CCJ aprova admissibilidade do aumento do número de vereadores

 

Foto:Luiz Xavier

O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou parecer favorável à proposta.

Antes de poder seguir para o Plenário, a proposta será analisada agora por uma comissão especial que já foi criada pela Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com a PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.

A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. Imediatamente após a votação, o presidente da Câmara, Michel Temer, criou a comissão especial que agora vai analisar a proposta em profundidade. Ela terá 18 deputados titulares e 18 suplentes.
A PEC 336/09 prevê que o número total de vereadores passará de 51.748 para até 59.791 (veja as 24 faixas de números de vereadores). Já a 379/09 permite a redução dos gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 habitantes.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) negou que tenha favorecido o inchaço dos legislativos municipais. "Eu não defendi o aumento dos vereadores. O que foi votado aqui foi a redução dos repasses às câmaras de vereadores", afirmou. O parlamentar, porém, reconheceu que o relatório abre caminho para o "aumento dos repasses e retorno de uma parte dos vereadores que foram eleitos e não tomaram posse".

Retroatividade

A retroatividade do aumento de vagas de vereadores previsto na PEC foi questionada por deputados. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) afirmou que a proposta, que cria 7 mil cargos de vereadores no País a serem preenchidos imediatamente pelos atuais suplentes, é um "transatlântico da alegria". Ele apresentou voto em separado propondo que a tramitação da matéria seja admitida, mas sem esse dispositivo.

O deputado José Genoíno (PT-SP) seguiu o voto de Biscaia; ele advertiu que a aplicação do eventual aumento de vagas à eleição de 2008 poderá ser questionado nos tribunais, pois gera insegurança jurídica. "Está sendo alterado aqui o resultado de uma eleição homologada pela Justiça Eleitoral. A PEC ofende todos os princípios que devem nortear nossa Constituição", afirmou Genoíno.

Eliseu Padilha (PMDB-RS) advertiu que o aumento retroativo de vagas muda o coeficiente eleitoral e pode, portanto, implicar perda de mandato para vereadores em exercício legitimamente diplomados. "Se essa questão não for resolvida, teremos uma emenda inconstitucional e daremos ao Judiciário uma chance para mais uma vez suprir nossas deficiências", afirmou.

Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a retroatividade "seria equivalente a darmos mandato a quem não conquistou". Efraim Filho (DEM-PB) disse que votou a favor das PECs por "instinto de preservação do Poder Legislativo". Segundo ele, não é conveniente propagar a ideia de que "as câmaras de vereadores são praticamente dispensáveis".

O deputado Humberto Souto (PPS-MG) disse que é favorável às PECs porque elas propiciam "uma melhora substancial na representação popular, com redução de despesas".
Veja como é a lei e o que pode mudar

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Entenda a polêmica sobre o aumento do número de vereadores
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')