Projeto obriga União a compensar perdas em repasse do FPE e FPM

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5002/09, do deputado José Aníbal (PSDB-SP), que obriga a União a compensar a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A regra vale para os anos de 2009 e 2010.
Os recursos devidos serão iguais à eventual queda verificada em relação ao mesmo período de 2008 depois de correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). O cálculo deve ser feito na data de apuração do tributo, e os critérios de rateio são os mesmos aplicados nas outras transferências constitucionais.
Segundo o projeto, os recursos suplementares recebidos por estado, Distrito Federal e município estarão sujeitos às mesmas condições, inclusive de aplicações mínimas, que obrigam as correspondentes transferências constitucionais.
Recursos
Para obter os recursos necessários, a União ficará autorizada a aplicar parcela do produto da arrecadação da Desvinculação da Receita da União (DRU) e a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, devendo incluir dotação orçamentária suficiente para a finalidade no orçamento fiscal.
O cálculo dos valores devidos, a distribuição das cotas e o respectivo crédito serão acompanhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), seguindo as mesmas condições vigentes para as transferências constitucionais correspondentes.
"As transferências dos fundos de participação vêm caindo fortemente desde o início de 2009 devido à queda da arrecadação do IR e do IPI, afetados pela desaceleração da produção, pela falta de crédito na economia e pela concessão de incentivos fiscais concentradas em tais impostos", justificou o deputado de São Paulo.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5002/2009
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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')