Cota de passagens aéreas de deputados terá maior controle

A Câmara vai tornar de uso exclusivo dos deputados e assessores a cota parlamentar de passagens áereas, extinguir as sobras de créditos nessas cotas, restringir o uso para viagens nacionais e divulgar na internet a prestação de contas de todos os auxílios pagos aos deputados. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo presidente da Casa, Michel Temer. As medidas, que vêm sendo discutidas desde a semana passada com a Mesa Diretora e líderes partidários, serão oficializadas por meio de ato da Mesa.

Temer ainda anunciou que as viagens de assessores de deputados, de agora em diante, terão que ser comunicadas e justificadas à 3ª Secretaria, e as viagens de parlamentares para o exterior precisarão de autorização da Mesa Diretora. Pelas novas regras, as sobras na cota das passagens aéreas deverão ser devolvidas à Câmara. Atualmente, os parlamentares podem acumular essas sobras para uso futuro.

Na semana passada, a Câmara já havia decidido reduzir em 20% o valor da cota das passagens. Hoje, dependendo do estado de origem do deputado, o crédito para passagens varia entre R$ 4.700 e R$ 18.700 por mês. No ano passado, a Câmara teve despesas de R$ 78 milhões com as cotas para os deputados. A redução vai representar uma economia de R$ 15,6 milhões por ano.

Regra objetiva
De acordo com Temer, os deputados que usaram os créditos de passagens aéreas antes das novas regras, e portanto sob normas que não eram claras nem precisas, não cometeram qualquer tipo de ilícito.

Ele ressaltou que será aplicado nesse caso o mesmo entendimento decidido para a verba indenizatória: se não foi ferida regra objetiva, não houve ilícito de qualquer natureza. Quanto a isso, explicou Temer, os parlamentares podem ficar tranquilos.

Temer lembrou que por um "longuíssimo período" - cerca de quarenta anos - prevaleceu o sistema de uso praticamente livre das passagens. "A regra era essa; de modo evidente, nada subterrâneo, eram permitidas viagens nem sempre ligadas à atividade parlamentar", disse.

Segundo ele, embora possa haver críticas ao que houve no passado não será possível qualquer tipo de questionamento jurídico a respeito.

Sem aumento
Quando questionado sobre aumento de salário, Temer disse que esse assunto não será tratado agora. No futuro, disse, só haverá aumento se representar economia para a Casa.

"Queremos a reconciliação com a opinião pública. A pressão da sociedade é legítima, e estamos respondendo a ela", disse.

O presidente citou duas propostas que estão sendo analisadas e sobre as quais não há decisão:
- a possibilidade de unificar os auxílios recebidos pelos deputados: moradia, correios, passagens e verba indenizatória;
- uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que desvincule os subsídios dos deputados federais dos vencimentos dos deputados estaduais e dos vereadores. Hoje, conforme a Constituição, os subsídios dos deputados estaduais são de no máximo 75% dos subsídios dos deputados federais. Os subsídios dos vereadores dependem do número de habitantes, variando de 20% a 75% dos subsídios dos deputados estaduais.

Reportagem - Geórgia Moraes e Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')