Criação de 230 varas na Justiça Federal passa na CCJ

 

A importância de se ampliar a presença da Justiça Federal no país foi ressaltada durante a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (1º), de parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto de lei da Câmara (PLC 126/09) que cria 230 varas federais, destinadas, prioritariamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de Juizados Especiais Federais. De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria foi votada em decisão terminativa, só precisando ir a Plenário por recurso de um décimo dos senadores.

De acordo com o PLC 126/09, a localização dessas varas será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, baseada em critérios técnicos que levem em conta, entre outros, a demanda processual, a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto (PIB) e a distância de localidades onde a Justiça Federal já esteja presente. O preenchimento das 230 varas federais - que deverão ser implantadas gradativamente entre 2010 e 2014 - irá demandar a criação de 8.510 cargos, entre efetivos (5.060), comissionados (230) e funções comissionadas (3.220).

Além de Demóstenes, os senadores Renato Casagrande (PSB-ES), Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) expressaram seu apoio à iniciativa. Embora Renato Casagrande tenha ponderado que o projeto amplia as despesas do Judiciário, Demóstenes considerou que a necessidade de levar a Justiça Federal para mais perto do cidadão justifica a criação desses cargos, observando que o impacto financeiro da medida será diluído ao longo dos cinco anos previstos para implantação dessas varas.

Mais duas propostas de criação de cargos no Poder Judiciário, ambos de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram aprovadas em decisão terminativa pela CCJ. O PLC 115/09 institui 19 cargos efetivos e 12 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região, com sede em Aracaju (SE). A comissão acolheu o voto favorável do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O outro projeto (PLC 95/09) recebeu parecer pela aprovação do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e cria um cargo em comissão de diretor de secretaria e mais sete funções comissionadas no TRT da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro. Segundo o relator, o crescimento expressivo no volume de processos justifica a proposta.

Reforma política

A falta de acordo em torno de projeto de lei do Senado (PLS 301/07) que proíbe as coligações partidárias nas eleições proporcionais provocou, nesta quarta-feira (1º), a retirada da proposição da pauta da CCJ. A exemplo de mais de 80 propostas relativas à reforma política em tramitação na CCJ, o PLS 301/07, de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB-SC), será encaminhado a uma comissão especial, a ser presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), que irá sistematizar todos os projetos de mudança na legislação eleitoral. 

O impasse foi aberto quando, ao parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao PLS 301/07, foi apresentado voto em separado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendendo a rejeição da proposta. Para não "derrubar" a matéria, Valadares reconsiderou sua posição e propôs a retirada do projeto de pauta para aguardar o material sobre reforma política a ser encaminhado pela Câmara ao Senado.

A sugestão de Valadares foi acolhida pelos senadores Renato Casagrande (PSB-ES) e Alvaro Dias (PSDB-PR), revelando, este último, descrença quanto ao sucesso de uma nova comissão especial do Senado para recomendar mudanças no processo político-eleitoral.

- A Câmara deverá, mais uma vez, ignorar as propostas do Senado - desabafou Alvaro Dias. 

Simone Franco / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)