, a garantia de acesso vai permitir o combate ao analfabetismo e a qualificação técnica dos produtores rurais - também oferecida pelo programa, com ênfase nos assentamentos da reforma agrária. Haverá avanço na escolarização e apoio à recuperação da renda.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')