MP das Dívidas dos Municípios é destaque da pauta do Plenário

Deputados votarão mudanças do Senado no texto. Câmara também poderá concluir votação da proposta que acaba com a incidência da DRU sobre os recursos da Educação.
O Plenário da Câmara deve votar nesta semana as emendas do Senado à Medida Provisória 457/09, que parcela dívidas dos municípios com a Previdência, dispensando-os de apresentar certidão negativa de débitos em caso de calamidade pública ou para receber recursos destinados a projetos sociais. O prazo para análise da MP termina na quarta-feira (10), quando ela perde a eficácia. A MP tranca a pauta.
Também está em pauta a continuidade da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado, que extingue gradualmente a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à Educação. Isso deve resultar em cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano para o setor.
O texto principal da PEC, aprovado na quarta-feira (3), prevê que a DRU sobre a Educação seja reduzida para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zero a partir de 2011. Além disso, é garantido o direito ao ensino básico gratuito para todas as pessoas de 4 a 17 anos.
Para completar a votação da PEC, falta analisar um destaque do PPS que estabelece o fim total da DRU sobre a Educação já a partir de 2009.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')