Finanças rejeita participação popular obrigatória em orçamentos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/07, do deputado José Linhares (PP-CE), que institui a obrigatoriedade de participação popular na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), argumentou que, caso essa imposição fosse colocada em prática, poderia ocorrer "uma espécie de populismo fiscal". Os governantes se veriam obrigados, segundo ele, a estipular metas irrealizáveis para responder aos anseios da população, mesmo legítimos, mas impossíveis de serem atendidos sem um grande aumento da carga tributária.
"A participação popular na elaboração dos orçamentos deve ser incentivada e aplaudida, mas não é razoável dar na lei caráter obrigatório a uma atividade cuja natureza é intrinsecamente autônoma, política e voluntária", disse.
Campos frisou que os entes da federação já têm ampla liberdade para determinar o nível e a eficácia que querem atribuir à participação popular no orçamento. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) menciona, no seu artigo 48, a necessidade de amplo acesso público aos instrumentos de transparência na gestão fiscal, assim como audiências públicas durante o processo de elaboração e execução de planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamentos públicos. "A participação popular já é, assim, uma possibilidade concreta, ainda que não seja uma camisa-de-força", avaliou.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta:
- PLP-22/2007
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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - João Pitella Junior
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