Prefeito de Rosário despreza lei sobre transparência pública

O presidente em exercício da Câmara de Rosário do Catete, vereador Genilson da Costa França, o “Neno” (PSB), promulgou a Lei Municipal 577/2009, que institui o Diário Oficial do Município. O projeto de Lei foi aprovado em 16 de fevereiro desse ano e enviado para o Executivo. No entanto, passado o prazo estabelecido pela Lei Orgânica, o prefeito Etelvino Barreto (PMDB) não promulgou ou vetou o projeto, que deveria retornar ao Legislativo para, caso fosse vetado, o veto ser rejeitado ou aprovado.

“Como o prefeito demonstrou total desrespeito à lei e à Câmara, não nos restou outra alternativa a não ser promulgá-la”, justifica Neno. A partir de agora, o prefeito será obrigado a instituir o Diário Oficial do Município de Rosário do Catete, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos.

Segundo o parágrafo único do Art. 1º da Lei, “o Diário Oficial (...) será veiculado no endereço eletrônico http://www.se.diariooficialeletronico.org/ na rede mundial de computados (internet).”

A lei estabelece que serão publicados no diário eletrônico os atos da administração pública, direta, indireta e fundacional, leis, decretos, portarias, avisos de editais de licitação, leilões, extratos de termos de inexigibilidade de licitações e de dispensa de licitações, extratos dos contratos e convênios, atos, resoluções, relatórios de gestão fiscal e resumido de execução orçamentária e suas versões simplificadas.

“O objetivo da lei é tornar a administração pública municipal mais transparente, tanto para nós vereadores, como para qualquer cidadão que tenha acesso à internet. Dessa forma, é possível acompanhar mais de perto os atos oficiais do Executivo de Rosário”, alega o vice-presidente da Câmara.

Para a vereadora Maura Cecília, a atitude de Vino Barreto em desconsiderar a aprovação do projeto de Lei representou um desrespeito não só aos vereadores, mas à população de Rosário. “O prefeito tinha que ter mais respeito ao Legislativo e aos moradores, pois é uma obrigação dele governar o município de forma correta, principalmente sendo transparente em suas ações”, criticou a parlamentar.   

“O prefeito, a partir de agora, vai ter que dar explicações ao povo de como está gastando o dinheiro público, até porque a situação do município está um caos. A saúde está na UTI, a educação é nota zero, obras na cidade não existem, o Bolsa Renda, que é uma lei, o prefeito não está pagando. Queremos saber como o prefeito e a primeira-dama estão gastando os R$ 2,5 milhões que Rosário arrecada todos os meses”, avisa Maura Cecília.

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